Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação civil pública proposta em face de veiculação de propaganda enganosa (01)

Petição - Civil e processo civil - Ação civil pública proposta em face de veiculação de propaganda enganosa (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação civil pública proposta em face de veiculação de propaganda enganosa, atividade esta lesiva a consumidores.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

PROCESSO Nº .....

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., por seu Promotor de Justiça do Consumidor que esta subscreve, legitimado pelos arts.129, III, da Constituição Federal, 5°, da Lei n°7.347/85, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A requerida é proprietária das lojas de móveis ....., localizadas no endereço fornecido acima e também na Rua ..... n°..... Em....., através de prepostos, ofereceu móveis e colchões à venda, com promessa de entrega domiciliar no máximo em 15 dias.

Os consumidores que, atraídos pela oferta de entrega domiciliar dos produtos numa quinzena, compraram nas lojas ..... verificaram que o serviço não correspondia ao prometido. Passaram-se mais de 15 dias e os bens adquiridos ainda não haviam sido entregues.
Tal desconformidade entre a oferta comercial e o efetivo período de entrega domiciliar dos produtos fizeram com que alguns consumidores procurassem desfazer o negócio e reaver o despendido. Sem sucesso, mesmo com a intervenção extrajudicial e as advertências do PROCON, embora fosse direito dos consumidores.

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor dispõe:

"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. [grifei]

PAULO LUIZ NETTO LÔBO assinala com muita propriedade que “um valioso instrumento hermenêutico foi posto à disposição do julgador: a cláusula geral da boa fé e da eqüidade (art. 51, IV, e § 1º). Trata-se da boa fé objetiva, como regra de conduta nas relações jurídicas obrigacionais (...). Supõe a conduta honesta, leal, correta. É boa fé de comportamento. O fornecedor cria uma situação sobre a qual o consumidor confia, em que não haverá comportamento enganoso ou abusivo”.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de ..... requer:

1 – A citação postal da requerida, tão logo recebida esta inicial com os documentos que a acompanham, no endereço fornecido acima, para que, se quiser, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;

2 – A concessão de tutela antecipada inaudita altera pars, a fim de que a ré seja obrigada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento:

2.a: a cessar qualquer oferta ou publicidade em ..... que prometa incondicionalmente a entrega domiciliar dos produtos em 15 dias, enquanto a requerida não for capaz de dar integral cumprimento à ela, obrigando-a igualmente a promover somente propagandas e ofertas que expressem de, forma idêntica e simultânea ao prazo estipulado, que pode haver prorrogação do mesmo.

2.b: a cumprir o art.35, III, do Código de Defesa do Consumidor (a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos) aos consumidores que compraram produto(s) de acordo com a oferta narrada na inicial, nas lojas da requerida em ....., e que não o(s) receberam em 15 dias no local que indicaram.

3 - Após a prática de todos os atos processuais pertinentes e cabíveis na espécie, o julgamento procedente da ação, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada pleiteada.

O autor protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, sobretudo através das testemunhas arroladas abaixo, perícia e documentos (protestando desde já pela juntada das quinze folhas de peças de informação em anexo, remetidas pelo PROCON de ....í).

Dá-se à causa o valor de R$.....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Agravo de instrumento contra decisão judicial de inaplicabilidade de foro de eleição estipulado p
Pedido de retificação de registro civil, referente a assento de casamento
Ação declaratória incidental positiva de relação jurídica
Ação de alienação judicial de imóvel em condomínio, requerendo-se seja o mesmo avaliado e levado
Manifestação por parte de autor acerca de pedido de soltura do alimentante
Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo em conta corrente, em face de falecimento do
Ação renovatória de locação nõa-residencial
Agravo retido nos autos, ante decisão de ilegitimidade ativa
Rescisão contratual c/c lucros cessantes
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais causados por erro médico
Ação de indenização por danos morais em face de inscrição indevida de consumidor em cadastro de i
Homologação de penhor legal de fornecedor de alimentos