AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RÉPLICA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA FEDERAL DE ____________ -
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.
Processo nº
Réplica
____________, qualificado nos autos do processo nº ____________, AÇÃO
ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que move contra
____________, em atenção ao R. Despacho de fls. ___, vem apresentar RÉPLICA à
Contestação da Ré, nos termos que seguem:
I - DAS PRELIMINARES
1. A Ré sustenta, em primeiro momento, a necessidade de ser extinto o
processo, sem julgamento do mérito, por existir alegada falta de interesse de
agir do Autor (fls. ___).
2. Diz que o Autor não teve sua pretensão resistida e que este deveria ter
procurado uma solução extrajudicial para seu problema antes de ingressar em
juízo.
3. Afirma, a fls. ___: "Portanto, sem o antecedente pedido administrativo
(busca extrajudicial do conflito), não é possível divisar a lide ensejadora da
invocação da necessária proteção jurisdicional do Estado."
4. Essa primeira preliminar suscitada pela Ré com certeza não teria sido
invocada se houvesse sido despendido um mínimo de tempo na simples leitura do
processo.
5. Conforme os documentos trazidos pelo Autor (fls. ___) que são reprisados
pela Ré (juntados a fls. ___), o Autor, por TRÊS VEZES, em __/__/____, em
__/__/____ e em __/__/____, buscou a obtenção do benefício ora pleiteado junto
ao ____________.
6. Teve seus requerimentos negados, por motivos diversos.
7. Dessa forma, esvaziam-se completamente as alegações da Ré.
8. A segunda preliminar levantada não merece sequer análise.
9. Confunde-se ônus da prova com ilegitimidade ativa, conceitos que nem de
longe se alinham.
10. Além disso, o Autor trouxe aos autos todos os documentos que dizem
respeito aos requerimentos apresentados ao ____________ para obtenção do
benefício, os comprovantes de sua qualidade de segurado especial, os laudos
médicos que confirmam sua deficiência física, documentos que, por demais,
comprovam seu direito à obtenção do quanto pedido na inicial.
II - NO MÉRITO
a) Documentos impugnados
11. Melhor sucesso não teve a Ré no que aduziu quanto ao mérito.
12. Com relação à impugnação dos documentos de fls. ___, o Autor desde já
requer que seja tomada a providência do art. 385, caput, do CPC. Em sendo as
partes intimadas, apresentará os originais em cartório para conferência do
escrivão. Assim, ficará afastada qualquer dúvida quanto a sua autenticidade.
13. No que diz respeito aos documentos de fls. ___, foram os mesmos juntados
novamente, agora pela Ré, a fls. ___, respectivamente. Dessa forma, a impugnação
não tem qualquer fundamento.
14. Por fim, a foto apresentada pelo Autor a fls. ___ não está acompanhada de
negativo porque foi obtida através de meio digital, por computador, método
tecnologicamente superior ao da fotografia comum, que dispensa a gravação da
imagem em um negativo.
b) Comprovação da condição de trabalhador rural e alegada perda da condição
de segurado
15. O Autor trouxe aos autos, acompanhando a inicial, a fls. ___, cópias de
notas de produtor rural emitidas por seu pai, Sr. ____________, no período
compreendido entre abril de ____ e abril de ____.
16. A fls. ___ encontram-se cópias das Guias de Recolhimento da Previdência
Social (GRPS), relativas aos anos de ____ a ____, em nome do Autor,
____________.
17. Por ocasião dos pedidos administrativos, tais documentos já haviam sido
apresentados ao ____________. É o que se verifica do contido nas cópias juntadas
pela autarquia, a fls. ___.
18. Além disso, a condição de segurado especial do Autor sempre foi
reconhecida pelo ____________. É o que se infere dos documentos que formaram os
processos administrativos de concessão de benefício, trazidos aos autos pela Ré
(fls. ___).
19. Verifica-se, assim, que o falatório da Ré esbarra nas provas por ela
mesma produzidas. As quais, esclareça-se, já acompanharam a inicial.
