__________________, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº _____________, título de eleitor n° _____________, residente e domiciliado na Rua _______ nº __, na cidade de ________, estado de _______, cidadão no uso e gozo de seus direitos políticos, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, na rua ___________, n° ___, bairro __________ ,nesta cidade de __________ - __, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. interpor:

AÇÃO POPULAR, com fulcro no art. 5° LXXIII, da CF/88, contra o ato do PREFEITO MUNICIPAL desta cidade, Exmo. Sr. _____________, com endereço nesta cidade, à Rua _____________, nº ____, expondo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:

LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

O autor, brasileiro nato, regular com a justiça eleitoral, com esteio no art. 5° LXXIII da Carta Magna onde temos que: "qualquer cidadão é parte legítima para promover ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à modalidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência;"

CABIMENTO DA AÇÃO

É a ação popular o remédio constitucional para defender o interesse público e não o individual. A ação deve ser proposta contra aqueles que, em nome da entidade pública lesionada, praticarem o ato ilícito.

Esses atos ilícitos, dentro da visão democrática participativa são quaisquer atos que sejam lesivos ao patrimônio público levando à condenação dos agentes responsáveis.

DOS FATOS

I - Em __/__/__ o prefeito municipal ordenou através do ato administrativo n° ____, a transferência da Biblioteca Municipal, situada no centro desta cidade, na rua ___________, n° __, para o bairro __________, distante do centro da cidade pelo menos 10KM (Dez Quilômetros).

II - Deve-se ter em vista que o prédio onde está instalada a Biblioteca Municipal é tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural, portanto, não pode ser destruído para que se construa um posto policial, mesmo sob a pretensa alegação de que "a população necessita de mais Segurança Pública".

III - A localização da Biblioteca Municipal é perfeita, pois está situada nas proximidades da Universidade Regional e das principais Escolas de nossa cidade. Além do que qualquer cidadão, vindo de qualquer bairro da cidade pode ter seu acesso facilitado, o que não ocorrerá na nova localização pretendida.

IV - Data vênia, existe no centro da cidade melhores locais vagos para a construção do malfadado Posto de Polícia, a determinação do Governador do Estado em permitir que os prefeitos escolham os locais mais adequados para instalar os postos de polícia em seus respectivos municípios, NÃO É UMA CARTA BRANCA! Os chefes das municipalidades devem respeitar as facilidades já dispostas ao alvedrio da população, e não, simplesmente, impor suas decisões prejudicando uma parcela incomensurável dos habitantes desta cidade.

"Ex Positis" requer:

a) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo o pedido do requerente em determinar a anulação do ato em que o Prefeito Municipal desta cidade, Exmo. Sr. Dr. _____________, transfere a Biblioteca Municipal do local atual para o bairro _______, em detrimento do erário público e contra a vontade popular.

b) Seja o réu condenado no ônus sucumbencial;

c) Seja citado o réu, no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar;

d) Requer ainda, a produção de provas documentais, testemunhais, periciais, e especialmente o depoimento pessoal do demandado;

e) O indispensável parecer do Ministério Público;

Atribui-se à causa o valor de R$ ___________, apenas para fins de alçada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

______________, __ de __________ de 20__.

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Advogado

OAB/__ n°______