Ação de imissão de posse, com pedido de tutela antecipada.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Autor, em ..... de ............. de ........., através da Escritura Pública de
Compra e Venda de Propriedade Imóvel Urbana lavrada às fls. .... do livro ......
do ....º Tabelionato de Notas desta cidade de ........... (doc. ....), adquiriu
a propriedade da data de terras sob n.º ..... da quadra n.º .... com a área de
......... metros quadrados, situada no ..............., nesta cidade, contendo
uma casa de ........ com ..... metros quadrados, imóvel este objeto da matrícula
n.º .......... do Cartório de Registro de Imóveis do ....º Ofício desta Comarca
(doc. ...), que pertencia ao Sr. ............... e Sra. ...........
Ao efetuar a compra o Autor foi advertido pelos vendedores do imóvel que lá
estava residindo o Sr. ........... Então o Autor, agindo com cautela e
prudência, procurou o Réu e foi combinado entre ambos que o mesmo teria o prazo
de uma semana a partir da venda para desocupar o referido imóvel, eis que o
Autor pretendia mudar-se para o novo imóvel com sua família no menor tempo
possível.
O prazo de uma semana se esgotou e o Réu não se retirou do imóvel, não cumprindo
o que havia sido combinado. Inclusive permanece residindo graciosamente no
imóvel que não mais lhe pertence, apesar de todos os apelos do proprietário.
De fato, nenhum contrato de locação escrito ou verbal foi celebrado entre Autor
e Réu, estando este aproveitando-se indevidamente de propriedade alheia e
impedindo que o proprietário a utilize.
A má-fé do Réu torna-se ainda mais evidente pelo fato de ter recebido a
totalidade do preço combinado e ainda por não estar arcando com nenhum custo com
moradia
O Autor, por várias vezes tentou buscar uma solução amigável para o conflito,
restando todas infrutíferas. Outra maneira não encontrou senão notificá-lo
extrajudicialmente (doc. ....), e demandá-lo judicialmente por ser seu mais puro
direito obter a posse direta e definitiva de seu imóvel.
DO DIREITO
O Autor é legítimo proprietário do imóvel anteriormente descrito, conforme se
comprova pela Escritura Pública de Compra e Venda de Propriedade Imóvel Urbana
lavrada às fls. ... do livro ..... do ....º Tabelionato de Notas de .........
que nesta oportunidade traz ao autos, bem como pela matrícula ......... do
Cartório de Registro de Imóveis do ....º Ofício de .......
O art. 1245, caput, do Código Civil reza:
"Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título
translativo no Registro de Imóveis".
Portanto, sendo o Autor legítimo proprietário do imóvel indevidamente ocupado
pelo Réu, invoca a proteção assegurada no art. 1228 do mesmo diploma legal:
"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de
reavê-la de quem quer que a possua ou detenha".
A posse exercida pelo Réu é a precária, o que transforma-a em posse injusta.
O Réu é possuidor de má-fé, pois tem plena consciência de que a posse por ele
exercida não é a justa.
O Autor tem o direito de ser imitido imediatamente na posse de seu imóvel, uma
vez que a propriedade está demonstrada e o Réu exerce posse injusta sobre coisa
alheia.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunga do mesmo entendimento:
IMISSÃO DE POSSE - Pressupostos - POSSE INJUSTA - PROVA quanto ao título de
domínio
Relator: Álvaro Wanderlli
Tribunal: TJ/SC
A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e
de reavê-los do poder de quem injustamente os possua. A ação de imissão de
posse, da mesma forma que a ação reivindicatória, possui como pressupostos: 1º)
o título de domínio sobre a coisa; e 2º) a comprovação de posse injusta. É a
ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Posse
justa é toda aquela cuja aquisição for conforme ao direito, ou seja, é toda
aquela isenta de vícios originais tais como: a violência, a clandestinidade e
precariedade. (TJ/SC - Ap. Cível n. 38.796 - Comarca de Palhoça - Ac. 1a. Câm.
Cív. - unân. - Rel: Des. Álvaro Wanderlli - Apte: Odílio José de Souza - Adv:
Nereu Celeste Ghizoni - Apdo: Maria do Nascimento Souza - Adv: Sebastião Costa
Nunes - Fonte: DJSC, 21.08.92, pág. 9).
Preenchidos estão os requisitos autorizadores da imissão de posse do Autor,
visto que o domínio sobre o imóvel comprova-se pelo registro na matrícula do
imóvel e a posse injusta advém exatamente da circunstância de ter o ocupante do
imóvel plena consciência que sua permanência é irregular e sem nenhum amparo
legal, transformando-o em possuidor de má-fé.
O art. 273 do CPC prevê a possibilidade da parte autora ter a tutela
jurisdicional pretendida de maneira antecipada quando algum dos seguintes
requisitos estiverem presentes:
ART. 273 - O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU
PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE,
EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E:
I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; OU
II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO DO RÉU.
A prova inequívoca exigida pelo artigo é a prova capaz de elidir qualquer dúvida
quanto ao direito de quem pretende obter a tutela, neste caso representada pela
matrícula do imóvel onde se constata ser o Autor o proprietário, bem como a
escritura pública de compra e venda de imóvel.
No caso ora analisado o abuso de direito de defesa e, principalmente, o
propósito protelatório do Réu estão evidentes.
O Réu recusa-se a desocupar o imóvel porque nele está residindo sem pagar
aluguel ou outro tipo de contraprestação, obtendo moradia gratuita. Mesmo tendo
sido notificado extrajudicialmente o Réu mantém-se alheio a qualquer tentativa
do Autor em ter a posse definitiva de seu imóvel. Tal recusa configura
resistência sem qualquer fundamento legal.
Deve-se registrar mais uma vez que o Réu recebeu integralmente o preço do
imóvel, estando o negócio sacramentado.
É muito cômodo ao Réu utilizar-se da propriedade alheia sem qualquer gasto e
dispor de seu outro imóvel como quiser. A má-fé do Réu surge clara diante de tal
situação.
Cabe ainda salientar que a antecipação enunciada no art. 273 não está sujeita ao
poder discricionário do MM. Juiz, pois se trata de direito subjetivo de quem
preenche os requisitos do referido artigo.
Portanto, Excelência, estando presentes todos os requisitos ensejadores da
concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC, requer seja
concedida a antecipação da tutela, por ser medida necessária e imprescindível à
garantia do direito do Autor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e das provas que se juntam aos autos, requer digne-se Vossa
Excelência determinar a expedição de mandado de desocupação do imóvel inaudita
altera parte contra o possuidor direto injusto descrito nesta exordial, bem como
por qualquer outra pessoa que eventualmente esteja lá residindo e que não o
proprietário, a fim de imitir o Autor na posse do imóvel. Requer, caso haja
resistência por parte dos ocupantes, que a medida seja efetivada com auxílio
policial.
Após efetivado o ato, requer a citação do Réu no endereço inicialmente declinado
para apresentar contestação no prazo legal sob pena de revelia ou confissão.
Em caso de não desocupação no prazo determinado por Vossa Excelência, requer-se
seja expedido mandado de desocupação.
Finalmente, requer-se seja julgado procedente o presente pedido, imitindo
definitivamente o Autor na posse do imóvel objeto do presente litígio, com a
condenação do Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em
especial pelo depoimento do réu, oitiva de testemunha, provas documentais,
periciais e outras que se fizerem necessárias.
Dá à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]