Ação de anulação de escritura pública de compra e venda com pacto comissório, cumulada com devolução de bem, mais perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, DEVOLUÇÃO
DE BEM, COM PERDAS E DANOS
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em .... de .... de ...., através da escritura pública de compra e venda, lavrada
nas notas do .... Tabelionato de ...., folhas .... e ...., livro ...., foi
contratada a compra e venda, ao requerido, do lote ...., da quadra ...., planta
...., no Bairro ...., com a área de .... m², situado na Rua ...., com matrícula
...., nº ...., no Cartório da .... Circunscrição de ...., pelo preço certo e
justo de R$ .... (....), que seria pago da seguinte forma: R$ .... (....), neste
ato, e R$ .... (....), representados por uma Nota Promissória com vencimento
para .... de .... de .... (doc. ....).
DO DIREITO
Pelo pacto comissório, aceito pelas partes e ainda mais, independente de
qualquer outra notificação avançada, está de pleno direito, desfeita a venda, e
deve, por esta razão, ser ANULADA A VENDA, com a DEVOLUÇÃO do bem e mais as
perdas e danos advindos do ato não praticado pelo requerido.
Que, pela documentação acostada, TERMO DE TRANSAÇÃO E ACORDO (doc. ....),
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO (doc. ....), CÓPIA NOTA
DA PROMISSÓRIA (doc. ....), os atos praticados e exercitados pelas partes, ora e
antes envolvidas, devem ser restabelecidos ao estágio inicial da negociação.
Ou seja, as propriedades imóveis retornam aos seus legítimos e antigos
proprietários.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a CITAÇÃO dos requeridos, para que procedam a
restituição da propriedade objeto da escritura anulada, já que não observado o
pacto comissório, conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e
confissão quanto a matéria de fato.
Requer que, contestada ou não a presente medida, seja o requerente reconduzido a
propriedade, e aos requeridos as cominações com a condenação pela PROCEDÊNCIA,
nas perdas e danos, estimadas no valor da transação e, ainda, a sucumbência nas
custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar por todos os meios em direito permitidos, com juntada de novos
documentos, produção de provas testemunhais e pessoais.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
TESTEMUNHAS:
1. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....
2. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....