Interposição de embargos à arrematação, em que se alega viagem ao exterior durante as praças anteriores, motivo pelo qual não se pode opor embargos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, em face do litígio com ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência opor
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que, como se infere dos autos nº .../... de Execução de Título Judicial, embora
os depósitos levados a efeito, documento .... e ...., a verdade é que ainda não
houve a concretização da coisa, ou seja, a assinatura do auto de arrematação, e,
em conseqüência, a Carta de Adjudicação.
Portanto, possível a oposição destes embargos.
Que à época da Primeira Praça, dia .... de .... de ...., e da Segunda Praça, no
dia .... de .... de .... (doc. .... e ....), a embargante não se encontrava no
País e, portanto, não teve condição inclusive de opor quaisquer embargos. (doc.
.... e ....)
Como se depreende do documento ...., envelope de correspondência a ela postada
em .... de .... de ...., pela seus(as) filhos(as) ...., encontrava-se na Cidade
de ...., no Estado de ...., e, portanto, como é lógico, com natural conhecimento
do embargado, pois que a guarda e responsabilidade dos(as) filhos(as) do casal
litigante era dele, já que separados judicialmente. (doc. .... e ....).
Para constatação de que a embargante realmente estava em ...., desde .... de
.... de ...., acosta-se documento que atesta que estava fora do nosso país.
(doc. .... e ....)
E, com conhecimento total do embargo, já que por acordo anterior, os(as)
filhos(as) do casal permaneceram com o cônjuge varão, ora embargado. (doc. ....
e ....).
Acosta-se cópia autenticada de passaporte evidenciando assim que, à época, a
embargante não foi regularmente CITADA; o embargado tinha conhecimento, bastando
para isso a realidade de documento .... e ...., correspondência postada em ....
de .... de .... e .... de .... de ....
Aliás, como se infere do AUTOR DE DEPÓSITO, o documento nº .... verso, já ali se
vislumbrava a intenção eivada e porque não dizer viciada, quanto ao fato do que
acabou ocorrendo. Qual seja, a PRAÇA sem a possibilidade de qualquer defesa ou
esboço para tal, por parte da embargante.
Em que pese o EDITAL DE INTIMAÇÃO da ora embargante, documento .... e ...., a
respeito da PENHORA da meação de bem pretendido arrematar, este já foi elaborado
em .... de .... de ...., o edital.
Nesta época, encontrava-se a embargante fora do país, e como já dito
anteriormente, com conhecimento de embargante, natural e logicamente através de
comunicação com os(as) filhos(as) do casal.
Com certeza com ciência do embargado.
DO DIREITO
In "Jurisprudência sobre o Código de Processo Civil e Leis Processuais
Extravagantes", 2ª Edição, de Gil Trotta Telles, págs. 357 e 358, 2ª Ed. Juruá,
seguintes julgados:
"Embargos à arrematação. I - Intempestividade. O prazo para a oposição de tais
embargos é de 10 dias e conta-se a partir da data da assinatura do auto de
arrematação. II - Preclusão. Intempestivos os embargos, não é possível
apreciar-lhes as razões do mérito, mesmo que relevantes." (Ap. Cível nº 1338/85,
de Cascavel, 2ª Vara, Ac. nº 22806, 1ª Cam. Cível do TAPR, Rel. Juiz Ivan Righi,
DJPR 24/02/86, pág. 11).
"Execução. Embargos à arrematação. O oferecimento dos embargos encontra seu
termo a quo na data em que a arrematação se tem por perfeita e acabada, isto é,
no dia em que foi assinado o auto de arrematação (art. 694 do CPC). Embargos,
por conseguinte, intempestivos porque inaplicável, na espécie a regra no artigo
184 do CPC. Recurso improvido." (Ap. Cível nº 1291/83, de Ubiratã, 2ª Cam. Cível
do TAPR, Rel. Juiz Franco de Carvalho, DJPR 11/06/84, pág. 7).
"Execução de Título Extrajudicial. Embargos à adjudicação. Rejeição liminar.
Incabilidade, na espécie. Artigos 746, e seu parágrafo, e 739 do Código de
Processo Civil. Recurso provido. A não ser nos casos previstos no artigo 739 do
Código de Processo Civil, não é lícito ao Juiz rejeitar liminarmente os embargos
à arrematação ou à adjudicação." (Ap. Cível nº 653/82, de Curitiba - 14ª Vara,
Ac. nº 16380, 1ª Cam. Cível, do TAPR, Rel. Juiz Wilson Reback. DJPR 02/03/83,
pág. 11).
"Execução. Embargos à arrematação. Prazo. Extemporaneidade. O Dies a Quo para a
interposição dos embargos à arrematação se tem por perfeita e acabada, isso é,
no dia em que foi assinado o auto de arrematação. Agravo desprovido." (Ag. inst.
nº 84/81, de Curitiba - 2ª Vara, Ac. nº 3620, 2ª Cam. Cível de TAPR, Rel. Juiz
Negi Calixto, DJPR 05/08/81, da pág. 18).
DOS PEDIDOS
Diante da exposição que evidencia a possibilidade jurídica desta oposição ante a
nulidade de ato praticado, por vício e com segundas intenções, que a ora
embargante encontrava-se fora do país e isto era de conhecimento do embargado,
como comprovado com correspondência dos(as) filhos(as) à mãe (embargante), e
ainda que esta medida é cabível, para evitar-se o cometimento de injustiça, e a
bem de Direito e da Justiça, requer que recebidos estes EMBARGOS:
a) Suspensão dos atos de arrematação;
b) CITAÇÃO do embargado para contestar, no prazo legal, querendo, sob pena de
confesso.
c) PRODUÇÃO de provas em direito permitidos, inclusive periciais em documentos
antes acostados na execução, e depoimentos testemunhais, que se façam
necessários, inclusive, do embargado;
d) DISTRIBUIÇÃO por Dependência, apensando-se ao principal.
e) Procedência dos Embargos, com as cominações de praxe em custas e honorários.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]