Contestação à reconvenção em ação de rescisão contratual.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS N.º ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO
proposta por ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DO MÉRITO
A autora-reconvinda firmou contrato particular de compra e venda de veículo com
reserva de domínio e outras avenças, em .../.../..., vendendo à ré-reconvinte o
caminhão ..........., ano ....., placa ....., chassi ......., pelo preço certo e
ajustado de R$ ......., nas seguintes condições:
a) limite máximo de pagamento em sessenta meses, não tendo sido estipulado um
valor mínimo para cada parcela;
b) correção mensal do valor do caminhão pelo IGPM;
c) a prestação de serviços de frete pela ré-reconvinte à autora-reconvinda, que
reteria 25% do valor liquido do frete, semanalmente, objetivando a amortização
do débito assumido;
d) reserva de domínio em favor da autora-reconvinda, que se comprometeu a
transferi-lo à ré-reconvinte tão logo se ultimasse o pagamento total do valor
estipulado;
e) seguro do caminhão a cargo da autora-reconvinda;
f) não exclusividade na prestação de serviços de frete.
Salienta-se que, não foi exigido nenhum valor da ré-reconvinte, a título de
entrada ou mesmo qualquer outra garantia, para que fosse possível firmar o
contrato com a autora-reconvinda; sendo-lhe facultado o privilégio de pagar a
dívida assumida, com o fruto do trabalho auferido com a posse do caminhão,
objeto da presente demanda.
A ré-reconvinte cumpriu o pacto assumido até ...../...., quando, a partir daí
não mais honrou o pagamento das parcelas assumidas. Em ....../...., a
autora-reconvinda, ingressou com a ação principal, objetivando a rescisão
contratual e a retomada do veículo, através de pedido de antecipação da tutela.
Em .../.../..., por ordem desse Juízo o veículo foi apreendido, estando na posse
da Autora-Reconvinda.
A ré-reconvinte, alega que sob pena de enriquecimento ilícito deve a
autora-reconvinda, devolver-lhe as prestações pagas, já que o contrato está
sendo desfeito.
Porém, inexiste enriquecimento ilícito por parte da vendedora, uma vez que tal
contrato, só lhe trouxe prejuízo, senão vejamos:
Cumpre consignar primeiramente, que a ré-reconvinte, ficou na posse do caminhão
por mais de .... anos, e tinha a obrigação de mantê-lo no mesmo estado de
conservação em que o recebeu, até seu pagamento total, quando então, tal bem lhe
seria transferido em definitivo.
Ocorre Excelência, que a ré-reconvinte não cumpriu com tal obrigação, deixando o
veículo em estado deplorável, com a frente batida, pára-choque traseiro batido e
torto, pneus imprestáveis e a mercê de vândalos que danificaram a pintura do
mesmo com desenhos de grafite. Tal situação restou comprovada, através das fotos
juntadas na ação principal às fls. ...., e pelo auto de busca, apreensão e
depósito de fls. ....
Ainda, apesar do prazo para a quitação da dívida ser de ..... meses, a
ré-reconvinte ficou na posse do veículo por ..... meses, período em que pode
usufruir do bem da forma que lhe fosse conveniente, e, apesar de todas as
facilidades que lhe foram outorgadas, amortizou apenas 20% da dívida assumida.
Portanto é cristalino, o prejuízo suportado pela autora-reconvinda, no decorrer
dos ....... meses em que a ré-reconvinte esteve na posse do veículo.
Através dos orçamentos acostados à ação principal, observa-se que os alugueres
mensais de um caminhão-baú, idêntico ao que esteve na posse da ré-reconvinte,
variam de R$ ...... a R$ ...........
Ademais, a ré-reconvinte, mesmo sendo solicitada pela autora-reconvinda, deixou
de lhe prestar serviços de fretes em ....../....; os quais, até então, vinham
sendo utilizados, para amortizar a dívida assumida através do desconto de apenas
25% do valor de cada frete realizado.
Nota-se, Excelência, que, até ....../...., além da autora-reconvinda não receber
as parcelas devidas pela ré-reconvinte corretamente, haja vista, que o limite
máximo de pagamento era de .... meses, e que o valor efetivamente pago estava
muito aquém do contratado, a autora-reconvinda, ainda lhe pagava pelos fretes
realizados, como denota-se através dos recibos acostados à ação principal.
Ainda, os lucros cessantes, in casu, consistiram na não utilização econômica do
caminhão durante o período em que a compradora o possuiu com posse viciada, sem
contraprestação alguma, o que sem dúvida alguma, leva à inversão de posição
relativamente ao enriquecimento ilícito. Em todo o período que a reconvinte teve
a posse do veículo, indevidamente, o utilizou como meio de subsistência,
conforme o aduzido às fls. ...., item ....
Tendo em vista que, se de um lado não é lícito à vendedora impor à compradora a
"perda total" das prestações pagas, lucrando a sua retenção e a recuperação
simultânea do bem alienado, conforme o disposto no Código do Consumidor,
igualmente atenta contra a finalidade social da lei assegurar à compradora a
plena restituição das quantias pagas, após ter por ...... meses, fruído e
utilizado do bem adquirido.
Portanto, o problema não se resolve, pura e simplesmente, com a literalidade das
regras constantes do Código do Consumidor. Pois, tal diploma legal, veda a
estipulação geradora de um aproveitamento obtido por um dos contratantes, com
sacrifício ou prejuízo do outro contratante.
Portanto, Excelência, fica claro, que é a ré-reconvinte, quem tem o dever de
indenizar a autora-reconvinda, pelas perdas e danos e lucros cessantes, advindos
da ruptura contratual, pedido este já formulado na ação principal, ainda mais,
diante da utilização do referido bem por mais de ano sem qualquer
contraprestação e, da depreciação do veículo, ante a negligência do requerido,
fato este mais do que comprovado através das fotografias de fls. ....., e da
depreciação do valor pelo desgaste natural do bem em questão.
Assim sendo, requer seja acolhida a impugnação à restituição das parcelas pagas
pela ré-reconvinte.
DOS PEDIDOS
Ante o anteriormente exposto requer, seja julgada improcedente a presente
reconvenção, condenando-se à ré-reconvinte ao pagamento das custas e honorários
advocatícios.
Finalmente, protesta-se pela produção das provas admitidas em direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]