Contra-razões de apelação, alegando-se ausência de
culpa de empresa fotográfica na perda de pátrio-poder por parte da apelada,
em razão de fotografias.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ...., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de
Vossa Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao
Egrégio Tribunal competente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelado: ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ...., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de
Vossa Excelência apresentar
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
A recorrente moveu ação denominada Reparação de Danos, com o propósito de
receber do recorrido a importância de .... (....) salários mínimos, alegando, em
suma, ter sofrido, em sua imagem, danos, em virtude da empresa .... ter vendido
algumas fotografias, sem a sua autorização, "retratos" que segundo a própria
ilação serviram para seu marido destituí-la do pátrio poder do filho ...., cujo
processo tramitou na ....ª Vara de Família de ....
DO DIREITO
Em que pese as razões esgrimidas pela autora, a mesma não decorre de lógica,
representando ato atentatório à dignidade da justiça, desprovida de sustentação
fática e sobretudo jurídica.
Exegeticamente analisando o conflito em tela, vislumbra-se, sem muito esforço
mental, que não existe dano para reparar, eis que não houve publicação indevida
das fotografias, portanto, a imagem da pseudo lesada não sofreu divulgação e tão
pouco foi veiculada nos meios de publicidade.
Em conseqüência, inexiste, no caso em foco, nexo causal entre a reprodução e o
resultado, de forma que a sentença proferida no juízo "a quo" deve permanecer
intocada, posto que traduz a verdadeira justiça.
Por outro lado, a prova emprestada acostada no caderno processual revela que não
foram os retratos fotográficos "sensuais" responsáveis pela perda do pátrio
poder do filho menor, mas sim a sindicância, a qual de maneira insofismável,
concluiu que a criança estava em situação de iminente risco em face do
comportamento liberal da genitora materna, ora recorrente.
De resto, não ficou demonstrado suficientemente a culpa ou dolo da recorrida
para os efeitos de ensejar a responsabilidade civil, por conseguinte, a
pretensão aduzida carece de respaldo jurídico, despicienda na forma e no mérito.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer-se a V. Exa., negar provimento ao recurso, uma vez que a
decisão do juízo "a quo" representa a correta aplicação do direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]