Pedido de autorização judicial para transplante de órgãos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
em favor de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Sr. ............................. é portador de cirrose hepática avançada
proveniente da moléstia Hepatite C (Anexo 1). Em razão do desenvolvimento da
doença o Sr. ................. se encontra bastante debilitado, nos limites da
suportabilidade da doença.
Por meio de acompanhamento médico especializado,detectou-se a necessidade de que
o SR ................. seja submetido a um transplante hepático. Esse
transplante, vale ressaltar, tem sido aguardado desde o ano de ................
Ocorre que nos últimos meses, o estado de saúde do Sr. ...................
piorou significativamente, sendo que a viabilização do transplante hepático
tornou-se uma necessidade - não somente para o reestabelecimento de sua saúde -,
mas também como meio de manutenção de sua vida. A cirurgia foi marcada para o
próximo ..........., dia ..................... (doc, Anexo 1).
Em razão da gravidade da situação o Sr. ............................. começou
uma procura quase que desesperada em busca de um doador que fosse compatível e
que pudesse salvar-lhe a vida. Para sua surpresa, o doador foi encontrado em seu
núcleo familiar!
A requerente, Sra........................, é ................ do Sr.
..................... Após a realização de diversos exames visando avaliar as
suas condições de saúde, bem como as características de compatibilidade
exigíveis, verificou-se que a mesma está em condições de realizar a doação de
parte de seu fígado para ser transplantado no Sr. ....................
(Declaração Médica no anexo 1):
"A doadora é a Sra, ................................., ................ do
paciente, e se encontra devidamente preparada para o procedimento" (Declaração
da Dra. ..........................., anexo)
Seguindo o procedimento para formalização da doação, a requerente firmou termo
particular, redigido no Hospital ......................., mediante o qual
declara estar ciente dos procedimentos e implicações da doação gratuita de
órgãos, bem como declarou ter sido informada sobre a possibilidade de livre
revogação da doação antes do ato de sua concretização (Anexo 2 - termo de
indormação), cujo conteúdo é reproduzido adiante:
"Eu, ........................, RG ...................., CPF
........................., Rua ........................,casa .........., cidade
........ e estado ............ adiante subscrita,nos termos do parágrafo único
do art. 20, do Decreto Federal n° 2268, de 30 de junho de 1997, declaro estar
ciente e adequadamente informado sobe as conseqüências e possíveis riscos,
resultantes da retirada de parte do Fígado de meu corpo, cuja disposição, para
fim de doação, é gratuita.
Os esclarecimentos médicos sobre a doação em referência foram-me fornecidos
previamente à realização do referido ato cirúrgico por Dr. ....................
Estou ciente, ainda, da possibilidade de revogação deste ato antes de sua
concretização (art. -9º, 5º, da Lei Federal nº 9434, de 4 de fevereiro de
1997)." (Termo de informações sobre doação, de tecido, órgão ou parte de corpo
humano vivo e respectiva ciência de doador, firmado no Hospital
........................, anexo
O chamado consentimento informado - espécie particularíssima de informação
exigida pela Lei -, foi regularmente cumprido.
Esperava-se estar com a questão jurídica resolvida.
Ocorre, Meritíssimo juiz, que no dia de ontem às vésperas, portanto, da
realização do ato cirúrgico - marcado para este ................., dia
.................., foi informado à requerente sobre a necessidade de uma
autorização judicial para a doação.
Com efeito, apesar da requerente ser ............... do donatário interessado,
não existe, entre eles, grau de parentesco apto a possibilitar a doação sem
autorização judicial, em razão do que determina o artigo 9º da Lei n.º 9.434/97,
com a redação alterada pela Lei n.º 10.211/2001:
"Art. 9º E permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de
tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para
transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive,
na forma do parágrafo quarto deste artigo, ou em qualquer - outra pessoa,
mediante autorização judicial dispensada esta em relação à medula óssea".
Tanto o paciente donatário, ........................, quanto a requerente
doadora, Sra..................., desconheciam a inexistência de vínculo de
parentesco em sentido jurídico. A necessidade dessa autorização judicial somente
foi informada ontem à requerente, razão pela qual apenas hoje formula-se o
presente pedido a V. Exa.
