Ação rescisória diante de nulidade de citação, tendo em vista que tal matéria é alegável em qualquer momento, por tornar a sentença inexistente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO RESCISÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A competência para processar e julgar a presente ação é das Câmaras Cíveis dessa
Colenda Corte, nos termos do art. 84, inciso IV, de seu Regimento Interno,
instituído pela Resolução nº 4/86 de 06.05.86, com redação alterada na Resolução
nº 7/86, de 22.08.86.
DO MÉRITO
DOS FATOS
Em .... de .... de ...., o ora Réu ...., distribuiu, perante a Comarca de ....,
Estado ...., uma Ação de Cumprimento de Cláusula Contratual contra a ora Autora,
...., que foi direcionada à .... Vara Cível e autuada sob nº ....
Na petição inicial, o ora Réu, apresentou suas razões fáticas e jurídicas,
requerendo ao final a citação da ora Autora, no endereço declinado naquela
inicial, bem como a procedência do pedido.
Às fls. .... daqueles autos, o M. M. Juiz, conforme lhe foi requerido,
determinou a citação da ora Autora.
O Sr. oficial de Justiça, atendendo tal determinação, certificou às fls. ....
que a ora Autora "não mais encontrava-se em atividade naquele local, tendo
mudado para o local incerto e não sabido."
Ato contínuo, às fls. ...., o ora Réu, requereu a citação editalícia da ora
Autora, argumentando, para tanto, que a mesma encontrava-se em lugar indefinido.
Remitido os autos ao Excelentíssimo Juiz, para sua competente apreciação, este,
com muita acuidade, determinou que se providencia-se perante a Junta Comercial
deste Estado, o Contrato Social e a última alteração da empresa, ora Autora,
conforme verifica-se às fls. .... daqueles autos.
Uma vez obtida tal certidão, o ora Réu, às fls. ...., requereu o prosseguimento
do feito, aduzindo para tanto, que "os endereços citados nos documentos, ora
juntados (contrato social e alterações) não representam o verdadeiro domicílio
dos sócios e nem da sede da empresa" (sic).
Às fls. ...., o Exmo. Sr. Juiz, novamente, pronunciou-se, determinando que o ora
Réu deveria atentar para as modificações atinentes ao novo endereço da ora
Autora, antes, de se proceder a citação editalícia da mesma.
Devidamente intimado do despacho acima, o ora Réu, às fls. ...., requereu que os
sócios da Autora fossem citados, conforme constante dos endereços da quarta
alteração contratual, que foi deferido por mais uma vez pelo M. M. Juiz, às fls.
....
Após ter cumprido a sobredita determinação judicial, o ora Réu requereu que a
ora Autora fosse citada por edital, com fulcro nos arts. 231 e seguintes do
Código de Processo Civil, o que foi novamente rejeitado pelo M. M. Juiz de
primeiro instância, que determinou a citação pessoal dos sócios da ora Autora,
conforme disposto às fls. .... e ....
Diante da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. ...., o Douto
Juiz singular, finalmente autorizou, às fls. ...., a citação da ora Autora por
edital devendo ser observados os requisitos dispostos no Código de Processo
Civil.
Assim procedido, seguiu seu trâmite normal, inclusive, com a nomeação de Curador
Especial para representar a ora Autora, culminando, conforme constantes às fls.
.... a ...., com a sentença de mérito proferida em primeira instância.
Desta decisão, formam as partes intimadas pelo Diário da Justiça nº .... de ....
de .... de ...., sem que tivesse sido interposto qualquer recurso pelas partes,
transitando em julgado a decisão em .... de .... de ...., conforme certificado
às fls. ...., verso.
DO DIREITO
Inobstante o grau de zelo do M. M. Juiz ao determinar que a citação da ora
autora fosse realizada de modo pessoal, o presente processo encontra-se eivado
com uma nulidade absoluta, o que motivou a mesma propor a presente Ação
Rescisória daquela sentença, com fundamento nos arts. 485 e seguintes do CPC,
visto que há alguns dias, de maneira acidental teve conhecimento da existência
daquele processo.
Para uma maior facilidade e segurança do exame por esta Corte, apresentam cópia
completa dos autos de Ação de cumprimento de Cláusula Contratual.
O Réu, naquela ação, em desrespeito aos princípios constitucionais processuais
do devido processo legal e do contraditório prejudicou sensivelmente a ora
Autora, parte lá vencida, visto que, além de não indicar o local correto para a
citação da Autora, na pessoa de sua representante legal, o contrato que ampara a
pretensão do Réu é perfeitamente anulável, pois trata-se de ato jurídico
defeituoso, eivado de erro, dolo e simulação, os quais serão comprovados no
momento e sede próprios.
