Ação de indenização, diante de furto de veículo em estacionamento pago.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
........
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O Autor é legítimo proprietário do veículo ........., ano de fabricação
........... e modelo ................, placa ..........., como se verifica da
documentação acostada.
Quando adquiriu o dito veículo, pagou pelo mesmo a importância de R$
.............., assumindo ainda o pagamento das prestações referentes ao seu
financiamento, consistentes em ..... parcelas fixas de R$ .............. cada.
Sucede que, em data de .../.../..., o Autor teve seu automóvel furtado do pátio
do estacionamento da ................, como bem se verifica do Boletim de
Ocorrência ........../...., lavrado pela Delegacia de Furtos e Roubos de
Veículos desta Capital e do "tiquet" de estacionamento da já citada
................... Da análise do "tiquet", vê-se que o Autor pagou a quantia de
R$ ........... para estacionar seu automóvel .
Diante do ocorrido e passados mais de .... dias do evento danoso sem a
localização do automóvel furtado, houve por bem o Autor pleitear junto à
................. o valor correspondente ao seu veículo, haja vista ter ciência
de que a Requerida, na condição de guardiã e depositária do bem, tem o dever de
indenizá-lo no caso de ocorrência de danos sobre o veículo.
Infelizmente, a Requerida negou-se a indenizá-lo, informando verbalmente que o
estacionamento não possui cobertura securitária para o ocorrido.
DO DIREITO
Dessa forma, não restou outra alternativa ao Requerente senão buscar a Tutela
Jurisdicional do Estado para ver assegurado seu direito, ressaltando-se ainda,
que além da legislação civil vigente, os nossos Tribunais também vêm entendendo
que o "estacionamento" é responsável pelos danos causados no veículo recebido em
depósito ou guarda, senão vejamos:
"Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos explorado comercialmente.
Furto de automóvel entregue a sua guarda. Indenização devida. Apelo não provido.
O estacionamento que explora comercialmente a guarda de veículos é responsável
pela integridade e segurança do bem ali depositado, sendo obrigado a indenizar,
portanto, o proprietário que teve seu veículo furtado nas dependências deste
estabelecimento". (QUARTA CÂMARA CÍVEL - TA/PR - JUÍZA REGINA AFONSO PORTES -
JULG. UNÂNIME - JULG. 23/09/92 - DJ. 04/12/92).
Assim, serve a presente para requerer a condenação da Requerida a indenizar ao
Autor o valor total do veículo, ou seja, R$ ............ mais as parcelas do
financiamento que este vem honrando, que perfazem a soma de R$ ........ (total
de R$ ..........). Tendo em vista que o teto máximo a ser pleiteado neste
Juizado é o de .... salários mínimos, ou seja R$ .............., este é o valor
que o Autor vem pleitear, abrindo mão, portanto, da diferença.
Enfim, a ação encontra fulcro nos arts. 629, 643 e seguintes do Novo Código
Civil, art. 186 do mesmo Diploma, na Lei n.º 9.099/95 e demais dispositivos
legais pertinentes.
DOS PEDIDOS
"Ex positis", requer a citação da Requerida para que responda aos termos da
presente, se assim desejar e sob pena de revelia;
Requer também o depoimento pessoal do representante da Requerida, sob pena de
confesso, além da produção de todas as provas em direito admitidas, em especial
a documental e testemunhal;
Ao final, seja a Requerida condenada ao pagamento da importância de R$
........... a título de reparação de danos pelo furto do veículo.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]