Ação de adjudicação compulsória para outorga de
escritura pública de imóvel quitado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO RITO SUMÁRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Pela Cessão e Transferência de Compromisso de Compra e Venda, espelhada na
Escritura anexa, outorgada pelo casal de ...., os Autores adquiriram o direito
de receber de .... e sua mulher .... e de .... a escritura definitiva de compra
e venda do Lote de Terreno nº ...., da quadra ...., do Loteamento Planta ....,
nesta Capital, medindo .... metros de frente para a Rua ...., confrontando do
lado direito de quem desta Rua olha o imóvel, fazendo esquina com a Rua ....,
confrontando do lado esquerdo de quem da Rua observa o imóvel, com o lote nº
.... da mesma quadra a planta, medindo em ambas as laterais .... metros de
extensão da frente aos fundos do imóvel, confrontando na linha de fundo com o
lote nº .... da mesma quadra e planta, onde mede .... metros, de forma
retangular, sem benfeitorias, perfazendo a área total de .... m². O Lote está
cadastrado na Prefeitura Municipal com a Indicação Fiscal: ....; - o imóvel foi
havido pelos promitentes-vendedores pela transcrição nº ...., do Livro ...., do
Registro de Imóveis da .... Circunscrição desta Capital, sendo que o Loteamento
está inscrito sob o nº ...., do Livro Auxiliar .... do Reg. de Imóveis da ....
Circunscrição, onde se encontra averbado o contrato referente à promessa do lote
ora descrito.
O primitivo contrato, ora cedido e transferido refere-se à promessa de venda do
mencionado Lote nº ...., da Quadra ...., do Loteamento Planta ...., feita por
instrumento particular de .../.../..., pelo preço total de R$ .... a ser pago em
.... prestações mensais de R$ .... cada e mais .... prestações de R$ ...., sendo
que o preço avençado foi totalmente pago como atestam as Notas Promissórias
inclusas (doc. juntos).
Após o recebimento total do preço do imóvel, faleceram os promitentes
vendedores, ...., .... e sua mulher ...., sem outorgarem a escritura do terreno
comprometido. O primeiro promitente-vendedor falecido, ...., tem já encerrada a
partilha de seu espólio e seus sucessores são aqueles relacionados como
requeridos no "caput" da presente petição; o segundo falecido, ...., cujo
inventário ainda tramita, tem como representante de seu espólio, o
Inventariante, ...., tudo como se infere dos documentos aqui juntados.
Contactados pelos Autores os sucessores do falecido .... e bem assim o
inventariante do Espólio de ...., alegam não poderem outorgar a competente
escritura referente ao terreno prometido porque nos respectivos inventários tal
compromisso não foi descrito, mas reconhecem a obrigação.
DO DIREITO
A presente ação encontra fulcro no art. 16 do Decreto-Lei nº 58 de 10/12/37, com
a redação que foi dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73.
DOS PEDIDOS
Necessitando os Autores formalizarem o seu domínio sobre o lote de terras, e
considerando o EXPOSTO, propõem a presente Ação de Adjudicação Compulsória, de
Rito Sumário, requerendo a citação dos Réus, no início qualificados, para que
compareçam à Audiência que for designada para, querendo, contestarem o o feito,
sob pena de revelia. Julgada procedente a Ação, pedem lhes seja adjudicado o
imóvel, por sentença, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto-Lei nº 58, com as
alterações de Lei nº 6.014, acima referida. Para os efeitos de Direito e prova,
juntam a Escritura Pública de Cessão de Direitos, certidões das Averbações no
Reg. de Imóveis do Contrato Primitivo e de sua Transferência, e ainda as Notas
Promissórias representativas do preço, quitadas.
Protestam pelas demais provas que se fizerem necessárias, inclusive pelo
depoimento pessoal dos Réus .... e ...., o que desde já requerem.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]