CONCORDATA PREVENTIVA - ART 169 DA LEI DE FALÊNCIAS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ___________ – ___.
Processo nº
___________, comissário nomeado nos autos da Concordata Preventiva de
___________ LTDA, feito autuado sob nº ___________, respeitosamente, vem a
presença de V. Exª dizer e requerer o que segue.
1. Foram cumpridas as determinações contidas no art. 169, II, expedindo-se
circulares a todos os credores constantes do relatório final de fls. 431 e
seguintes (Doc. 01), a exceção dos credores ___________, ___________, e
___________, relacionados a fls. ___, por tratarem-se de sócios-quotistas da
empresa, por conseqüência, sabedores de todos os passos do processamento da
concordata.
2. A fim de não prejudicar a administração da empresa, necessário seja
oficiado aos Correios para que retornem a entregar a correspondência dirigida a
empresa diretamente no endereço desta.
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) Seja expedido ofício aos Correios para que retornem a entregar a
correspondência endereçada a concordatária, diretamente no endereço desta;
b) Seja nomeado perito contábil de V. confiança, a fim de dar cumprimento ao
disposto no art. 169, VI da Lei de Falências;
c) Seja encaminhado pela serventia o Edital de que trata o art. 169, I, nos
termos do modelo em anexo, para publicação no Diário Oficial e intimada a
Concordatária a publicar em jornal local a fim de dar maior publicidade;
d) Sejam fixados honorários a este Comissário, tendo em vista o grau de zelo
e comprometimento profissional a ser dedicado ao presente trabalho, eis que
empresa de grande porte, nos termos do disposto no art. 170 da Lei de Quebras,
com pagamento em 24 (meses), prazo solicitado pelo Concordatário para o devido
cumprimento de suas obrigações.
N. T.
P. E. Deferimento.
___________, ___ de ___________ de 20__.
___________
OAB/
Comissário