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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de expedição de alvará judicial, para fins de venda de imóvel inalienável, impenhorável e incomunicável

Petição - Civil e processo civil - Pedido de expedição de alvará judicial, para fins de venda de imóvel inalienável, impenhorável e incomunicável


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de expedição de alvará judicial, para fins de venda de imóvel inalienável, impenhorável e incomunicável.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

para a finalidade de venda de imóvel gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Requerentes receberam, por ocasião do falecimento de ...., um imóvel rural consistente de .... alqueires e .... metros quadrados, situado no Município de .../..., Comarca de ...., encravada na Fazenda ...., dividindo-se e confrontando-se na cabeceira com o ...., terras de .... e .... ou sucessores, de um lado com ...., ou sucessores, de outro lado com ...., ou sucessores, e fundos com ...., ou sucessores, imóvel transcrito sob nº .... no C.R.I. (doc. incluso).

Ocorre que o referido imóvel, de propriedade dos Requerentes, encontra-se gravado com os vínculos da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, como se pode observar pela escritura anexa.

Os Requerentes possuem uma filha, maior, de nome ...., estudante, postulante de uma vaga por vestibular, em faculdade da Cidade de ...., onde reside alguns familiares.

Para que a referida filha dos Requerentes possa dar continuidade aos estudos, que custam em muito financeiramente, precisam adquirir um apartamento na Cidade de ...., onde irá residir o Requerente e a filha estudante. Entretanto, não possui dinheiro suficiente para realizar a compra, salvo se dispor do único imóvel que possui, cuja propriedade está gravada com o referido vínculo.

Os Requerentes em face da situação aflitiva, por não terem possibilidade de trabalharem no imóvel rural, cuja utilização encontra-se ociosa, acarretando prejuízos, não encontram outro recurso senão à de recorrerem à Justiça, a fim de pleitearem a transferência do vínculo do imóvel de sua propriedade para o apartamento que pretendem adquirir.

DO DIREITO

A lei permite que o vínculo possa ser transferido de um imóvel para outro, segundo os artigos 1.911 do Código Civil Brasileiro e 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil. Consistente na transferência da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, imposta pelo testador aos bens, transferindo este ônus, ou para outra propriedade, ou ainda em títulos da dívida pública, nos quais se sub-rogam os ônus da propriedade alienada.

Previne-se a cautela legal, para que, em essência, o vínculo saia de um imóvel para ir a outro de igual valor.

Entretanto, querem os Requerentes, apenas a transferência do ônus para o imóvel que irão adquirir, situado na Rua .... nº ...., na ....ª Circunscrição Residencial da Cidade de .... (doc. e planta do imóvel anexo).

DOS PEDIDOS

Assim, requerem os Requerentes, que cumpridas as formalidades legais, se digne Vossa Excelência, após ser procedida a avaliação dos imóveis e ouvido o Dr. Representante do Ministério Público, se digne conceder alvará para a venda do imóvel e a transferência do vínculo para o imóvel que pretendem adquirir.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

ROL DE DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL:

1. Procuração;

2. Doc. propriedade imóvel gravado;

3. Doc. do imóvel a ser adquirido;

4. Planta do imóvel a ser adquirido.


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