Contra-razões de recurso especial, alegando-se falta
de prequestionamento e ausência de violação à lei federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
ALÇADA DO ESTADO DE .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
requerendo sejam as mesmas recebidas e remetidas ao Egrégio Superior Tribunal de
Justiça para fins de dar-lhe provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AUTOS Nº .....
RECORRENTE ....
RECORRIDO ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS CONTRA-RAZÕES
EMÉRITO MINISTRO RELATOR
EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES
PRELIMINARMENTE
Não houve prequestionamento da matéria civil pelo recorrente através dos
Embargos Declaratórios com a finalidade específica e expressa de
Prequestionamento para interposição do Recurso Especial, para suprir as
exigências dos Súmulas 282 e 356 STF.
Se o dispositivo da Lei Federal em que se arrima o Recorrente, para viabilizar a
subida do seu Recurso Especial, não tiver sido objeto do prequestionamento da
apelação e no recurso que ofereceu contra a sentença monocrática de primeiro
grau ou na contra minuta, se em Agravo de Instrumento; nas contra-razões de
Apelação se vencedor em primeira instância; no Recurso Adesivo ou em
contra-razões deste ou, ainda nos Embargos Declaratório oferecido ao Acórdão do
Egrégio Tribunal local, se omisso, contraditório, obscuro ou nos casos de
julgamento, extra petita, ultra petita e citra petita; o Recurso Especial não
poderá ser conhecido, por faltarem os pré-requisitos necessários. Ou seja,
prequestionamento da matéria para os fins das Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
O Recurso Especial interposto pelo Recorrente não reúne os pressupostos
necessários à sua admissão Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não
devendo ser deferido visto que o recorrente não prequestionou a matéria ou ponto
omisso da decisão do V. Acórdão, através dos Embargos Declaratórios, portanto,
não cumpriu os requisitos fundamentais da norma legal.
DO MÉRITO
O Venerando Acórdão recorrido não negou e nem desprezou literalmente os
dispositivos de Leis Federais ao confirmar a sentença de primeiro grau pelos
seus próprios fundamentos, pois houve recusa do recorrente em reconhecer o
direito do recorrido, em receber o valor das parcelas pagas devidamente
corrigidas. Caso contrário não seria feito a devida justiça por inteiro.
Quando a lei fala em dissídio de interpretação, deve-se entender que se trata de
interpretação divergente nos limites de um determinado tempo, porém o v. acórdão
mencionado com paradigma não lhe dá o direito de ver o Recurso Especial
conhecido.
O Venerando Acórdão não merece qualquer reparo, já que embasado na doutrina e na
jurisprudência dos Egrégios Tribunais, tem ainda sólida fundamentação legal,
constitucional e se escuda em provas colhidas em contraditório pleno e amplo,
além do mais a Súmula 35 do STJ, sepultou de vez a controvérsia existente.
DOS PEDIDOS
Em face do exposto, espera que o recurso especial não seja admitido por V. Exa.,
por falta de amparo legal, devendo ser repelida a pretensão do recorrente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]