CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE
_________
Jurisdição cível
Distribuição por dependência à ____ª Vara
Conversão de separação em divórcio
Justiça de graça
____________, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador da
cédula de identidade nº _________-SSP/UF, residente e domiciliado em _________,
_________- UF, pelo Procurador subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de
Vossa Excelência, ajuizar, a presente
Ação Ordinária de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, prestação da
tutela jurisdicional, que intenta contra sua ex-mulher, ____________,
brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliado em
_________, neste município de _________. Para tanto, inicialmente expõe o
pertinente, requerendo, ao final, na forma que segue:
1.) Segundo se afere pela inclusa certidão de casamento em anexo, em sua
respectiva averbação, o requerente, logrou separar-se judicialmente do
requerida, pela via consensual, tendo a sentença homologatória da dissolução da
sociedade conjugal, transitado em julgado em ___ de _______ de _____.
2.) Anela o requerente, pelo presente pedido, a obtenção do divórcio
(desconstituição do vínculo matrimonial), forte em permissivo Constitucional (ex
vi, do artigo 226, § 6º, da Lei Fundamental), incorporado, hodiernamente, pela
Lei nº 8.408 de 13.02.92, a qual imprimiu nova redação ao artigo 25 da Lei nº
6.515 de 26.12.77, reduzindo para (1) um ano o prazo legal para a conversão da
separação em divórcio.
No caso em tela, medeiam mais de (2) dois anos entre a resilição da sociedade
conjugal e o aviamento da presente demanda.
3.) Registre-se, que o requerente vem cumprindo bem e fielmente, com todas as
cláusulas insertas na separação.
Obtempere-se, que todos os filhos do casal, já atingiram a maioridade.
Outrossim, inexistem bens imóveis para partilhar, sendo que os móveis foram
objeto de divisão, por ocasião da separação.
ISTO POSTO, com sede nos artigos 25, 35, 36, 37, et alii, da Lei nº 6.515 de
26.12.77, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os
seguintes REQUERIMENTOS:
I - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À 1ª VARA & APENSAMENTO DE AUTOS nº 3
Ordene Vossa Excelência, seja o presente feito distribuído por dependência à
1ª Vara, onde teve curso a separação, que serve de lastro ao presente pedido de
conversão, determinando-se, a teor do estatuído pelo artigo 35, parágrafo único
da Lei nº 6.515/77, seja apensado ao feito, os autos nº 3.237/95.
II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Conceda Vossa Excelência, ao requerente o benefício da justiça de graça, eis
constituir-se em pessoa pobre e carente, firmando, para tanto o incluso atestado
de pobreza.
III - CITAÇÃO DA EX-MULHER
Determine Vossa Excelência, seja processada a citação in faciem, da
requerida, no endereço antes consignado, conclamando-a a anuir e ou contestar a
presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado.
V - MINISTÉRIO PÚBLICO
Do pedido seja dada vista ao Doutor Promotor de Justiça que oficia nessa
Vara.
VI - PEDIDO FINAL
Ao final, requer a procedência da presente ação, para o efeito de
converter-se por sentença a ora existente separação em divórcio,
desconstituindo-se, opes legis, o vínculo matrimonial, editando-se para tal fim,
sentença declaratória-constitutiva-negativa, e ordenando-se como efeito
mandamental do decisum, após seu trânsito em julgado, a extração do competente
mandado de averbação ao Ofício de Pessoas Naturais dessa cidade, onde jaz
domiciliado o registro.
Arque a requerida com as verbas derivadas do princípio da sucumbência, se e
somente se contestar a demanda.
Estimando a presente R$ ______
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/