Apelação sob alegação de carência de ação reivindicatória, com pedido de reconhecimento de usucapião.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à
presença de Vossa Excelência apresentar
APELAÇÃO
Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito,
determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ....,
para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à
presença de Vossa Excelência apresentar
APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Corte
Eméritos julgadores
PRELIMINARMENTE
CARÊNCIA DE AÇÃO - COMPRA AD CORPUS
A inicial aduz que "por ocasião da aquisição os autores adquiriram,
efetivamente, o terreno que lhes foi apresentado, já com o muro e a edificação
construída no terreno dos réus na mesma linha do muro, isto é, fizeram, sim, uma
compra "ad corpus", e não "ad mensuram".
Em audiência, o apelado .... informou, como se vê às fls. ....:
"... que quando comprou o imóvel, o muro em questão já existia, e o depoente
comprou a propriedade pelos documentos existentes em Cartório; que o depoente
foi olhar o terreno antes de comprar, mas não mediu o mesmo porque confiou no
vendedor e nos documentos ..."
Fica claro que, por ocasião da aquisição, foi comprado o que se viu no local, e
não o que consta em Cartório, segundo o depoimento expresso do adquirente.
Se viu o adquirente o muro divisório, se concordou em adquirir, ainda assim, o
imóvel, não pode, agora, com a devida vênia, pretender alterar os limites com os
apelantes, pelo que é carecedor de ação.
Requer, em preliminar, seja reformado o r. decisório para que se reconheça a
carência de ação, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito, sendo
invertida a sucumbência.
DO MÉRITO
1. USUCAPIÃO
A r. decisão entendeu pela inexistência da prescrição aquisitiva em favor dos
apelantes, tendo em vista que computou o prazo de início do usucapião com base
apenas no depoimento do apelante varão.
Esse entendimento não atendeu ao provado, porque:
1. A aquisição do imóvel pelos apelantes ocorreu em .../.../..., como prova a
certidão de fls. ...., sendo certo que a própria perícia informou às fls. ....,
com relação ao imóvel dos apelantes, que:
"3.2. Edificação: De acordo com o projeto aprovado em .../.../..., sob nº ....,
foi edificada uma residência com .... m2, com Alvará SUOV ...., de .../.......
Essa construção inicial estava afastada .... metros da lateral direita (data
....) e .... metros da lateral esquerda (data ....) ..."
"Finalmente, de acordo com projeto aprovado em .../.../..., sob nº ...., Alvará
SUOV ...., a edificação foi novamente ampliada, e, desta vez, a parede lateral
esquerda da residência foi edificada exatamente sobre a divisa lateral esquerda,
em situação que ocasiona as dúvidas existentes no momento (fls. .... do
Processo)."
A planta de fls. ...., aprovada em .../.../..., confirma o noticiado pelo
perito.
Ora, não poderia o r. decisório ter desprezado tais documentos - prova
insofismável - para negar a existência do usucapião previsto pelo art. 1242 do
Código Civil, de 10 anos.
Veja-se que a inicial só foi ajuizada em .... de .... de ...., já ocorrida a
prescrição aquisitiva em favor dos apelantes.
2. Ademais, a mesma perícia constatou que o erro de medição entre os imóveis das
partes decorre do erro de origem do loteamento, segundo se vê informado no
último tópico de fls. ...., diferença essa "que varia de .... cm a .... cm".
O documento pericial de fls. .... comprova a alegação.
No mesmo sentido o depoimento do engenheiro ...., que edificou a residência dos
apelantes, e informou que:
"Quando foi construir verificou a existência dos quatro piquetes nos quatro
cantos do imóvel; que havia uma cerca lateral esquerda do terreno de quem olha
de frente; que a cerca era de balaustra mas estava no alinhamento e foi
respeitada a mesma; que o depoente para construir respeitou o alinhamento dos
piquetes."
Igualmente a testemunha ...., vizinho dos apelantes, informou:
"... quando o depoente adquiriu a sua propriedade foi avisado de que havia uma
diferença de distanciamento entre os piquetes; que naquela região há diferenças
nestes terrenos; que o primeiro a construir no local foi o Sr. .... e ele o fez
com base nos piquetes e daí pode ter surgido as diferenças ..."
Veja-se que, como demonstrado, desde a aquisição, em ...., o imóvel tinha os
piquetes divisórios, os quais foram respeitados por ocasião das edificações
feitas pelos apelantes.
Logo, a posse dos apelantes, que gerou o usucapião, tinha, por ocasião do
ajuizamento, .... anos e não pouco mais de ...., computados da segunda
edificação. A aquisição ocorreu em .... de ...., e o ajuizamento em .... de ....
E, na pior das hipóteses, como cabalmente demonstrado pelos documentos de fls.
.... e ...., item ...., a posse dataria de mais de .... anos, pelo que se impõe
o reconhecimento da existência do usucapião em favor dos apelantes, invocável em
defesa, como prevê a Súmula 237.
