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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação monitória de contestação aos embargos oferecidos pelo devedor

Petição - Civil e processo civil - Ação monitória de contestação aos embargos oferecidos pelo devedor


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AÇÃO MONITÓRIA - CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS OFERECIDOS PELO DEVEDOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DE ____________

Processo nº _________

_________, já qualificado nos autos da ação monitória supra que move contra _________, vem, mui respeitosamente, apresentar sua IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS apresentados pelo demandado, nos termos e pelos fundamentos seguintes:

1. Alega o réu que a tutela monitória não seria o procedimento adequado para a cobrança de cheque, a uma porque tratando-se de título de crédito a medida judicial cabível é a ação executiva, a duas porque tendo decorrido mais de sete meses da emissão do referido título, prescrito estaria toda ação do portador contra os endossantes, sacado ou demais obrigados (art. 52, Decreto nº 57.595/66).

2. A assertiva do demandado é falácia de quem não tem argumento jurídico para se opor ao pedido do autor.

3. A ação monitória é um procedimento especial criado para propiciar título executivo ao autor munido de documento idôneo. A lei permite àqueles que possuem documento do qual conste a obrigação de pagar dinheiro, de dar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel (art. 1.102-A, CPC) o direito de optar entre o procedimento monitório, ou a ação ordinária de cobrança. A prova escrita pode ser qualquer documento que seja capaz de demonstrar a existência da obrigação do réu.

4. Ao contrário do que afirma o demandado o cheque prescrito não deixa de ser um documento escrito e idôneo para legitimar a tutela monitória. In casu, a cambial é meramente instrutiva, pois sua função é de comprovar a existência da obrigação do réu narrada na inicial, ou seja declarar a existência da dívida.

5. A utilização de cambial prescrita para demonstrar a existência do negócio ou obrigação, em ação monitória, é defendida pela melhor doutrina, como se depreende da lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO para quem "um exemplo de prova escrita idônea são os títulos de crédito (nota promissória, cheque) depois de prescrito o direito cambiário que corporificam." (A reforma do código de processo civil, São Paulo, Malheiros Ed., 3ª ed., p. 236).

6. Nesse sentido, é a orientação doutrinária de ERNANE FIDELIS DOS SANTOS:

"As cambiais, formalizadas, ensejam ação executória, mas, se o autor desinteressar-se da força executiva, possível será a ação monitória, tomando-o apenas como declaração de existência da dívida, poderá provar a injunção. Evidentemente que o procedimento será útil no caso de a dívida cambial estar prescrita, com declaração ou não, porque aí, relatando o negócio subjacente e reclamando o pagamento respectivo, a cártula servirá apenas de documento escrito, sem força executiva, mas com liquidez e certeza da dívida que autorizam o pedido monitório" (Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, Belo Horizonte, Del Rey, 1ª ed., p. 40/41).

7. Assim para que o documento seja hábil a embasar o procedimento monitório é necessário que esteja assinado pelo próprio devedor, não importando qual seja a forma (cf. Ernane Fidelis dos Santos., ob. cit., loc. cit.).

8. Equivoca-se ainda o devedor ao alegar que transcorrido sete meses da emissão do referido título, estaria prescrita toda a ação do portador contra o sacado ou demais coobrigados.

9. A lei estabelece o prazo de seis meses, contados do termo do prazo de apresentação, para mover ação executiva contra o sacado, ou contra o endossante e avalista. "Decorrido esse período, prescreve a ação executiva, só podendo então o portador agir contra o sacador ou endossantes mediante ação ordinária, cujo prazo prescricional é de vinte anos, contados do momento em que tal ação pode ser proposta, ou seja, do término do prazo prescricional da ação executiva" (FRAN MARTINS, Título de crédito, Rio, Forense, 1994, p. 157).

10. A ação monitória uma vez embargada, como se deu no caso em questão, se transforma em uma ação ordinária de cobrança, servindo o cheque apenas como prova da existência da dívida. Não possui natureza cambial e, para tanto, tem o autor o prazo vintenário para ver reconhecido o seu direito.

11. De maneira alguma a ação monitória gera prejuízo ao devedor, pois foi criada justamente para beneficiá-lo já que lhe enseja realizar o pagamento de seu débito sem que tenha que arcar com os ônus da sucumbência, desde que o faça no prazo assinalado na citação. Não quitando a dívida, nos termos do art. 1102-C, § 1º, do CPC, é que a ação passa ser de cobrança, na forma ordinária. Não há razão, portanto, para reclamar o réu, no caso dos autos, da via processual eleita pelo autor.

12. Em suma: o presente feito preenche os requisitos e condições indispensáveis a sua existência e eficácia, ensejando a apreciação do mérito.

DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA

13. No mérito, limita-se o réu a negar a existência do mútuo. Assevera ainda que o autor não dispunha da quantia emprestada.

14. Para melhor percepção dos fatos relevantes para a solução da lide, é necessário descrever uma a uma todas as quantias mutuadas que somando deram o valor objeto da ação, cujo o pagamento lhe foi garantido pelo cheque que ora serve como documento idôneo, nos termos do art. 1.102-A do CPC.

