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Petição
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Civil e processo civil
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Agravo de instrumento - Exceção de incompetência
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O agravante interpõe recurso visando a reforma da
decisão interlocutória proferida pelo juízo "a quo", a qual julga
improcedente a exceção de incompetência por falta de prova de conexão ou
continência entre as ações em questão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....,
AUTOS Nº ....
..............................................., por seu advogado adiante
assinado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em referência, proposta em face
de ...., face ao despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, interpor recurso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO,
conforme prevê o art. 522 e seguintes do CPC, o que faz através das razões
aduzidas em peça anexa, requerendo que recebido, seja determinada a formação do
instrumento com o translado integral dos presentes autos e cópia integral dos
autos nº ...., após o seu regular processamento, sejam as referidas razões
remetidas ao Tribunal ad quem para conhecimento, restando ao final provido o
referido recurso, reformando a decisão agravada.
Nestes Termos;
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DO ....
RAZÕES RECURSAIS
Agravo de Instrumento
Egrégio Tribunal
Ínclito Juiz Relator
......................., vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência,
apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de
instrumento que visa a reforma da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE a exceção de
incompetência interposta pela agravante, conforme passa-se a demonstrar.
A Agravada pretende a REINTEGRAÇÃO DE POSSE de bem arrendado à Agravante pelo
sistema de leasing.
Ocorre que a Agravante realmente firmou com a Agravada o referido contrato de
arrendamento mercantil, todavia, encontra-se sub judice a discussão de suas
cláusulas, bem como as condições de seu cumprimento, perante o MM. Juízo da ....
ª Vara Cível da Comarca de ....
Julgou o MM. Juízo a quo que a exceção aforada seria improcedente, haja vista
que a Agravante não teria provado a existência de conexão ou continência
existente entre os autos da reintegração de posse e da medida cautelar e ação
ordinária de repactuação de cláusula contratual em trâmite perante a .... ª Vara
Cível de ....
Primeiramente, há que se ressaltar que a própria Agravada confessa a existência
das ações em trâmite perante a .... ª Vara Cível de ...., tanto que produziu
prova da existência de MANDADO DE SEGURANÇA questionando a liminar concedida em
favor da Agravante.
Por outro lado, a AGRAVADA NÃO INFIRMOU a procedência da exceção de
incompetência, ao contrário, somente aduziu matéria que diz respeito ao mérito
da causa a ser julgada pelo MM. Juiz da ....
Ressalva-se que, na referida MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - a Agravante obteve
liminar determinando que a Agravada se abstenha de tomar qualquer medida em
relação aos contratos que envolvam os ora Autores, sendo que a liminar juntada
pela Agravada às fls. .... não trata da liminar concedida em favor da Agravante,
mas sim de PROCESSO EXTINTO. Assim, a Agravada LITIGA DE MÁ-FÉ, uma vez que
FALTA COM A VERDADE DOS FATOS.
Desta forma, por força da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA e respectiva ação principal,
em trâmite perante o MM. Juízo da ...., a ação de reintegração de posse deveria
ter sido distribuída àquele D. Juízo, sendo que a lide já se encontra em
discussão na medida cautelar inominada que se afigura medida preparatória, cujo
objetivo é justamente IMPEDIR que a Agravada promova a reintegração do bem
arrendado.
De nada valeria ao Agravante propor ação de repactuação de contrato de
arrendamento mercantil cumulada com revisão de valores pagos, se efetivada
reintegração de posse em favor da Agravada, visto que a retirada do bem
arrendado da posse da Agravante já consuma a periculum in mora e produz
prejuízos de difícil e incerta reparação.
Ainda, ressalva-se que a Agravante é CONSUMIDORA da Agravada, constando-se a
existência de relação de consumo, regulando a matéria o CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
A fundamentação adotada pela decisão recorrida não pode prosperar, uma vez que
tanto a Agravante como a Agravada declaram a existência da lide perante o Juízo
da ...., bem como é claro que a decisão a ser proferida naqueles autos
interferirá diretamente na possibilidade ou não de ser procedida a reintegração
de posse do veículo arrendado.
Desta forma, não resta dúvida que o Juízo competente para apreciar a demanda é o
Juízo da ...., impondo-se a PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA INCOMPETÊNCIA.
Inegavelmente a atitude da Agravada em ajuizar a presente ação de reintegração
de posse denota o seu desprezo pela ordem judicial, o que deverá ser repelido
pelo Poder Judiciário.
ISTO POSTO, requer a Agravante que se digne Vossa Excelência em receber a
presente, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, determinando a
remessa dos autos ao D. Juízo da ....
Termos em que,
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
.................
Advogado OAB/...
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