Petição - Civil e processo civil - Contestação sob alegação de cláusula contratual de liberação de INSS apenas com a conclusão da obra

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de cumprimento de cláusula contratual interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A empresa autora é dedicada ao .... de unidades construídas, ficando ao seu encargo a finalização de ...., colocação de .... e ...., ...., ...., entre outros materiais que ajudassem a requerida a concluir as unidades construídas.

A empresa requerida é do ramo da construção civil, realizando projetos e pondo-os em prática, construindo edifícios, residências, entre outros, servindo-se para tais de mão-de-obra de sua própria contratação ou de serviços de terceiros, tais como .... ou ....

O autor é uma dessas empresas contratadas que fazem parte do serviço a ser realizado em uma obra, cabendo-lhe como a própria denominação social diz, o .... de obra construída.

A contratação entre ambos firmou-se com a adição de uma cláusula que dava o direito da contratante deduzir valor a título de retenção para garantia de cumprimento do contrato, reparo de serviços feitos, pagamentos de encargos sociais e trabalhistas, e ainda o pagamento de multas.

A cláusula assim se descreve:

Sexta: A contratante, a título de caução, deduzirá e reterá 5% (cinco por cento), do total de cada fatura, destinados a garantir o cumprimento do contrato e a aplicação de multas devidas pelo Contratado ou ainda para reparar serviços feitos e também para pagamento de encargos sociais e trabalhistas que por ventura não tenham sido recolhidos. O total retido, será devolvido ao Contratado, após a execução dos serviços, com dedução das importâncias que forem destinadas a saldar débitos de contratos.

O requerente pretende receber o percentual de ....% (....) a título de retorno, em cumprimento a cláusula contratual e ainda além, pretende, receber o percentual de ....% a título de INSS.

Como a própria ação alinha, o autor trabalhou em várias obras, sendo as dos Edifícios ...., ...., e Cond. ....

Estranhamente não revela o fato de que terminadas as obras nas datas descritas no demonstrativo de folhas, deixou de receber os valores constantes da retenção em virtude das inúmeras falhas havidas no .... dos edifícios ali relacionados.

Por tais o autor jamais solicitou o pagamento de quaisquer valores, pois sabedor dos fatos ocorridos e da necessidade de constantes e imprescindíveis contratações de terceiros para "refazer" o serviço que era encargo do contratado, ora autor.

É fato que todos os proprietários de imóveis de tais edifícios, quando da vistoria das unidades constataram diversas falhas, por vezes insanáveis ao término do acabamento e que receberam nova feitura, por estarem distantes do esperado.

DO DIREITO

Os descontos previdenciários foram realizados e retidos posto que necessários, haja vista o fato de que o autor não realizou os pagamentos devidos ao INSS, obrigando a empresa a pagar os valores em guia própria, conforme os documentos em anexo.

A retenção de ....% deu-se para garantir o pagamento do autor, o qual se efetuasse, receberia ao final da obra a devolução, no entanto este deixou de proceder o pagamento, obrigando a requerida a utilizar-se dos valores retidos e recolher o valor necessário.

O atraso ao pagamento pelo autor evidencia-se pelo pequeno diferencial de correção monetária havido entre a retenção e o pagamento da guia do INSS.

A requerida obrigou-se todas as vezes que o autor não pagou a guia do INSS, a proceder ao pagamento, visto que a liberação da Certidão Negativa da Obra somente é expedida após a verificação de todos os pagamentos dos envolvidos na obra.

Sem tal documento, impossível o habite-se e a entrega das unidades aos seus proprietários.

Assim, nenhum valor é devido a título de devolução de INSS.

A autora requer a devolução de valores constantes de retenção nas notas fiscais nas obras citadas referente a .... realizado em tais construções.

Ocorre que em tais obras diversos problemas ocorreram, devido a falhas de .... decorrentes do péssimo serviço realizado pelo autor.

Comprova-se pela juntada do termo de vistoria e pedido de manutenção feito pelos proprietários dos edifícios, onde constatam-se tantos problemas que somente um .... mal feito é o responsável.

