Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ... SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO .....
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob forma de empresa
pública, inscrita no CNPJ com o n.º ....., com sede em ...., com Escritório de
Negócios em .... e representação em....), na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., por seus advogados credenciados, vem perante Vossa
Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL
em face de
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requeridos adquiriram perante a Caixa Econômica Federal financiamento
imobiliário consubstanciado no contrato cuja cópia segue em anexo.
O crédito objeto de referido contrato hipotecário foi cedido pela Caixa
Econômica Federal à Requerente em .....
Ocorre que os Requeridos encontram-se inadimplentes com o pagamento de suas
prestações, todavia, não é possível à credora ingressar com a execução neste
momento, tendo em vista pendências operacionais e cartorárias, que estão sendo
equacionadas.
Em face da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), que alterou os
prazos prescricionais, e inobstante seja do entendimento da Requerente que
referidos prazos para a maioria dos seus créditos restarão inalterados, ou que
serão de 10 (dez) anos, ad cautelam, havendo a possibilidade de entendimento
diverso – o que somente será pacificado ulteriormente pelos Tribunais -,
premissa que poderá levar à prescrição do direito de ação da Requerente nos
próximos dias para o financiamento em questão, e considerando ainda a intenção
de preservar seus direitos, tem a presente o escopo de interromper o prazo
prescricional, nos termos dos diplomas legais citados.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, é a presente para requerer a citação dos Requeridos acima
qualificados, para que fiquem cientes da interrupção do prazo prescricional.
Termos em que, após efetivada a citação, pagas as custas e decorridos 48 horas,
sejam os autos entregues à Requerente, independentemente de traslado.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]