Atentado em face de violação de ordem judicial, inscrevendo nome de consumidor no SERASA.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
Apenso aos autos .../...
De MEDIDA CAUTELAR
Autor: ...
Requerido: ...
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ATENTADO
em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado
....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora propôs nessa vara, uma MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, cópia anexa, QUE
TOMOU O N.º.../..., na qual pediu que o REQUERIDO FOSSE PROIBIDO DE INSCREVER A
AUTORA no Serasa e entidades assemelhadas, enquanto perdurasse o litígio que
seria proposto (como já o foi), para REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E ARBITRAMENTO DE TAXAS DE JUROS.
Não tendo esse juízo deferido a liminar, a autora interpôs AGRAVO DE
INSTRUMENTO, cópia anexa, com o pedido de liminar, QUE FOI CONCEDIDO PELO
TRIBUNAL AD QUEM, conforme cópia também anexa e já de conhecimento desse juízo.
DESAFIANDO a ordem judicial, o banco INSCREVEU A AUTORA NO SERASA, mesmo TENDO
tanto o SERASA quanto a requerida, SIDO ALERTADOS PARA A ORDEM JUDICIAL VIGENTE,
conforme documentos que ora são acostados.
E essa atitude desafiadora do BANCO teve os seguintes efeitos gravíssimos,
decorrentes da inscrição do nome da autora no SERASA:
a) empresa do grupo do qual a autora faz parte, viu negado uma operação de
........., na ordem de US$ ..., DEIXOU DE SER CREDITADA À EMPRESA EXPORTADORA do
grupo, com efeitos gravíssimos ainda não dimensionados, mas que o serão no curso
deste ATENTADO.
b) A autora virtualmente teve todas as suas operações bancárias e creditícias
paralisadas, inclusive com devoluções de cheques e negativa de operações de
crédito em bancos.
O vulto do danos será apurado no curso deste atentado.
DO DIREITO
Estatui o CPC:
art. 879. - Comete atentado a parte que no curso do processo:
III - pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato.
Art. 880. - A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu
originariamente da causa principal, ainda que se encontre no tribunal.
Art. 881. - A sentença que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento
do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição do réu em falar
nos autos até a purgação do atentado.
Parágrafo único.- A sentença poderá condenar o réu a ressarcir á parte lesada as
perdas e danos que sofreu em conseqüência do atentado.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A concessão de tutela antecipada, com amparo no art. 798 e 799 do CPC,
concessão de LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA;
b) Expedição de ofício à requerida para que retire imediatamente o nome da
autora do SERASA, fixando uma multa diária na ordem de R$ ..., independentemente
da indenização pelos danos que a autora e demais empresas do grupo tenham
sofrido em razão do fato ora sob atentado, e bem assim proibição de falar nos
autos enquanto a ordem não for cumprida.
c) Expedição de Ofício ao SERASA, determinando que retire o nome da autora dos
seus cadastros.
d) citação da requerida, para os fins e efeitos de direito.
e) deferimento de provas periciais contábeis, e oitiva de testemunhas, para
comprovação dos danos decorrentes da inscrição do nome da autora no SERASA.
f) ao final, julgar procedente esta ação para JULGAR EM DEFINITIVO o pedido na
tutela antecipada, condenando a requerida a ressarcir os danos que o ato ora sob
atentado tenham causado à autora e a qualquer das empresas do grupo a que
pertence, a serem apurados em liquidação de sentença, mais a condenação nas
cominações da sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]