São detalhes que deveriam estar completos e prontos e no entanto, para difamação do bom nome da requerida, estavam faltantes e onde compareciam estavam com defeitos.

Todas as anotações feitas nos laudos de vistoria deveriam ter sido providenciadas pelo autor e não o foram, cabendo então ao requerido fazê-las e refazê-las, contratando terceiros ou procedendo a pagamentos ao próprio autor, para fechamento de contas após, dado que este alegou em algumas oportunidades falta de dinheiro para o pagamento de pessoal, apesar de ser sua única responsabilidade a correção do defeito.

Todos os documentos onde constam Revisão, Dias Trabalhados, Consertos, contém valores que devem ser atribuídos como compensação aos valores pretendidos, posto que foram cobrados pelo autor, e deveriam ter sido gratuitos posto que o valor retido serviria para o pagamento, devendo ser lançada apenas, se possível contratualmente fosse, apenas a diferença.

Observa-se como exemplo, na Fatura de serviços datada de ..../..../...., o valor de R$ .... (....) como dias trabalhados, que constituem-se nada mais do que revisão de .... decorrente de serviço com defeito.

Assim, sucessivamente, vários valores devem ser objeto de compensação, nos termos do artigo 1009 do CC, que legisla:

Artigo 368 do CC:

"Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."

E do artigo 476 do CC:

"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

A cláusula a que pretende amparar-se o autor legisla a favor da ré, posto que em sua parte final prevê a dedução das importâncias que forem devidas pelo contratado, para saldar seus débitos.

Na cláusula temos a previsão de que a retenção dar-se-ia para o cumprimento do contrato, como garantia.

Ora, o autor não cumpriu efetivamente o contrato, em suas demais cláusulas, sendo portanto devedor de valores e de responsabilidades que não adimpliu.

O valor que pretende, não pode ser-lhe entregue, pois que indevido.

A retenção é garantia do contratante, ora ré neste acionamento, e como estipulado deve servir a cobrir os prejuízos causados ou a reparar o não cumprimento do contrato pelo ali devedor de obrigação.

O autor não cumpriu com suas obrigações, tendo causado inclusive sérios prejuízos de ordem moral e financeira ao requerido, pondo em risco a imagem da ré que passou a ser conhecida pelos condôminos das obras como, .... descumpridora de promessas, dado que o nível de .... foi comprometido e lesou o memorial descritivo dos edifícios.

As partes contratantes acordaram em realizar um acerto de contas, onde a requerida sempre entendeu fosse credora, dado que as retenções jamais bastaram para o ressarcimento dos prejuízos havidos da ordem financeira, com a recontratação e contratação e ainda mais os de ordem moral, incalculáveis, mas de alta soma.

Assim, se algum valor há a ser pago deve ser objeto de perícia contábil, para que ao final demonstre-se o valor que deve ser objeto de compensação e o valor devido, se devido for.

A perícia torna-se imperante, na forma contábil a fim de determinar os valores, posto que os ....% pretendidos pelo autor não são efetivamente devidos, ante os fatos constantes do andamento das obras e corroboradas pelo documental anexado.

Igualmente a instrução probatória, com ouvida de testemunhas e principalmente do depoimento pessoal do autor, demonstrará a ilegalidade do acionamento e a contribuição do autor para a retenção do valor objeto de busca.

Devem portanto ser descontados os valores a título de INSS efetivamente pagos pela ré e ainda os valores que foram objeto de pagamento e que relacionavam-se aos serviços referidos.

Ainda além pretende juntar aos autos documentos que comprovam o pagamento a terceiros que refizeram os serviços de única responsabilidade do autor e ainda ouvi-los em audiência, o que fica aqui requerido.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

Seja aceita a presente contestação, e designada audiência conciliatória, não exitosa esta, seja aberta a prova pericial contábil, determinadora dos valores a serem compensados, e após seja designada audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se o depoimento pessoal do autor e testemunhas a serem arroladas no devido tempo, tudo para ao final ser improvida a ação, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]