15. No dia __.__.__, o autor mutuou ao réu a importância de R$ ______ (_________ reais) representada por dois cheques de nºs 53 e 54, respectivamente no valor de R$ ______ (_________ reais) cada (cópias dos cheques - doc. I), todos da Nossa Caixa. No verso de uma cambial, consta como endossante a empresa _________ Ltda., rubricado pelo próprio réu. Em um dos cheques o endosso foi dado pelo próprio réu.

16. A empresa _________ Ltda. apesar de ter como sócia a filha do réu, Sra. _________ (contrato social anexo - doc. II), era administrada e gerenciada pelo suplicado. Assim é que diante da importância mutuada pelo autor, o réu deu-lhe a destinação que melhor lhe aprouvesse, usando-a em benefício da empresa de sua esposa.

17. In casu, tratava-se de mútuo verbal entre amigos, tendo como suporte a relação de confiança que reinava entre as partes. O credor acreditava que o réu não deixaria de cumprir com suas obrigações, pois, em __.__.__, o devedor efetuou o depósito de _________ reais, em favor do autor em pagamento parcial da quantia mutuada (doc. III anexo). O depósito foi realizado pelo Sr. _________, empregado do réu.

18. Até aquela data, o réu não tinha demonstrado sua real intenção, qual seja, locupletar-se às custas do autor. Tanto isto é verdade que, em __.__.__, o suplicante emprestou ao réu Cz$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados novos). Tendo o devedor utilizado desta quantia para pagamento de nota fiscal emitida em nome de _________ Ltda., conforme se depreende do cheque nº ___, da Caixa Econômica Federal (doc. IV).

19. A despeito da vultosa quantia até então cedida ao réu, o autor não dispunha de nenhuma prova escrita que comprovasse o negócio jurídico ajustado entre as partes. Todavia, em __.__.__, o devedor para documentar o mútuo entregou ao autor o cheque nº 0010, do Banespa na importância de R$ ____,00 ( ____________) correspondente ao valor total de seu débito junto ao mutuante.

20. No entanto, logo após a entrega do cheque solicitou o réu ao credor que não o apresentasse de imediato à instituição sacada, porquanto, não dispunha de saldo suficiente para quitá-lo. E assim, começou o devedor a procrastinar paulatinamente o pagamento de seu débito.

21. O credor, por sua vez, confiante na relação de amizade que acreditava existir entre ambos, e comovido com as súplicas do devedor invocando sua condição de comerciante, bem como os prejuízos que adviriam da devolução de um cheque sem fundos, cedeu aos pedidos do réu.

22. Decorridos mais de seis meses sem que o devedor honrasse com suas obrigações, viu-se o autor munido de um título de crédito despido de força executiva. Desta forma, promoveu-se uma reunião, na qual compareceram ________, _______, ____ (sobrinho do réu), o autor e o réu. Nesta reunião o devedor foi interpelado para pagar o seu débito atualizado e acrescido dos juros moratórios. No entanto, mais uma vez, esquivou-se o réu do adimplemento de sua obrigação, afirmando que providenciaria a quitação da dívida, sem contudo, cumprir o prometido.

23. Apesar das inúmeras cobranças feitas pelo autor, o réu sempre negou-se a efetuar o pagamento devido, protelando com desculpas e promessas o cumprimento de sua obrigação. Certa feita, as partes encontraram-se inclusive na presença do procurador do réu Dr. ..., ficando decidido que o devedor procuraria o autor para quitar seu débito. A despeito de referida reunião ter sido realizada em fins de 2000, o réu nenhuma medida adotou em relação ao que ficara resolvido.

24. Em resumo: nenhuma dúvida há quanto à celebração do mútuo, tendo o credor feito inclusive constar, em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2000, o crédito a receber (doc. VII).

25. O simples fato de ter o réu utilizado a importância mutuada para saldar débitos da empresa T. Ltda. não o descaracteriza como devedor, pois toda a transação realizou-se entre as partes, tendo inclusive o réu emitido cheque de sua conta particular para saldar sua dívida junto ao autor.

26. Insurge-se outrossim o réu quanto ao termo inicial da mora. Para justificar sua resistência afirma que não teria o autor apresentado ao sacado o título ou mesmo protestado no Cartório de Títulos e Documentos.

27. A dívida, ora cobrada, tinha termo certo e deveria ser cumprida no dia __.__.__. Assim sendo, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" (art. 960 do CPC).

28. É importante salientar que o autor utilizou os indexadores autorizados judicialmente para correção do valor mutuado, conforme se demonstrou em memorial de cálculo apresentado. Nenhum erro ou equívoco pode-se atribuir a este cálculo, como pretende o devedor.

Desta forma, os embargos apresentados pelo réu em nada alteram a pretensão do autor, mas antes a reforça, já que esteada na Lei e nos mais claros princípios do Direito e da Justiça.

Reitera o autor, portanto, o pedido formulado com a exordial do presente feito, que deverá ser julgado procedente nos termos ali expostos.

Termos em que,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


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