MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO
PROCESSO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___.ª Vara Cível da Comarca
de _______.
Autos nº: _______
________ e _______, ambos já identificados nos autos processuais em epígrafe,
por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade,
à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à
presença de V. Exa. expor e requerer o que abaixo infere:
Nos autos da Ação Monitória, onde figura como requerente ___________,
fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo Direito esperando, ao final, ver
providas suas razões de ingresso.
DOS FATOS
A empresa aqui REQUERENTE distribuiu perante o Douto Juízo de Direito da
____ª Vara Cível da Comarca de _____, procedimento de Prestação de Contas, este
embasado em contrato de ______
Tal procedimento também foi alvo de embargos e de incidente processual de
exceção de incompetência, que ainda não restou julgado por aquele Douto Juízo.
Ocorre que apesar da existência da Ação de Prestação de Contas e da Exceção
de Incompetência, o ora requerido ingressou perante o Douto Juízo de Direito da
____ª Vara Cível da Comarca de _________., com feito Monitório.
Todavia, ao invés de ter sido julgado primeiramente o feito principal e seu
incidente, qual seja a prestação de contas e a exceção de incompetência, o Douto
Juízo de Direito da ___.ª Vara Cível, deu prosseguimento, tão-somente, ao feito
monitório, tendo intimado o ora requerente para fazer acordo no procedimento
monitório.
Tal posicionamento contraria os dispositivos constantes no Art. 265, III e
306 do Código de Processo Civil, verbis:
"Artigo 265. Suspende-se o processo quando:
[...]
III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do
tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;[...]"
"Artigo 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III),
até que seja definitivamente julgada.
[...]"
Dessa forma, resta ineficaz a decisão proferida no feito monitório, uma vez
que este deveria estar SUSPENSO em virtude da existência da Ação de Prestação de
Contas e do Incidente de Exceção de Incompetência.
Ante o todo exposto, requer-se:
Que seja, desde logo suspenso o feito Monitório, invalidando a intimação
proferida pelo Douto Juízo da ____.ª Vara Cível da Comarca de ________./__;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
_______, ___. de ______ de _____.
________________
OAB/___