Ação civil pública proposta em face de veiculação de propaganda enganosa, atividade esta lesiva a consumidores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
PROCESSO Nº .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., por seu Promotor de Justiça do
Consumidor que esta subscreve, legitimado pelos arts.129, III, da Constituição
Federal, 5°, da Lei n°7.347/85, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A requerida é proprietária das lojas de móveis ....., localizadas no endereço
fornecido acima e também na Rua ..... n°..... Em....., através de prepostos,
ofereceu móveis e colchões à venda, com promessa de entrega domiciliar no máximo
em 15 dias.
Os consumidores que, atraídos pela oferta de entrega domiciliar dos produtos
numa quinzena, compraram nas lojas ..... verificaram que o serviço não
correspondia ao prometido. Passaram-se mais de 15 dias e os bens adquiridos
ainda não haviam sido entregues.
Tal desconformidade entre a oferta comercial e o efetivo período de entrega
domiciliar dos produtos fizeram com que alguns consumidores procurassem desfazer
o negócio e reaver o despendido. Sem sucesso, mesmo com a intervenção
extrajudicial e as advertências do PROCON, embora fosse direito dos
consumidores.
DO DIREITO
O Código de Defesa do Consumidor dispõe:
"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por
qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços
oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se
utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar
informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre
suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia,
prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,
apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre
escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,
apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos. [grifei]
PAULO LUIZ NETTO LÔBO assinala com muita propriedade que “um valioso instrumento
hermenêutico foi posto à disposição do julgador: a cláusula geral da boa fé e da
eqüidade (art. 51, IV, e § 1º). Trata-se da boa fé objetiva, como regra de
conduta nas relações jurídicas obrigacionais (...). Supõe a conduta honesta,
leal, correta. É boa fé de comportamento. O fornecedor cria uma situação sobre a
qual o consumidor confia, em que não haverá comportamento enganoso ou abusivo”.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de ..... requer:
1 – A citação postal da requerida, tão logo recebida esta inicial com os
documentos que a acompanham, no endereço fornecido acima, para que, se quiser,
conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;
2 – A concessão de tutela antecipada inaudita altera pars, a fim de que a ré
seja obrigada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento:
2.a: a cessar qualquer oferta ou publicidade em ..... que prometa
incondicionalmente a entrega domiciliar dos produtos em 15 dias, enquanto a
requerida não for capaz de dar integral cumprimento à ela, obrigando-a
igualmente a promover somente propagandas e ofertas que expressem de, forma
idêntica e simultânea ao prazo estipulado, que pode haver prorrogação do mesmo.
2.b: a cumprir o art.35, III, do Código de Defesa do Consumidor (a restituição
imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos) aos consumidores que compraram produto(s) de acordo com a oferta
narrada na inicial, nas lojas da requerida em ....., e que não o(s) receberam em
15 dias no local que indicaram.
3 - Após a prática de todos os atos processuais pertinentes e cabíveis na
espécie, o julgamento procedente da ação, tornando definitivos os efeitos da
tutela antecipada pleiteada.
O autor protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, sobretudo
através das testemunhas arroladas abaixo, perícia e documentos (protestando
desde já pela juntada das quinze folhas de peças de informação em anexo,
remetidas pelo PROCON de ....í).
Dá-se à causa o valor de R$.....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]