Note-se bem que todos os demais requisitos já foram pela doadora:
a) inúmeros exames para compatibilidade;
b) atestado médico indicado a necessidade da cirurgia no donatário, bem como o
preparo da doadora;
c) declaração comprobatória do consentimento assistido por médicos da equipe que
realizará o transplante.
Resta apenas a urgentíssima autorização judicial para possibilitar a realização
do esperado e necessário transplante.
DO DIREITO
A autorização da requerente enquadra-se dentre as situações albergadas pelo
procedimento de jurisdição voluntária estabelecidos no Código de Processo Civil
a partir do artigo 1.103. Nestes procedimentos, segundo Nelson Nery Jr: " tem-se
entendido, conforme doutrina dominante, ser ela atividade judiciária de
administração pública de interesses privados. Há, portanto, interesses privados
que, em virtude de opção legislativa, comportam fiscalização pelo poder público,
tendo em vista a relevância que representam para a sociedade" (NERY JR, Nelson.
CPC comentado. SP : RT, 1997, p.1037).
Trata-se do presente caso. A doação é ato de disposição privada. Tratando-se de
doação de órgãos, todavia, em razão dos riscos e da relevância que representam
para a sociedade, exige-se uma autorização judicial, nos termos do artigo 9.° da
Lei n.° 9.434/97, com a redação alterada pela Lei n.° 10.211/2001:
"Art. 9.° É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de
tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para
transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive,
na forma do parágrafo; quarto deste artigo, ou em qualquer outra pessoa mediante
autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea".
A despeito de não ser tipificada essa específica autorização judicial, dentre
aquelas indicadas no artigo 1.112 do CPC, o procedimento a ser adotado é aquele
genericamente indicado a partir do artigo 1103 do CPC (procedimento de
jurisdição voluntária).
Nesse sentido, segundo Nelson Nery Jr, o rol de procedimentos indicados no
artigo 1103 é meramente exemplificativo, doutrinando a doação do procedimento
geral de jurisdição voluntária para todos os casos em que a autorização judicial
seja imprescindível:
"O rol é meramente exemplificativo, podendo ser utilizado em hipóteses não
previstas neste artigo, mesmo não imaginadas pelo legislador, mas cuja
autorização judicial não se possa prescindir". (NERY JR, Nelson. CPC comentado.
SP: RT, 1997, p. 1037).
Meritíssimo juiz. Sabe-se que o clamor ao Poder judiciário está ocorrendo, como
se diz em jargão popular, "em cima da hora".
Longe de tratar-se de uma desídia dos interessados, o que ocorreu foi a falta de
informação sobre a necessidade dessa autorização judicial.
Assim, para salvar a vida do Sr. ........................... os requerentes
contam com uma tomada urgente dos procedimentos para possibilitar a realização
do ato cirurgico. Conta-se, assim, com a possibilidade de flexibilização
procedimental própria à jurisdição voluntária, conforme explica Nelson Nery Jr:
" O procedimento que deve ser seguido nos casos elencados neste artigo é aquele
que melhor se adequar, a critério do juiz (CPC 1109), ao atendimento da
pretensão do requerente e aos interesses da justiça, devendo, o quanto possível,
serem seguidas as regras do CPC, 1104 a 1111" (NERY JR, Nelson. CPC - comentado.
SP: RT, 1997, p.1037).
Assim sendo, Meritíssimo Juiz, requer-se a V. Exa.: a) a intimação do Ministério
Público Estadual, por intermédio de fax, para que no prazo de vinte e quatro
horas se manifeste a respeito do requerimento urgente; b) o deferimento da
autorização, de modo a permitir a doação de parte do fígado da requerente para
fins da cirurgia a ser realizada nesse sábado.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se a V. Exa:
1) o recebimento da presente petição, bem como de todos os documentos que a
instruem: a) procuração; b) atestado médico; c) termo de informações sobre
doação de tecido, órgão ou parte de corpo humano vivo;
2) a intimação do Ministério Público, por fax, na pessoa dos promotores lotados
na Promotoria de justiça de Proteção à Saúde, para que manifestem-se a respeito
da autorização judicial;
3) Com ou sem a manifestação Ministerial, que ante a urgência do caso, bem como
em razão dos documentos juntados demonstrando o cumprimento de todos os
requisitos legais, seja deferida a autorização judicial para doação de parte do
fígado da requerente para seu cunhado, ...............
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]