20. Com relação ao período de contribuição do Autor, está provado
documentalmente nos autos que o mesmo contribui desde ______, em conjunto com
sua família e desde ______, individualmente. Dessa forma, o período mínimo de
contribuições necessárias para que o Autor faça jus ao benefício pleiteado (12
meses) está mais do que comprovado.
c) Incapacidade para o trabalho
21. No que diz respeito aos laudos periciais, elaborados pela autarquia,
esses são contraditórios. Ora dão pela incapacidade do Autor para o trabalho,
ora a afastam.
22. A fls. ____ dos autos, o Autor apresenta a avaliação feita por renomado
médico que atua nesta comarca, o qual acompanhou seu caso desde o acidente até a
data atual.
23. Essa avaliação conclui pela incapacidade do Autor.
24. Sem prejuízo, a prova pericial a ser realizada, a cargo de perito
judicial, poderá esclarecer as diferenças havidas entre a avaliação do médico do
Autor e os laudos elaborados pelos médicos da autarquia.
25. Para finalizar este tópico, não existe qualquer incompatibilidade entre
os pedidos sucessivos formulados na inicial, conforme supõe a Ré.
26. Caso a perícia judicial constate a incapacidade temporária do Autor, este
fará jus ao auxílio-doença; caso a incapacidade seja definitiva, o benefício
será a aposentadoria por invalidez.
27. Essa forma de pedir atende ao princípio da economia processual e bem se
ajusta ao caso em questão, não ocorrendo a alegada "incongruência".
d) Doença anterior à filiação
28. Como acima já se referiu (itens 15 e 16), fato que restou comprovado, o
Autor é beneficiário da Previdência Social desde ____, quando completou quatorze
anos de idade. Ressalta-se, ainda, que exerce atividade rural desde ____, como
já se afirmou na inicial (fls. ___, item 1).
29. Assim, quando ocorreu o acidente que vitimou o Autor, em setembro de
____, este já era segurado especial.
30. Além disso, a perícia constatará que o estado de saúde do Autor
agravou-se, uma vez que precisou continuar trabalhando, face às reiteradas
negativas do ____________ em conceder-lhe o benefício a que tem direito.
e) Pagamento do benefício a partir do primeiro requerimento feito ao
____________
31. Para evitar a repetição inútil, remete-se V. Exª. ao contido na inicial,
itens, 30 e 31, fls. ___. A pretensão do Autor, quanto à data de início do
pagamento dos benefícios tem total amparo na legislação previdenciária.
f) Responsabilidade da autarquia pelos danos causados
32. Procura a Ré esquivar-se de sua responsabilidade pelos danos causados ao
Autor, aduzindo que a responsabilidade deve ser carreada ao Estado.
33. Grave equívoco, que deve ser corrigido:
"Na mesma linha e pelos mesmos fundamentos, doutrina e jurisprudência sempre
consideraram, outrossim, que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais
decorrentes de atos que lhes fossem imputáveis, perante elas mesmas ou contra
elas teriam de ser propostos - e não contra o Estado. Disto se segue igualmente
que, perante terceiros, as autarquias são responsáveis pelos próprios atos. A
responsabilidade do Estado, em relação a eles, é apenas subsidiária. Finalmente,
uma vez que lei crie uma dada entidade autárquica, o só fato de fazê-lo já
implica, de per si, que a atividade que lhe seja cometida passe, ipso facto, a
ser qualificada como típica da Administração Pública e como tal terá de ser
havida, se antes já não o fosse."
(Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito administrativo, 5ª ed.,
Malheiros, p. 76 e 77)
g) Assistência judiciária gratuita
34. Por fim, não merece maior atenção o contido a ____.
35. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, determina que "A parte gozará dos
benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria
petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e
os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."
36. Em não concordando com o deferimento da AJG, a Ré deveria ter suscitado o
incidente, em petição própria, o que não fez.
37. Por esses motivos, deve ser mantido o benefício concedido.
Isto Posto, requer:
a) Seja a Ré novamente intimada, sob pena de multa, a juntar aos autos os
documentos relativos a exames médicos realizados pelo Autor, os quais ficaram
retidos pela autarquia quando da realização das perícias médicas, pedido este
que já foi feito na inicial (fls. ___), já foi acolhido por V. Exª. (fls. ___),
não tendo sido cumprido pela Ré;
b) Reitera os demais pedidos feitos na inicial.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ____ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/