Ação de busca e apreensão de veículo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Autor é credor do Réu pela quantia líquida, certa e exigível de R$
............, considerada a data base de ......... Desse total, R$
..........correspondem ao débito vencido e R$ .............. as parcelas
vencidas por antecipação. (doc. 01)
O crédito do Autor está consubstanciado no Contrato de Financiamento ao
Consumidor Final Garantido por Alienação Fiduciária n.º ..........., pelo qual o
Réu financiou o veículo adiante descrito, em 36 parcelas mensais, vencendo-se a
primeira em ....... de ........ de ......... (doc. 02).
A certeza e liquidez da dívida decorrem da natureza da obrigação assumida e do
título executivo extrajudicial em que se consubstancia.
O indexador e encargos contratuais estão devidamente previstos no Contrato
anteriormente mencionado.
A mora do Réu está devidamente comprovada pelo Protesto das Notas Promissórias,
nos termos do artigo 2°, § 2° do Decreto-lei 911 conforme se depreende do
documento 3 anexo.
Para garantia de toda a dívida resultante do Contrato, foi alienado
fiduciariamente o bem adiante descrito:
UMA MOTO ..........
Esgotados os meios suasórios para cobrança dos valores que lhe são devidos, não
resta ao Autor outro caminho que não o judicial, para recuperação de seu
crédito.
DO DIREITO
O Decreto-Lei 911 estabelece em seu artigo 3°, verbis:
"O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor terceiro a
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual sera concedida
liminarmente, desde que comprovar a mora ou o inadimplemento do devedor do total
de parcelas contratadas de n° 36, o Requerido efetuou o pagamento de apenas 11
parcelas, razão pela qual não faz jus ao benefício para purgação da mora,
constante no § 2° do artigo 3º do Dec- lei 911/69."
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer-se:
a) seja expedido MANDADO para liminarmente realizar-se a busca e apreensão do
bem alienado fiduciariamente, que se encontra sob responsabilidade do fiel
depositário ..............., residente e domiciliado na rua .........., n°
..........., Bairro ..........., ............, tel. .......... ou ......... e,
com endereço comercial na empresa ............, sito na rua .........., n°
........, Bairro ......., .........., tel. ..........
b) executada a liminar, seja procedida a citação do Réu no endereço acima
declinado para, querendo, contestar a medida.
c) ao final seja julgada procedente a presente ação, consolidando-se a posse do
bem ao Autor, condenando, via de conseqüência, o devedor, ao pagamento de custas
e honorários advocatícios;
d) caso não seja possível a localização do veículo objeto da demanda, seja
oficiado ao ............, para que bloqueie o licenciamento ou qualquer
transferência do bem;
e) outrossim, requer a Vossa Excelência seja isenta a Autora de pagamento de
multas por infrações às leis de trânsito e pagamento do IPVA, pelo tempo em que
o veículo permaneceu na posse do Réu, tendo em vista ser ela a única responsável
por tais multas e tributos.
f) requer-se, finalmente, caso necessário, que os atos processuais sejam
praticados com os benefícios do artigo 172 do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]