Logo, se superada a preliminar, pede a reforma do r. decisório apelado para que,
reconhecendo-se a prescrição aquisitiva, seja declarado o usucapião em favor dos
apelados, julgando-se improcedente a ação, com a inversão da sucumbência.
2. ÁREA DEFERIDA CONTRA O SR. PERITO
O r. decisório deferiu aos apelados uma diferença de área de .... m2, sendo ....
cm na frente do imóvel e .... cm nos fundos dele, baseado no laudo pericial.
Entretanto, em audiência, fls. ...., informou o Sr. Perito que:
"... o depoente ao fazer a medição e indicar a diferença no laudo desconsiderou
a espessura do muro divisório e a parte faltante foi constatada a partir do
muro; que o muro divisório entre os imóveis dos autores e réus está dentro do
imóvel dos Autores; que a largura padrão de muros divisórios é de doze a quinze
centímetros de espessura."
Fácil é concluir-se que, estando o muro dentro do terreno dos apelados, sua
largura teria que ter sido considerada na medição do terreno dos autores. E tal
largura não foi considerada.
Logo, a diferença de área não é de ...., mas sim menor, devendo ser considerada
a largura do muro, já que o muro está, segundo o perito, dentro do terreno dos
apelados, e essa largura não foi considerada.
Logo, andou mal o r. decisório ao não considerar a largura do muro, mesmo tendo
sido matéria de Embargos de Declaração, fls. .../..., e, antes, nos memoriais de
fls. .../...
Se a este ponto se chegar, dado o esclarecedor depoimento do Sr. Perito, fls.
...., requer o provimento deste recurso de apelação para que, anulando-se o r.
decisório de fls. .../..., converta-se o feito em diligência para que seja
complementada a perícia, computando-se a largura do muro divisório entre os
terrenos das partes, para o fim de ser encontrada a efetiva diferença nas
larguras, e, por conseqüência, na área entre os imóveis, com prolação de nova
sentença.
3. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Nestes itens, o r. decisório julgou "contra legem", ao atribuir aos apelantes as
custas e honorários integralmente, haja vista a sucumbência apenas parcial
destes.
Com efeito, o pedido foi de restituição de .... m2, como se vê na inicial e
docs. de fls. .... e ...., e a condenação à restituição foi de .... m2,
significando esta apenas ....% do pedido (sem se considerar que não foi
computada a largura do muro divisório, o que faria a condenação cair ainda mais
- a menos da metade do pedido - se pudesse persistir tal condenação contra as
provas documentais, como já acima demonstrado).
No caso, o r. decisório deveria ter aplicado o artigo 21 do CPC, que determina a
proporcionalidade das custas e honorários advocatícios quando "cada litigante
for em parte vencedor e vencido".
Como dito, se os apelados "ganharam" ....% do pedido, é evidente que "perderam"
....% do mesmo pedido, pelo que, se a este ponto do recurso se chegar - (no que
absolutamente não crêem os apelantes) - requer a reforma do r. decisório para se
estabelecer o rateio das custas entre as partes, na proporção de ....% para
cada. No tocante aos honorários, que cada qual arque com o do seu respectivo
advogado.
Ademais, mesmo que fosse imputável a verba honorária apenas aos apelantes, o
valor fixado, R$ ...., chega a ser superior ao valor da área deferida pela r.
sentença.
É que a totalidade do imóvel dos apelados, com área registrada de .... m2, vale,
se muito, R$ ...., o que significa que a área deferida, de .... m2,
proporcionalmente valeria no máximo R$ ....
Neste aspecto, a condenação é exagerada e não pode subsistir.
E, sem desmerecer o mérito dos ilustres causídicos adversos, o trabalho exigido
foi relativamente muito simples, sem necessidade de trabalhos de alta indagação
jurídica, ou qualquer atuação mais trabalhosa no feito.
O exame dos autos mostra uma inicial em .... laudas, a manifestação sobre a
defesa em .... laudas, fls. .... e ...., a petição de quesitos de fls. ...., a
audiência de fls. .... e os memoriais de fls. .... e ...., ou seja, trabalho de
algumas horas, mostrando-se absurdamente exagerada a condenação no valor de R$
....
Por isso, se por extremo absurdo processual se chegar a este ponto de exame do
recurso, requer a redução da verba honorária a valor compatível com o valor da
condenação e o trabalho despendido, de acordo com o justo e equânime critério de
Vossas Excelências.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e provado nos autos, e ainda contando com os doutos
suplementos de Vossas Excelências, requer o provimento deste recurso de apelação
para que, sucessivamente examinados os pedidos acima, seja reformada a r.
decisão recorrida, para extinção do processo por carência de ação; ou
reconhecida a existência de usucapião; ou anulação do r. decisório para
conversão do feito em diligência; ou condenação proporcional em custas e
honorários, ou, finalmente, na redução da verba honorária, ratificando-se os
pedidos acima expressos.
Reconhecida a preliminar de carência de ação, ou a existência de usucapião, o
que esperam os recorrentes, requer a inversão do ônus de custas e honorários.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]