Pedido de devolução de arras em dobro, tendo em vista arrependimento, por parte dos vendedores, na celebração de contrato de compromisso de compra e venda.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua
....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,
representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº
..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O ora autor, em data de .... de .... de ...., celebrou com as rés, na
oportunidade representadas pela Imobiliária ...., um "Contrato Particular de
Compromisso de Compra e Venda", no qual, o autor se comprometia a adquirir, e as
réu a vender o imóvel assim descrito:
"O imóvel: Terreno constituindo o lote nº ...., da Planta ...., medindo .... m
de frente para a Rua ...., no Bairro ...., por .... m de fundos, contendo uma
casa de alvenaria sob o nº ...., com área aproximada de .... m², com os limites
e demais características constantes daquela planta, havida pela transcrição nº
...., do .... Ofício da Capital, do Livro nº ...., conforme se insere do doc.
...., em anexo."
Ficou ainda ajustado entre o autor e o réu, que o preço total da transação era
de R$ .... (....), que deveria ser pago nas condições seguintes:
"R$ .... (....), como sinal de negócio e princípio de pagamento pago na
oportunidade em que foi firmado o referido "Compromisso Particular de Compra e
Venda", e R$ .... (....), no ato da assinatura da Escritura Definitiva de Compra
e Venda, conforme se depreende da cláusula ...., do Contrato Particular de
Compra e Venda", doc. ...., em anexo.
Ocorre, porém, que as vendedoras, deixaram de se interessar pelo negócio
realizado, caracterizando, destarte, o arrependimento, conforme se insere da
carta em anexo, doc. ...., recebida pelo autor pelo .... Registro de Títulos e
Documentos desta Capital.
DO DIREITO
Ao manifestarem as rés a intenção de resilição do "Contrato Particular de
Compromisso de Compra e Venda", infringiram a cláusula .... do referido
contrato, a qual dispõe:
"Os vendedores se obrigam e se comprometem, por si e seus herdeiros, ou
sucessores, a outorgar e assinar em favor do comprador, seus herdeiros ou
sucessores, ou ainda de pessoa pelo comprador indicada, a respectiva escritura
definitiva do imóvel compromissado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, uma
vez que haja recebido do comprador, seus herdeiros ou sucessores, a importância
total que ora fica a dever bem como, no caso de recusa, ou falta de cumprimento
de qualquer das cláusulas deste contrato, serem obrigados a devolver o comprador
as arras mais o seu equivalente, que constitui o dobro das importâncias totais
que hajam recebido por conta do preço ajustado ..."
Assim, está claramente demonstrado que as vendedoras deverão restituir ao autor
a importância de R$ .... (....) recebida a título de sinal de negócio e
princípio de pagamento, deverão fazê-lo em dobro, que consistirá na devolução
das arras mais o equivalente, com acréscimos legais de juros de mora e de
correção monetária.
A jurisprudência invocada pelo autor e reconhecida pelos dispositivos legais,
proclamam:
"O Código Civil, em seu artigo 420 - Se no contrato for estipulado o direito de
arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função
unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da
outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á em benefício da outra parte; e quem
as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá
direito a indenização suplementar."
A Súmula 412 do Supremo Tribunal Federal também confirma o dispositivo legal,
quando diz:
"No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do
sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui
indenização maior, a título de perdas e danos, salvo juros moratórios e encargos
do processo."
Esgotados todos os meios legais para o recebimento da referida importância, o
autor vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer a V. Exa., que se digne mandar citar as requeridas .... e
...., no endereço mencionado, para no prazo legal oferecerem a defesa que
tiverem, sob pena de revelia ao afinal, seja a ação julgada PROCEDENTE, para
condenar as rés ao pagamento da importância de R$ .... (....), acrescida de
juros de mora e da correção monetária (Lei nº 6.899/81), contados a partir da
data do recebimento - .../.../..., custas processuais e honorários advocatícios,
esses fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Indica-se como meio de provas o depoimento pessoal das rés, sob pena de
confesso, inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamente, e
juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]