Impugnação ao valor da causa em ação indenizatória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de AÇÃO
INDENIZATÓRIA, sob n.º ............../....., que lhe move ...., à presença de
Vossa Excelência apresentar
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Denota-se na petição inicial, que o Autor atribui a causa o valor de R$ .....,
mesmo que para efeitos fiscais, o faz com base num "pseudo" rendimento de R$
....
Alega o Autor que exercia a função de gerente da ......, fazendo revendas de
...... para a empresa ...., e ainda, possuía uma pequena locadora de .........
Para justificar seus rendimentos o Autor junta aos autos três declarações
atestando os seguintes valores: R$ .... (fls. ...), que recebia da empresa
.......... na qualidade de revendedor autônomo sem vínculo empregatício; R$
........... (fls. ...), que recebia da empresa .............. na qualidade de
gerente; R$ ............ ( fls. ...), recebia de uma empresa Locadora de
........... na qualidade de proprietário.
Ora Excelência, tais declarações estão desamparadas de qualquer fundamento
jurídico, não podendo serem utilizadas como base para provar a real renda do
Autor. SENÃO VEJAMOS:
Verifica-se que o Autor era gerente da ............., percebendo a quantia de R$
......., porém, não traz aos autos qualquer prova concreta da relação
empregatícia existente com a empresa pagadora. Ora, pois, se realmente
desenvolve a função de gerente da aludida empresa, certamente, deve ser
registrado em carteira de trabalho, consequentemente, deve tanto a empresa como
o Autor, recolher os tributos em Lei.
Portanto, a simples declaração de rendimento firmada por pessoa ligada ao Autor
não serve de prova robusta para demonstrar o seu rendimento, eis que, para tal
fim, existem outras provas que deveriam ser juntadas pelo Autor, tais como,
carteira de trabalho, folha de pagamento, declaração do imposto de renda, etc.
Ademais, é de se estranhar que mesmo sendo gerente da ........, o Autor ainda
comercializava ............ para ......., que na qualidade de revendedor
autônomo percebia mais R$ ........ ( fls. ...).
Realmente, tais declarações deixam inúmeras dúvidas quanto a sua veracidade, não
podendo, pois, serem admitidas como prova de rendimentos. É muitíssimo estranho
acreditar que o Autor era gerente de uma .......................... e revendedor
autônomo de ............................. sem vínculo empregatício. E, ainda,
proprietário de locadora de ............................., conforme atestado
pelo funcionário da locadora, sem, contudo, demonstrar o contrato social da
locadora, o registro contábil, o registro perante a junta comercial, pagamento
dos impostos.
É A PRIMEIRA VEZ QUE SE VÊ O FUNCIONÁRIO ATESTANDO O RENDIMENTO DO PATRÃO.
Não há dúvida de que as declarações prestadas atestando valores expressivos como
rendimento do Autor carecem de credibilidade, não podendo, obviamente, produzir
qualquer efeito perante esse respeitável Juízo.
Verificando que não restou provado os rendimentos da vítima, deverá ser
utilizado o salário mínimo para apurar eventual indenização.
Bem porque, a vítima deve ser reparada dos reais prejuízos experimentados em
decorrência do ato ilícito, e não transformar o processo em instrumento para
obter indenização milionária.
Assim sendo, requer digne-se Vossa Excelência o recebimento e acolhimento da
presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, por conseguinte, desconsiderar as
declarações de fls. ......., ... e ......., onde atestam o irreal rendimento do
Autor, devendo para efeitos de apuração do valor de eventual condenação, ser
considerado o salário mínimo vigente em nosso país, conforme o entendimento
pacífico da jurisprudência de nossos Tribunais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]