Pedido de declaração de insolvência civil de sociedade simples.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
...., sociedade simples, devidamente registrada perante o .... Registro Civil
das Pessoas jurídicas, sob o nº ...., no Livro ".. .", inscrita no CGC/MF sob o
no ......, com sede na Rua ....., no ..., conjunto ..., em ... - ....,
representada por sua sócia gerente ......, por intermédio de seus procuradores
judiciais infra-assinados (cfr. procuração em anexo, doc. I), inscritos na
OAB/.., sob os nºs ..... e ....., com escritório na rua ......., nº ..., conj
......, em ... - ...., onde recebem intimações, vem muito respeitosamente
perante V. Exa., requerer
A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A ora Requerente tem como objeto social a prestação de serviços de cobranças
Extrajudiciais de ....., ..... e outros títulos. Para exercer suas atividades,
locou uma sala no Edifício ...., localizado na rua ....., nº ..., em .... -
......, adquirindo material de escritório básico, tais como: mesas, cadeiras e
máquinas de escrever. O telefone também foi alugado.
Desde a sua constituição, ...... de 199., as atividades eram exercidas
normalmente.
Porém, nos últimos meses, vem encontrando dificuldades para prosseguir com seus
negócios, diante das mudanças atuais na economia.
No intuito de prosseguir com seus negócios, uma vez que seu Capital de giro
esgotou-se, a Requerente efetuou empréstimos de pessoas físicas, na tentativa de
pagar seus credores, sendo referidos valores acrescidos de altos juros.
Todavia, dado a situação atual da economia brasileira, as quais tiveram graves
reflexos na sua atividade, não esta conseguindo pagar seus credores.
Conforme se vê do contrato social e alteração contratual em anexo, a atividade
da Requerente é a prestação de serviços de cobranças de ..... e ...... Além de
ter aumentado sensivelmente o número de pessoas inadimplentes neste setor, os
que já estavam inadimplentes, continuaram devendo. Isto se agravou após a edição
da Lei 9.298, de 1º de agosto de 1996, a qual deu nova Redação ao § 1º do artigo
52 da Lei 8.078/90, reduzindo para 2% a multa na cobrança de dívidas. Embora
muitos estudiosos tenham entendimento que referido percentual de 2% não se
aplica as locações e cotas de condomínio, os inadimplentes entendem que tal
percentual incide sobre tais débitos e, ao invés de pagar suas dívidas, preferem
discutir em juízo. Isto agravou a situação da Requerente, uma vez que teve seu
capital de giro totalmente esgotado.
Conforme se vê dos relatórios anexos, a Requerente é devedora de valores que
superam em muito seu rendimento mensal, e não possuindo qualquer bem, seja ele
passível de penhora ou não, que possa vir a garantir futuras medidas judiciais
que venham a ser ajuizadas, em face de seu inadimplemento, não resta outra
alternativa, senão pleitear a presente medida.
Assim, diante da possibilidade da situação se agravar ainda mais, a ora
Requerente preferiu fechar seu escritório, na intenção de não aumentar a dívida
e saldar parte da já contraída.
Vale destacar que a empresa não tem patrimônio, sendo sua única fonte de
recursos o recebimento do percentual sobre as cobranças que realizava.
Diante desta situação, não resta a Requerente outra alternativa senão a de se
valer das vias judiciais para requerer a proteção jurisdicional, no sentido de
ser declarada sua insolvência.
DO DIREITO
Dispõe o artigo 759, do Código de Processo Civil Brasileiro, verbis:
"É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de
insolvência".
E o artigo 748, do mesmo diploma legal, esclarece:
"Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do
devedor".
O artigo 786, do Código de Processo Civil determina:
"As disposições deste Título aplicam-se às sociedades civis, qualquer que seja a
sua forma".
Os credores são:
NOME ENDEREÇO VALOR NATUREZA DO CRÉDITO
.................. ................ R$ ......... (cheque pré-datado)
...............................
TOTAL DO DÉBITO ..........R$ ...........
Conforme já demonstrado anteriormente, a empresa não possui Patrimônio, sendo
sua única fonte de rendas, o percentual que recebia sobre os débitos cobrados.
O relatório do estado patrimonial com toda a exposição das causas que
determinaram esta insolvência, está bastante delineado no item I desta petição
inicial.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer a V. Exa., seja declarada a INSOLVÊNCIA da Requerente pelos
fatos e motivos acima narrados, uma vez que suas dívidas excedem à importância
dos seus bens, não possuindo outros que possam no futuro serem nomeados à
penhora, declarando o vencimento antecipado de todas as dívidas, nomeando um
administrador dentre os maiores credores, para administrar a massa até final
liquidação, designando-se o prazo de 20 (vinte) dias para que os credores
apresentem suas declarações de crédito, devidamente acompanhadas dos títulos
respectivos, mandando-se expedir edital na forma da lei.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]