Ação sumária de indenização ante o falecimento de cônjuge em acidente de trânsito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A ora Requerente, na qualidade de esposa da vítima, propõe a presente ação,
visando indenização pelo danos materiais e morais, sofridos por ocasião do
falecimento de seu cônjuge, conforme fatos a seguir narrados.
No dia ..../..../...., por volta das .... horas, o marido da autora - .... -
quando trafegava com sua bicicleta pela Rua ...., foi atingido pelo caminhão da
Ré que, na ocasião era dirigido por seu preposto ..... Estava sendo realizada
manobra para estacionar, sendo dada a marcha-ré, ocasião em que a vítima foi
atingida.
As testemunhas que presenciaram o acidente, afirmaram que o motorista do veículo
causador do acidente, apesar da baixa velocidade, não tomou as precauções
necessárias e devidas quando buscava estacionar.
Em virtude dos ferimentos sofridos, a vítima veio a falecer, conforme laudo em
anexo.
DO DIREITO
Dispõe o art. 186, do Código Civil que:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo
disposto neste Código, arts. 927a 943 e 944 a 954."
Por seu turno, dispõe o art. 942, do mesmo diploma legal, que:
"Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam
sujeitos à reparação do dano causado, e, se tiver mais de um autor a ofensa,
todos responderão solidariamente pela reparação."
Dispõem, ainda, os art. 932, III, que:
"São também responsáveis pela reparação civil:
(...)
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele."
Em reforço, dispõe o inciso I, do art. 948, do mesmo Código, que:
"No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto
da família;
II - na prestação de alimentos, às pessoas a quem o morto os devia, levando-se
em conta a duração provável da vida da vítima."
É pacífico o entendimento, em nossos Pretórios, sobre o direito-dever de
indenizar nos casos de culpa em acidentes de trânsito, como matéria por demais
tranqüila.
Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal já consolidou a matéria, através
da Súmula nº 490, que reza:
"A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve
ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e
ajustar-se-á às variações ulteriores."
A liquidação dos danos deverá, em conseqüência, incluir:
a) as despesas com o funeral, luto e jazigo;
b) dano moral, no valor de .... salários mínimos;
c) indenização equivalente a .... salário mínimo mensal até o limite provável de
vida do falecido, na média de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
d) juros compensatórios, custas e honorários advocatícios, tudo devidamente
atualizado até a data do efetivo pagamento.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto a autora requer:
a) a citação da ré, com as advertências legais, na pessoa de seu representante
legal, através de correspondência, ex vi do disposto nos artigos 222 e seguintes
do CPC para, querendo, no dia e hora a serem designados, comparecer à audiência
de instrução e julgamento, apresentando a defesa que tiver, sob pena de revelia
e confissão;
b) a condenação da ré, ao pagamento das parcelas relativas ao funeral e jazigo,
dano moral no valor de .... salários mínimos e obrigação de constituir um fundo
indenizatório, em títulos, que garanta o pagamento de .... salários mínimos
mensais à viúva, até a idade provável de vida do falecido, estimada em 65
(sessenta e cinco) anos de idade; e
c) correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios de 20% sobre o
valor da condenação, apurado por simples cálculo do contador.
Protestando por todas as provas em direito admitidas, sobretudo depoimento
pessoal do condutor do veículo, pena de confissão, oitiva de testemunhas,
conforme rol abaixo, juntada de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ROL DE TESTEMUNHAS:
1) .... (qualificação), portador do RG nº ...., CPF ....., com endereço na Rua
...., nº ...., na Cidade de .....;
2) .... (qualificação), portador do RG nº ...., CPF ....., com endereço na Rua
...., nº ...., na Cidade de .....;