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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de execução proposta pelo ministério público sobre dívida ativa da união

Petição - Civil e processo civil - Ação de execução proposta pelo ministério público sobre dívida ativa da união


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Ação de execução proposta pelo ministério público sobre dívida ativa da união (CPC, art. 646)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante, vem perante esse Juízo propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,

sobre Certidão de Dívida Ativa da União, contra MANOELITO ESTIGARRIBIA, brasileiro, casado, marceneiro, residente e domiciliado na Estrada Mão Branca, KM. 30, neste município,

pelo que passa a expor, e, ao final, requer:

1. O réu é devedor da União, conforme comprova a Certidão de Dívida Ativa, expedida no dia 20 de abril de 1994, pela Secretaria da Receita Federal (doc. anexo).

2. As tentativas amistosas para satisfação do débito resultaram negativas.

3. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, suficiente para execução direta do débito, conforme o inciso VI do artigo 585 do CPC.

Assim, REQUER, de conformidade com a Lei nº 6830/80 a citação do réu, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 24h.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Caxias do Sul, 15 de agosto de 1995.


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