Instituição financeira alega ser parte ilegítima para responder à ação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE..... -SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE .....
AUTOS Nº .....
....., Empresa Pública, com sede na Rua....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AD PROCESSUM
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA é parte ilegítima para responder o presente processo
desde a edição da Medida Provisória n.º 2.155, de 22 de junho de 2001, no qual
foi autorizada a criação da empresa pública federal .....
Face a criação da citada empresa, a instituição financeira cedeu-lhe, por meio
do Instrumento Particular de Cessão de Crédito, diversos créditos dentre os
quais o que figura como objeto da presente demanda.
Saliente-se que os mutuários/requerentes foram devidamente notificados em.... da
aludida cessão, tal como comprova o instrumento de notificação e a CR que seguem
em anexo à presente.
Desde a cessão todos os contrato habitacional foram transferidos, conforme se
comprova com a planilha de evolução do financiamento, demonstrativo de débito e
relatório de prestação em atraso.
Há ainda a NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO, expedida em ...., no qual mencionado que o
imóvel hipotecado está em favor da empresa referida.
O AUTO DE PRIMEIRO PÚBLICO LEILÃO, teve como exeqüente a referida empresa
pública, o que foi repetido no AUTO DE SEGUNDO E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO, tendo
ela própria adjudicado o imóvel pelo valor acima de R$ .....
Por fim, o Edital juntado às fls. ...., foi publicado para que os Autores paguem
à empresa a dívida hipotecária.
Logo é flagrante a ilegitimidade da instituição financeira para responder ao
presente processo, conseqüentemente, o processo deve ser extinto sem julgamento
de mérito.
Assim, considerando que, em virtude da cessão efetuada, o crédito discutido nos
autos, bem como seus acessórios passaram a pertencer à empresa impõe-se a pronta
exclusão da lide da instituição financeira.
É relevante a questão, porque, na eventualidade (nunca esperada) da requerente
sagrar-se vencedora na ação, essa sentença será inexeqüível contra a instituição
financeira. Isso porque, não mais sendo titular do crédito, ou mesmo do direito,
nada poderá realizar, tornando-se inócuo o decisum.
DOS PEDIDOS
Isto posto, vem requerer:
a) o chamamento da empresa federal citada para figurar no pólo passivo da
presente ação, por ser a legítima e exclusiva detentora dos direitos
representados pelo contrato em questão;
b) a prolação de sentença excluindo a instituição financeira do presente feito,
julgando-se o extinto com relação à mesma, em face da sua ilegitimidade passiva
ad causam e ad processum, o que requer com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI
do Código de Processo Civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]