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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Alienação de bens dotais

Petição - Civil e processo civil - Alienação de bens dotais


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ALIENAÇÃO DE BENS DOTAIS - ART 293 INC II DO CC DE 1916

Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver correspondentes com o Código Civil de 2002

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ____________________-__

____________ e _______________, ambos brasileiros, casados, ela do lar e ele eletricista, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua ____________, n.º ___, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua _________ , onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. requerer:

ALIENAÇÃO DE BENS DOTAIS, com fulcro nos artigos 1.112, inciso III e 1.206, § 2.º, inciso I, e § 3.º, do CPC e artigos 278 a 308 do Código Civil de 1.916, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I - Conforme se verifica da escritura de pacto antenupcial em anexo, a primeira requerente tem constituída em seu favor, um dote do seguinte bem, um terreno de 360 m² na rua _________, na altura do nº ___, lado par, que consta às fls. __ do livro do ____ Cartório ___________.

II - O segundo requerente perdeu seu emprego já há ___ meses e o casal vem passando dificuldades financeiras, e segundo o que estabelece o art. 293, inciso II, do Código Civil de 1.916, os requerentes podem alienar este bem dotal, livrando o casal de encargos com o respectivo imóvel e possibilitando os mesmo sobreviverem com os valores apurados com a venda.

III - Querem, portanto, alienar tal bem imóvel ao Sr. _____________ residente e domiciliado nesta cidade, à rua _____, nº ___, bairro ________, pela importância de R$ _____ que é o valor de mercado do imóvel, valor este obtido da média de 3 imobiliárias diferentes conforme declarações anexas.

Isso Posto, requer-se:

O devido processamento do presente pedido, com o fito último de determinar-se a respectiva alienação do imóvel de propriedade dos requerentes, entregando-se aos mesmos o valor obtido na alienação, deduzidos as eventuais despesas;

A citação do adquirente, para que se manifeste sobre o presente pedido e seu interesse na aquisição do imóvel;

A oitiva do representante do Ministério Público;

Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito

Dá-se à presente o valor de R$ ________.

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____


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