Conforme verifica-se às fls. .... daqueles autos, em documentos juntado pelo
próprio Réu, o endereço da residência e domicílio dos sócios da ora Autora, qual
seja, a .... nº ...., Bairro ...., Cidade ...., Estado ...., o qual manteve
atual até o mês passado, pelo menos face a sócia ...., conforme se dessume de
documentos fidedignos, (contrato de locação), ora acostados.
Em vista do ocorrido e possuindo os representantes legais da Autora endereço
certo e perfeitamente determinado, é inadmissível que se proceda a citação
editalícia, sob pena de nulidade:
"É nula a citação por edital se previamente não forem esgotados todos os meios
possíveis para a localização do Réu." (JTA 121/354) in Código de Processo Civil
e Legislação Processual em Vigor, Theotônio Negrão, 26ª Ed., São Paulo, Editora
Saraiva, 1995.
Ora Exa., não há que se falar que a ora Autora encontrava-se em lugar ignorado,
incerto e inacessível, pois isto não é verdade. A representante legal da Autora
poderia, perfeitamente, ser citada no endereço constante do próprio contrato
social, juntado pelo Réu, pois lá encontrava-se domiciliado desde muito antes da
propositura daquela ação.
Ademais, a citação editalícia, como uma citação ficta, que se não corretamente
exercida, constituiu-se numa verdadeira afronta aos princípios fundamentais do
nosso processo civil, alguns acima citados, além de outros como o da ampla
defesa.
Deste fato, conclui-se que se realmente o ora Réu quisesse localizar a Autora,
assim o faria, pois possuía elementos para tanto.
Cumpre ainda salientar, como outrora mencionado, e que será apurado em sede
própria, que não era interessante para o Réu encontrar a Autora e isto é
perfeitamente evidenciado quando, naqueles autos, às fls. .... e ...., o M. M.
Juiz alertou-o do fato de que esta teria mudado de representação e de endereço,
determinando, ainda, que se procedesse a citação de seu representante legal, via
postal.
Em resposta a esta determinação, o Réu, a fim de eximir-se da possibilidade de
localizar os representantes legais da Autora, requereu às fls. ...., que a
citação pelo correio fosse efetuada junto ao endereço da sede da empresa aqui
Autora, onde mesmo tinha consciência de que ninguém seria encontrado, visto dali
terem mudado já há algum tempo.
Desta forma é inquestionável reconhecer-se a nulidade da citação da ora Autora,
naquele processo.
No referente a possibilidade de que parte lesada, lance mão da Ação Rescisória,
a doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecê-la. Senão vejamos:
"Boa doutrina, porém, em situação análoga, diz que é inexistente a sentença.
Trata-se dos casos em que o Réu do processo não foi citado, ou foi nula a sua
citação. Disse-se, a propósito, que a falta de citação, ofende tão profundamente
o direito reconhecido a todo cidadão de defender-se perante o juiz que vai
julgá-lo, que torna radicalmente nulo, juridicamente inexistente o processo,
igualmente nula e inexistente a sentença proferida. Essa lição foi ainda
recentemente, acolhida em significativo julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal, que a par de endossar a tese da inexistência, conclui que uma sentença
dada sem regular citação do Réu portadora de nulidade absoluta, insuscetível se
ser sanada pelo trânsito julgado; e, que, consequentemente, essa nulidade pode
ser pronunciada não só em sede de ação rescisória, mas igualmente através de
embargos à execução (CPC, ART. 741, I) ou de Ação declaratória e insanável de
sentença" (Cândido Rangel Dinamarco, in Litisconsórcio, RT, 1984, P. 232).
Destacamos:
"CITAÇÃO - NULIDADE - ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. É inadmissível a rescisão
da sentença proferida em processo cuja citação foi inválida por ter sida feita
por edital, quando deveria ter sido pessoalmente, embora não seja este o remédio
ideal em razão da inexistência de preclusão para tal matéria, alegável até mesmo
após o término do prazo para a propositura de rescisória." (1ª TACIVSP - 4ª C.
AR 259.260 - Rel. Rafael Granato - J. em 9.9.81 - V. U.).
"Entendo que a razão da existência do Direito é, em grande medida, a obtenção da
justiça, ainda que em sua acepção objetiva. Esta é, repito, a sua razão de ser.
Direito que não alcança justiça é Direito que não realiza, que vive sem sentido"
(Luciano Vasconcellosw, in a Postura do Julgador, JCB 13.06.96 / RT 722, pg.
377).
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, deve ser julgada procedente a presente ação rescindindo-se a
sentença viciada, visto ter sido proferida em processo com citação inicial nula,
à revelia do ora Autor, condenando-se o Réu nas custas e honorários
advocatícios.
Requerem, pois a CITAÇÃO do Réu qualificado no início desta, por carta de ordem
à Comarca de ...., para contestarem a ação no prazo a ser fixado pelo Sr.
Relator, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção,
necessárias ao deslinde do contraditório aqui instalado.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]