CONTRA-RAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO EFEITO
SUSPENSIVO
EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DA __ª CÂM. CÍVEL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________.
Processo nº ____________
Contra-razões
Com pedido de revogação do efeito suspensivo
____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº ____________, com sede a Rua ________, nº ___, conj. __, bairro ______, CEP
_______, ___________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do
instrumento de mandato de fls. ___, o qual recebe intimações a Rua _______,
____, s. ___, bairro ______, CEP ________, ______, UF, Fone/Fax _________, tendo
sido intimada por meio da NE ____, publicada em __/__/__, vem respeitosamente
manifestar-se nos autos do:
AGRAVO DE INSTRUMENTO, nº _________, interposto por:
____________, ____________ e ____________, todos qualificados, na forma das
inclusas contra-razões, cuja juntada requer.
N.T.
P.E.D.
____________, ____ de ____________ de 200_.
p.p. ____________
OAB/__ nº ______
CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Contra-razões da Agravada __________ Ltda., relativas ao Agravo de
Instrumento nº ____________ interpostos por ___________, __________ e
____________.
Colenda __ª Câmara do TJ/UF:
Não existe qualquer possibilidade de ser provido o recurso interposto pelos
Agravantes, devendo inclusive ser revogado o efeito suspensivo concedido,
conforme adiante se demonstra:
1. Insurgem-se os Agravantes contra DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, RELATIVO A
MATÉRIA PRECLUSA, proferido pela M.M. Juíza substituta da _ª Vara Cível da
Comarca de __________, na Ação de Execução nº _______, que a Agravada propôs,
inicialmente, contra ____________ Ltda. e ____________.
2. Para que seja bem compreendido o que ocorre no caso em tela, necessário se
faz um breve resumo dos fatos envolvidos.
3. Tendo a Agravada verificado que, no caso em questão, estavam presentes os
requisitos que ensejavam a medida, requereu ao juízo de origem que fosse
DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ____________ Ltda.
4. Tal pedido foi negado, conforme se verifica na cópia da decisão, a fls.
___.
5. Inconformada com essa decisão, a Agravada interpôs agravo de instrumento,
o qual tomou o nº __________, distribuído para essa C. __ª Câmara Cível, tendo
atuado como relator o Des. ____________ (Doc. 1).
6. Na sessão de __/__/__, o agravo foi provido, de forma unânime, para que se
procedesse a penhora dos bens dos sócios e da empresa __________, por aplicação
da desconsideração da personalidade jurídica (cópia do acórdão em anexo - Doc.
2).
7. Essa decisão foi comunicada ao juízo a quo, tendo o ofício sido juntado
aos autos de origem em __/__/__ (Doc. 3).
8. Em razão de diversos obstáculos que os Executados vêm opondo a marcha
normal do processo, tais como a retenção abusiva dos autos, somente em __/__/__
a Juíza acolheu o requerimento da Exequente/Agravada (item 7 da petição de fls.
___ dos autos de origem, fls. ___ deste agravo).
9. Assim, despachou a M.M. Juíza, ordenando a inclusão das sócias no pólo
passivo e a expedição de mandado.
10. E é contra esse despacho que se opõem os Agravantes (fls. ___).
11. Vê-se que não existe qualquer possibilidade de contrariedade a respeito
de tal despacho, eis que através dele simplesmente se dá cumprimento ao que foi
anteriormente determinado por essa Colenda Câmara!
12. Mas o que espanta é a forma como os Agravantes se comportaram para
manifestar sua inconformidade.
13. Agem como se nunca tivessem tomado conhecimento do agravo de instrumento
antes apresentado e provido, e como se o despacho atacado fosse uma decisão
interlocutória que estivesse decidindo, somente agora, pela desconsideração da
personalidade jurídica.
14. Informe-se, por importante, que a decisão desta Colenda Câmara já foi,
inclusive, atacada pelos executados através de recurso extraordinário e especial
(processo nº __________), os quais já foram contra-arrazoados e aguardam o juízo
de admissibilidade.
15. Assim, verifica-se que os Agravantes falseiam, ocultam a verdade dos
fatos de forma alarmante, no intuito de induzir o colegiado de 2º grau em erro.
16. Com relação à devedora ____________, alegam, ainda, que este não teria
renunciado ao benefício de ordem.
17. Todavia, conforme se verifica no contrato firmado entre as partes (fls.
___), cláusula sexta: "Ainda a presente confissão de dívida, para todos os
efeitos legais, tem como avalista e devedora solidária a Sra. __________".
18. Ora, o art. 828 do CCB estabelece que o benefício de ordem não aproveita
ao fiador "II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário."
19. Assim, claro está que a Sra. _______ está co-obrigada pelo pagamento
integral da dívida, e é parte passiva legítima.
20. Além disso, essa matéria foi objeto de embargos de devedor (fls. ___), e
é naquele processo que será originalmente decidida essa questão, não sendo
possível simplesmente ser ignorada a primeira instância.
21. Como se percebe, este recurso é somente protelatório, eis que suscita
matéria preclusa e ataca despacho de mero expediente.
22. Dessa forma, por não procederem os Agravantes com boa-fé, eis que não
informaram que decisão a respeito já havia sido proferida no agravo nº
___________, devem ser condenados ao pagamento de multa e ao ressarcimento dos
prejuízos da Agravada, nos termos do art. 18 do CPC.
Isto posto, requer:
a) A revogação do efeito suspensivo liminarmente concedido, eis que o
presente recurso é manifestamente improcedente.
b)Não seja provido o agravo interposto, prosseguindo a execução contra a
empresa ____________ Ltda., seus sócios e contra a devedora solidária, na forma
como já decidido por essa Câmara.
c) Sejam os Agravantes condenados ao pagamento de multa por litigância de
má-fé e a indenizar os prejuízos da Agravada, conforme art. 18 do CPC.
N.T.
P.E.D.
__________, ___ de ____________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/UF nº ______