Ação popular em que não houve licitação para contratação de funcionários
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Federal de
[especificar]
____________, _________, ____________, ___________, residente e domiciliado
___________, eleitor neste município, título ___, por seu advogado
infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO POPULAR contra a
municipalidade de ________, _________, _________, _______, _____________,
residente e domiciliado __________, e ______________, ____________, ________,
______________, residente e domiciliado ___________, pelos fatos e fundamentos
que se seguem:
DOS FATOS
Por meio de ato publicado no átrio da Prefeitura Municipal, o Segundo Requerido
contratou os serviços do Terceiro, como segurança, dispensando-se licitação por
alegar-se urgência. Baseou a urgência nos seguintes fatos _________.
DO DIREITO
Consoante a dicção do art. 2º, alínea a, da Lei nº 4.717/65: "São nulos os atos
lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos
de: a) incompetência(...)".
Não discute, o Requerente, a urgência do ato lesivo, mas, sim, sua prática por
agente incompetente, que privilegiou, incontestavelmente, o Terceiro Requerido,
sem qualquer consulta a outros interessados e a outros preços, que poderia ter
sido realizada até informalmente, com resultado satisfatório e sem prejuízo da
celeridade.
É cristalina a Lei Orgânica do Município em estabelecer ao Prefeito, e
tão-somente àquela autoridade, o poder realizar contratação sem licitação, nos
casos em que couber.
Dessa forma, é inexorável a decretação de nulidade do ato em comento, uma vez
restar demonstrada a incompetência do agente.
Nesse sentido, ____________.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a) a citação dos Requeridos para responderem, se quiserem, sob pena de revelia,
aos termos da presente ação;
b) que a Ré, ao final, seja condenada a limpar o rio da região poluído por ela,
para atender aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários
advocatícios.
c) a condenação dos Requeridos ao pagamento das custas e honorários
advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ________ _______.
Nesses termos,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
Assinatura do advogado
________________
OAB ____________