ALIENAÇÃO DE BENS DOTAIS - ART 293 INC II DO CC DE 1916
Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver
correspondentes com o Código Civil de 2002
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ____________________-__
____________ e _______________, ambos brasileiros, casados, ela do lar e ele
eletricista, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua ____________, n.º
___, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta
cidade, à rua _________ , onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente,
à presença de V. Exa. requerer:
ALIENAÇÃO DE BENS DOTAIS, com fulcro nos artigos 1.112, inciso III e 1.206, §
2.º, inciso I, e § 3.º, do CPC e artigos 278 a 308 do Código Civil de 1.916, em
vista das seguintes razões de fato e de direito:
I - Conforme se verifica da escritura de pacto antenupcial em anexo, a
primeira requerente tem constituída em seu favor, um dote do seguinte bem, um
terreno de 360 m² na rua _________, na altura do nº ___, lado par, que consta às
fls. __ do livro do ____ Cartório ___________.
II - O segundo requerente perdeu seu emprego já há ___ meses e o casal vem
passando dificuldades financeiras, e segundo o que estabelece o art. 293, inciso
II, do Código Civil de 1.916, os requerentes podem alienar este bem dotal,
livrando o casal de encargos com o respectivo imóvel e possibilitando os mesmo
sobreviverem com os valores apurados com a venda.
III - Querem, portanto, alienar tal bem imóvel ao Sr. _____________ residente
e domiciliado nesta cidade, à rua _____, nº ___, bairro ________, pela
importância de R$ _____ que é o valor de mercado do imóvel, valor este obtido da
média de 3 imobiliárias diferentes conforme declarações anexas.
Isso Posto, requer-se:
O devido processamento do presente pedido, com o fito último de determinar-se
a respectiva alienação do imóvel de propriedade dos requerentes, entregando-se
aos mesmos o valor obtido na alienação, deduzidos as eventuais despesas;
A citação do adquirente, para que se manifeste sobre o presente pedido e seu
interesse na aquisição do imóvel;
A oitiva do representante do Ministério Público;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito
Dá-se à presente o valor de R$ ________.
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 20__
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Advogado
OAB - __ n°_____