O MUNICÍPIO DE ____________, entidade de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob nº ____________, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____________, por seu procurador (proc. anexa - Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência pedir vênia para propor

AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE, com pedido de liminar, contra ____________, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____________, nº ____________ pelos fatos que passa a expor:

1.- Por meio do expediente administrativo nº ____________, de ___ de _________ de _____, o Município-autor foi informado, por administrados, da ocupação de área pública (Doc. ___), destinada à continuidade da Rua ____________, conforme croqui anexo (Doc. ____), e levantamento fotográfico (Doc. ____.).

2.- De pronto, a municipalidade tomou as medidas administrativas cabíveis, efetuando vistoria no local e notificação para sua desocupação (Doc. ____________).

3. - Segundo informações, o réu, até o momento da notificação extrajudicial, não residia na área invadida, não sendo essa sua primeira invasão em terreno alheio.

Foi-lhe concedido prazo para sua retirada, nos termos do auto de infração nº ______ (fl. ___- Doc. ___). Em que pese as medidas adotadas pelo ente municipal, o réu permanece até a presente data no local, obstruindo, como já dito, o passeio público, razão pela qual resta tão-somente a via judicial para restabelecer o livre acesso ao bem de uso comum do povo.

4.- O levantamento fotográfico demonstra claramente que o local ocupado pelo réu como área de moradia refere-se ao passeio público da Rua ____________

Do pedido de tutela antecipada

5.- Demonstrado que está o fundamento fático e jurídico do pleito da municipalidade, requer-se a antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, eis que os requisitos elencados nesse dispositivo legal encontram-se presentes, para determinar a retirada do réu do bem de uso comum do povo (passeio público).

6.- Caso Vossa Excelência entenda necessária a produção de provas para comprovação do alegado, em audiência preliminar, a municipalidade arrola as seguintes testemunhas que poderão comprovar o ora alegado.

Rol de testemunhas:

a) ____________

b) ____________

Todas as testemunhas acima arroladas, deverão ser requisitadas, nos termos do artigo 412, § 2º, do CPC. Diante do exposto, o Município-autor vem requerer seja:

a) distribuída, independente do pagamento das custas, por ora, nos termos do artigo 27 do CPC; autuada, recebida, e despachada a presente petição;

b) concedida antecipação de tutela, presente os requisitos do artigo 273 do CPC, no sentido de determinar ao réu que desocupe o passeio público (bem de uso comum do povo);

c) caso contrário, seja determinada a citação do réu, no local onde habita, na Rua ____________, na altura dos nºs ________, para que, no prazo legal, conteste a presente ação, querendo, nos termos do artigo 297 e seguintes, do mesmo diploma legal, sob pena de confissão e revelia ( art. 319 do CPC);

d) a intimação do douto presentante do Ministério Público, forte nos artigo 84 e 246, ambos do CPC;

e) que seja oportunizada a produção das provas em direito admitidas, em especial a de inspeção, testemunhal, documental ou outra que se fizer necessária.

f) ao final, seja julgada totalmente procedente a ação proposta, com as condenações de lei;

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Valor da causa: R$ ______

____________, ___ de __________ de 20__.

Nome do Procurador e nº de inscrição na OAB.

ROL DE DOCUMENTOS

DOC. 01 -

DOC. 02 -

DOC. 03 -