Autorização judicial para alienação do imóvel, no caso
de viagem do herdeiro
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Sucessões da
Comarca de [especificar]
_________, _____, ______, _______, residente e domiciliado _________, vem, por
seu advogado infra-assinado, com base no art. 1.848, §2º do Código Civil,
requerer a Vossa Excelência AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, sito
__________, pelos seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
O bem gravado faz parte da legítima e consta no testamento do de cujus
_____________, no qual recai cláusula de inalienabilidade, devido _________
(doc. 01).
Porém, o herdeiro ________________, residente e domiciliado _______________,
nesta cidade, na qual situa-se também o bem gravado, mudará para cidade
__________ por motivo de trabalho, e portanto, precisará do montante avaliado do
imóvel para comprar sua nova residência (doc. 02). Além disso, se a autorização
pleiteada não for concedida o referido bem imóvel será deteriorado, já que o
referido herdeiro não terá condições de conservá-lo. Assim, verificada está a
justa causa.
DO DIREITO
Consoante a dicção do art. 1.848, §2º do Código Civil:
"Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o
testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de
incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
(...)
§ 2o Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os
bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados
nos ônus dos primeiros".
Entende-se, portanto que os bens gravados da legítima podem ser alienados desde
que por justa causa, acima descrita, e mediante autorização judicial.
DO PEDIDO
Apresentada a justa causa, espera-se que a autorização judicial para a alienação
do bem imóvel, ora pleiteada, seja concedida em favor do mencionado herdeiro
____.
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência, sejam notificados os demais
herdeiros para, se quiserem, se manifestarem sobre a autorização requerida, que
deve ser concedida já que os requisitos legais foram preenchidos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
Assinatura do Advogado
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OAB ________________