Contestação à ação cominatória cumulada com perdas e
danos, sob alegação de ilegitimidade passiva e possibilidade de
transferência de veículo junto ao DETRAN.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, interposta por ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA
CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DO ESTADO DO ....
Conforme se verifica da ação de exibição de Documento, às fls. ...., o autor da
presente afirma que adquiriu o veículo de ....
Somente por esta afirmação fica evidente que nasceu entre ambos, comprador
(....) e vendedor (....), direitos e obrigações advindos do negócio por eles
entabulado.
Assim, se defeito houve do negócio, ou se dele decorreu, a parte legítima para
responder ao autor é o seu vendedor ....
Ora, não tendo a ré (FEDERAÇÃO) mantido com o autor qualquer negócio de compra e
venda, não existe da parte da mesma qualquer obrigação, ou direito, para com o
autor.
Assim, evidente a ilegitimidade passiva da ré para responder aos termos da
presente, devendo-se aliciar o art. 267, inciso VI do CPC, extinguindo-se o
processo sem julgamento do mérito.
2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA
Sendo a ré parte ilegítima para responder aos termos da presente, resolvem-se,
por extensão, os litisconsórcios passivos, pois que este não subsiste sem
aquele.
Assim, a litisdenunciada .... não pode figurar no pólo passivo do processo.
Aliás, e veja-se que esta litisdenunciada nada tem a responder para a sua
litisdenunciadora, pois que dela adquiriu o veículo e pagou o preço combinado,
tendo cumprido com todas as obrigações do contrato.
Não há como se entender que competiria à litisdenunciada fornecer o documento de
venda do veículo à litisdenunciante porque esta obrigação competia à vendedora
para a compradora, e não ao inverso como se pretende através da
litisdenunciação.
De mais a mais, e mesmo tendo requerido o chamamento à lide de ...., aquela
seguradora não indicou para que fim nem sequer requereu a condenação da
litisdenunciada a qualquer pena.
Deste modo, não cabe a litisdenunciação, pois não poderá este MM. Juízo condenar
a litisdenunciada a qualquer obrigação, uma vez que tal não foi requerido pelo
litisdenunciante, e ainda tal implicaria em julgamento além dos limites do
pedido.
3. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DE ....
Todavia, se este MM. Juízo entender de modo diferente, e visando garantir os
seus direitos regressivos, é que esta litisdenunciada, com base no art. 70 do
CPC, denuncia à lide o Sr. ...., qualificado ao final.
Assim, e tendo em vista o disposto na lei, requer-se a suspensão do processo até
que seja realizada a citação do litisdenunciado.
DO MÉRITO
No mérito, a litisdenunciada contesta a inicial nos mesmos termos da contestação
apresentada por .... e nos itens IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMULAR PEDIDOS;
PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ;
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O AUTOR; PERDAS E DANOS; LOCAÇÃO - CESSÃO DE USO
e, finalmente, VALOR DO DANO.
Todavia, faz duas ressalvas, a saber:
1. No item PERDAS E DANOS-INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTE O AUTOR E A RÉ,
às fls. .... dos autos, aquela litisdenunciada, ...., faz referências sobre a
possibilidade de .... ter falsificado o documento de transferência do veículo.
Contra tal referência esta litisdenunciada se insurge de forma inequívoca, pois
que não pode aceitar sequer referência sobre a sua conduta.
2. A segunda ressalva a ser feita é o grande equívoco que está ocorrendo no
presente processo.
Verifica-se pelos documentos apresentados pelo autor, e bem assim pela ré, que
os mesmos eram suficientes para a transferência do veículo junto ao ...., nos
termos da contestação trazida pela mesma ré.
Assim, quando o ...., através de "parecer" totalmente equivocado negou-se a
efetuar a transferência do veículo, cometeu um ato ilegal, atacável através de
remédio jurídico (mandado de segurança), pois que o adquirente do veículo,
através dos documentos apresentado àquele órgão, possuía direito líquido e certo
(art. 5º, incido LXIX da Constituição Federal).
Assim, e nos termos do art. 186 e 927 do CCB, se alguém causou dano ao autor e
tem o dever de indenizá-lo, este alguém é o ...., que em ato ilegal negou-lhe a
transferência do veículo.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto é a presente para requerer:
Digne-se V. Exa. acatar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, e por
extensão dos litisdenunciados, julgando extinto o processo sem julgamento do
mérito.
Não seja aceito o chamamento de ...., ao processo por falta de pedido de
condenação da mesma.
Se entender diferente, que acate o pedido de denunciação à lide de ....,
(qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., fone ...., nesta
...., determinando-lhe a citação para que responda aos termos da presente, no
prazo de lei, ou que este MM. Juízo consignar, fazendo-o ciente de que
presumir-se-ão verdadeiros os fatos aqui articulados e que não foram
contestados, quando, ao final, e no caso de ser a ação julgada procedente e a
litisdenunciada .... for condenada a qualquer verba, que tal condenação recaia
sobre o ora litisdenunciado, na mesma proporção e valor.
Seja indeferida a petição inicial no que tange à cumulação de pedidos, por
manifesta ilegitimidade passiva da ré para responder aos dois pedidos.
No mérito, seja a ação julgada totalmente improcedente, condenando-se o autor ao
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o
depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a
serem oportunamente arroladas, periciais e outras documentais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]