Ação anulatória de cobrança de multa contratual
AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ -
UF.
Jurisdição cível
Distribuição por dependência à ____ª Vara
_____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome
fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________,
com sede na cidade de _____________ - ___, sito à Rua _____________, nº ____,
sala ___, B. _____________, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso
instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua _____________,
nº ____, sala ____, B. _____________, Fone/Fax _____________, CEP _____________,
_____________ - ___, vem respeitosamente à presença de V. Exª, para apresentar a
presente:
AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, _____________ LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede e
foro jurídico sito a Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, CEP
_____________, _____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a
seguir passa a expor:
DOS FATOS
Em __/__/__, a Requerente recebeu a visita do Sr. _____, representante de vendas
da Requerida, que propôs a locação de uma máquina impressora de CD´s de
propriedade desta. O aluguel desta máquina era de R$ ____,00 mensais.
A assinatura do contrato deu-se em __/__/__.
A promessa do preposto da empresa-ré era de que tal máquina poderia imprimir até
5.000 CD´s por dia, o que excedesse tal cifra teria um custo adicional de R$
_____, por CD impresso.
Como se verifica do referido contrato, consta da cláusula __ que a máquina teria
a possibilidade de imprimir até ____ CD´s por hora, e o excedente seria cobrado
mediante tabela _____.
Todavia tal tabela jamais foi apresentada pela Requerida à Requerente.
Contudo, como o negócio fechado e a entrega da máquina impressora o preço da
locação foi apresentado pelo representante da Requerida, o primeiro mês foi pago
e até então tudo transcorrera sem problemas.
Devemos ressaltar que a Requerente não assinou qualquer documento além do
contrato citado, portanto, a tabela só teria validade se tivesse constante do
contrato.
A Requerida está impedida pelo CDC para elaborar unilateralmente uma TABELA de
preços sem a anuência da Requerente.
O referido contrato, em sua cláusula ___, é um exemplo de contrato abusivo.
Com efeito, prescreve o art. 51, X, do CDC, "in verbis":
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que:
[...]
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de
maneira unilateral.
[...]"
A Requerente tentou entrar em contato com a Requerida para negociar e acertar os
preços da dita Tabela porém a Requerente, em atitude intempestiva e
contraproducente negou-se peremptoriamente, o que forçou a requerente, a
rescindir o contrato de locação, mediante correspondência datada de __/__/__.
Em função da rescisão operada unilateralmente pela Requerente, todavia por culpa
da Requerida, incidiu ela nas penas da cláusula ___ do contrato, isto é, devendo
a mesma pagar à Requerida uma multa no valor de R$ _______.
Igualmente tal cláusula é abusiva, e contrária aos princípios do CDC.
Não restou outra alternativa à Requerente a não ser procurar o Poder Judiciário.
É necessário que o Poder Judiciário dê um fim nos abusos praticados pela
Requerida.
DO PEDIDO
Requer-se a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, se
quiser, contestar a presente, que ao final deverá ser julgada procedente para;
a) Declarar nulas as cláusulas contratuais abusivas, bem como rescindir o
contrato;
b) A anulação da multa contratual que pesa sobre a Requerente, por força da
cláusula ___ do supracitado contrato;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado;
d) Protesta por todas as provas em direito admitidas, especialmente juntada de
documentos, ouvida de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal da
Requerida, sob pena de confissão.
Dá à causa o valor de R$ _________
N. T.
P. E. Deferimento.
___________, ___ de ___________ de 20__.
P.p. ___________
OAB/