PETIÇÃO - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - CADASTRO EM LOJA - REGISTROS PESSOAIS -
ART 43 DO CDC
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara Cível da comarca de
_________________-__.
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01),
com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde
recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor, ação de rito
ordinário contra _____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que
atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
_____________, com sede na cidade de _____________ – ___, sito à Rua
_____________, nº ____, pelos motivos que passa a expor:
I - O requerente pretendeu comprar em __/__/__, pelo sistema de crediário, na
loja ________, especialista em eletrodomésticos, uma máquina de lavar roupas
___________.
II - Após análise de crédito e não obstante ser cliente da loja desde ____,
notou indisfarçada resistência por parte do representante da empresa em celebrar
o almejado contrato.
III - O vendedor ___________, usou de todos os meios procrastinatórios para
assinar o contrato de compra e venda.
IV - Estranhando o tratamento recebido, o Autor procurou averiguar a causa
colhendo fidedignas informações de que a empresa mantém um cadastro próprio de
maus pagadores e que seu nome fora lançado nestes registros.
V - Ora tal atitude prevista no artigo 43 do código do consumidor permite ao
requerente averiguar quaisquer cadastros ou registros sobre sua pessoa nos
bancos de dados da empresa em questão, senão vejamos in verbis:
"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às
informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de
consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. "[...]
E se encontrar quaisquer inexatidões ou erros pode o requerente exigir pronta
correção senão vejamos no mesmo art. 43 do diploma consumerista em seu parágrafo
3º, in verbis:
"[...]§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e
cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo
de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das
informações incorretas."[...]
Isso Posto, requer:
A citação da empresa Ré, para os termos da presente, com o fito último de, em
prazo afixado por este M.M. juízo, dê total acesso às informações existentes em
seus bancos de dados sobre o requerente, e verificando-se irregularidades,
permita-se a imediata correção.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento
jurídico, sem exceção.
Estimando a presente R$ ______
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/