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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de revogação de doação

Petição - Civil e processo civil - Ação de revogação de doação


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Ação de Revogação de Doação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

TÚLIO MARCOS, brasileiro, viúvo, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Independência, nº 1.822, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua da República, nº 1.889, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO ORDINÁRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO, contra LÚCIO SÉRGIO, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 1.500, com fundamento no art. 1.181 e 1.183, do Código Civil Brasileiro, pelas razões que passa a expor:

OS FATOS

Através de escritura pública lavrada em notas do tabelionato desta comarca, o autor doou ao seu sobrinho Lúcio Sérgio, ora réu, a casa situada na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 1.500, nesta cidade, para servir-lhe de moradia. A liberalidade decorreu do fato do réu, sobrinho do autor, filho de um irmão já falecido, ser pessoa de parcos recursos e poucos estudos, sem sequer ter profissão definida, que se mantém unicamente de serviços avulsos prestados aleatoriamente, sem qualquer vínculo empregatício.

Sucede que, em data de 15 de janeiro deste ano o réu atentou dolosamente contra a vida do autor, disparando três tiros de revólver que, por sorte, somente lhe causaram lesões de pequena gravidade.

Os motivos que levaram o réu a praticar esse atentado são fúteis e decorrem unicamente do fato do autor o ter repreendido verbalmente por levar vida irregular e o aconselhado a tentar um rumo mais definido na vida. Após esse colóquio, o réu confidenciou a alguns amigos que não gostou da advertência do tio e que, por isso, iria "apagá-lo". Tais alegações constam dos depoimentos prestados, tanto no inquérito policial que apurou a tentativa de homicídio, como nos autos do processo penal que tramitou pela Vara Criminal deste juizado, cuja sentença condenatória já transitou em julgado, conforme cópias autenticadas anexas, estando o réu em liberdade concedida por sursis.

Configura-se no caso, o ato danoso enumerado no inciso I, do art. 1.183, do Código Civil Brasileiro, a ensejar a revogação da doação.

O DIREITO

"Art. 1.181. Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.

Parágrafo único. A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora.

Art. 1.183. Só se podem revogar por ingratidão as doações:

I - Se o donatário atentou contra a vida do doador.

II - Se cometeu contra ele ofensa física.

III - Se o injuriou gravemente, ou o caluniou.

IV - Se, podendo ministrar-lhos, recusou ao doador os alimentos, de que este necessitava."

A farta documentação que acompanha a presente inicial demonstra, cabalmente, o ato danoso, praticado pelo réu contra o autor, e devidamente catalogado nos dispositivos legais ora enumerados, que autorizam a revogação da liberalidade.

A JURISPRUDÊNCIA

DOAÇÃO - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - ARTS. 1.181 E 1.183, DO CÓDIGO CIVIL - ENCARGO E INGRATIDÃO - PROVA - INEXISTÊNCIA - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - É juridicamente possível, porque previsto in abstrato no ordenamento jurídico, o pedido de revogação de doação por ingratidão e descumprimento do encargo. Para a procedência do pedido de revogação da doação, necessário que o autor demonstre a ocorrência da situação prevista no parágrafo único do art. 1.181, do Código Civil, ou de alguma das hipóteses do art. 1.183, do mesmo Diploma. (TAMG - AC 0317333-1 - 3ª C.Cív. - Rel. Juiz Edilson Fernandes - J. 18.10.2000)

O PEDIDO

Em razão do exposto, com amparo no art. 1.181 c/c 1.183 inciso I do Código Civil Brasileiro, e na forma do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a citação do réu, para que conteste, caso queira, a presente ação ordinária de revogação de doação, a qual deverá ser julgada procedente, com a determinação da volta do bem doado ao patrimônio do autor, condenando-se o réu em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta por todo o gênero de provas e requer a sua produção pelos meios admitidos em direito, como juntada de documentos, perícias, inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da requerida.

Valor da causa:

Nestes termos

Pede Deferimento.

Local e data

Assinatura do procurador.


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