Interposição de ação monitória, tendo em vista a inadimplência no recebimento de valores relativos à alienação de estabelecimento comercial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em .... de .... de .... a autora firmou com o réu o anexo CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, este denominado ...., estabelecida em ....,
na Rua .... nº ...., inscrita no CGC do Ministério da Fazenda sob o nº .... e
Inscrição Estadual nº ....
O preço ajustado foi de R$ .... (...., divididos em 14 parcelas iguais de R$
.... (....), vencíveis todo dia ...., a partir de .... de .... Foi objeto de
aditamento contratual, a redução do valor anteriormente contratado, como
compensação de impostos e obrigações de responsabilidade da autora, restando
acordado o pagamento, por parte do réu, de 14 parcelas iguais de R$ .... (....).
Venceram-se parcelas, que totalizam R$ .... do "quantum" contratado. A autora
tentou por diversas vezes uma forma de receber o valor da dívida, entretanto, o
pagamento não foi efetuado.
Esgotados todos os meios possíveis de recebimento de seu crédito, não resta à
autora outra alternativa senão ajuizamento da presente ação, objetivando a
efetiva satisfação do seu crédito.
Os valores atualizados ficarão da seguinte forma:
Atualizado até .../.../...
Índice para atualização: OTN/BTN/TR
Juros ao mês de 1,0% a partir de .../.../...
Multa de 10,0%
VENCIMENTO VALOR PRINCIPAL VALOR
CORRIGIDO VALOR /
JUROS VALOR /
MULTA
.../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ ....
.../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ ....
.../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ ....
.../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ ....
.../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ ....
.../.../... R$ .... R$ .... R$ .... R$ ....
TOTAIS :
R$ ....
R$ ....
R$ ....
R$ ....
TOTAL DEVIDO : R$ ....
DO DIREITO
A ação monitória foi criada pela Lei nº 9079/95 e incluída dentro do Livro dos
procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.
É o que se depreende do art. 1102, alíneas "a" e "c" do CPC:
"Art.1102 - a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova
escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega
de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Art. 1102 - c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer
embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem
opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial,
convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma
prevista no livro II, Título II, Capítulos II e IV."
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer a expedição, do mandado de pagamento, com determinação para
que o réu pague a importância de R$ .... (....), no prazo de 15 dias (quinze)
dias, ou ofereça, no mesmo prazo, a defesa que tiver, sob pena de ficar
constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo mandado
inicial, em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II,
Título II, Capítulo II e IV do Código de Processo Civil.
Não sendo apresentados os embargos no prazo legal, requer-se ainda, seja a ação
julgada procedente, condenando o réu no pagamento das custas e honorários
advocatícios. E caso sejam apresentados embargos, protesta-se pela oportuna
impugnação e eventual produção de provas que se entenda necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]