Pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF Nº ....., e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores são legítimos proprietários do imóvel constituído pela casa 03, do
Conjunto Residencial ...., situado na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua
.... n° ...., devidamente matriculado sob o n° ...., na ....ª Circunscrição
desta .... (doc. II).
Na qualidade de legítimos possuidores do mencionado imóvel, os autores
celebraram com o réu um "Contrato Particular de Compra e Venda" (doc. III), no
qual, dentre outras disposições, ficou pactuado o seguinte:
a) que o réu passaria a ter o uso e gozo do imóvel, desde o dia .... o que
efetivamente ocorreu;
b) que o réu se comprometia a efetuar o pagamento das prestações, bem como a
transferência do financiamento para o seu nome.
Ocorre, MM. Juiz que o réu deixou de cumprir as obrigações fundamentais do
compromisso de compra e venda, já referido, pois, apesar de todos os esforços
dos autores, não transferiu o financiamento do imóvel para seu nome nem vem
efetuando o pagamento das prestações do imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
Outrossim, o descumprimento pelo réu das condições ajustadas no compromisso de
compra e venda vem acarretando enormes dificuldades aos autores, já que estes se
encontram impossibilitados de contratarem um novo financiamento, bem como estão
na iminência de serem acionados judicialmente pelo agente financeiro, ante o
inadimplemento do réu com o pagamento das prestações.
DO DIREITO
Ao firmar o "Contrato Particular de Compra e Venda", o réu assumiu obrigação de
fazer, o que não fez, sujeitando-se assim ao disposto nos arts. 879, 880 e 389
do Código Civil, que dizem:
"Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,
resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos."
"Art. 247. Incorrerá também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor,
que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível."
"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e
danos......."
Ao deixar de efetuar a transferência do financiamento para o seu nome, o réu
incorreu em mora, independentemente de qualquer notificação ou interpelação,
segundo dispõe o Código Civil, em seu:
"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o
credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção
estabelecer."
O descumprimento das obrigações estabelecidas no Compromisso de Compra e Venda
sujeita o réu à rescisão do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil, in
verbis:
"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não
preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização
por perdas e danos."
De outro lado, ao inadimplir o pactuado no Compromisso de Compra e Venda,
deixando de efetuar a transferência do financiamento, e sem devolver a posse do
imóvel, o réu cometeu esbulho contra os autores.
Comete esbulho o promitente comprador que esteja em mora em relação ao
cumprimento de suas obrigações contratuais, ou seja, como ocorrido com o réu.
Segundo a jurisprudência:
"É cabível ação de reintegração de posse para devolver a posse ao promitente
vendedor, desde que se torne inadimplente o promitente comprador e haja condição
resolutória expressa no contrato (TJGB, DOGB 25.7.1.963)" - in Código de
Processo Civil Anotado, de Alexandre de Paula, RT 197, pág. 100.
O réu foi interpelado extrajudicialmente através de medida própria, perante o
Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Capital (doc. anexo), não
tendo, no prazo que lhe foi concedido, dado cumprimento às suas obrigações
contratuais.
Está sobejamente demonstrado pelos documentos acostados na inicial o
inadimplemento do réu, bem como sua constituição em mora.
DOS PEDIDOS
Requer-se a Vossa Excelência:
I - determinar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, nos
termos do artigo 928 do Código de Processo Civil;
II - a citação do réu, para contestar, querendo, os termos da presente ação;
III - julgar procedente a ação de modo que:
a) seja declarado rescindido o "Contrato Particular de Compra e Venda";
b) seja o réu condenado a indenizar os autores pelas perdas e danos decorrentes
da rescisão, no "quantum" a ser apurado em execução;
c) sejam os autores reintegrados definitivamente na posse do imóvel;
d) seja o réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da ação.
Indica-se como meio de todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive o
depoimento do réu, sob pena de confesso, bem como a ouvida de testemunhas, cujo
rol será apresentado em Cartório oportunamente.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]