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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de indenização de danos materiais

Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização de danos materiais


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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS DA COMARCA DE _________.

____________, brasileiro, solteiro, Médico, portador da carteira de identidade sob n° ____________, inscrito no CPF sob n° ___________, residente e domiciliado na Rua ____________, n.º ____, ____________, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, a fim de requerer AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS com fulcro nos art. 186 do NCC c/c os arts. 14, § 1º e 22 da Lei nº 8078/90, contra _________________ S.A., empresa sediada à Rua _________, n.º ___, inscrita no CNPJ sob o n.º __________, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

O requerente, utilizava normalmente seu microcomputador em seu domicílio no endereço supracitado, quando por volta das 18:30 hs, do dia __ de ________ do corrente ano, houve uma variação de tensão elétrica que manifestou-se pelo piscar de luzes da residência por várias vezes consecutivas em intervalos de alguns segundos. O requerente correu para desligar seu computador, porém já era tarde visto que não apresentava imagens no seu monitor e a partir daquele instante não mais ligou.

Com o intuito de reparar o defeito, o equipamento foi enviado para a assistência técnica autorizada, a qual após examinar a máquina constatou que a "Placa Mãe" do equipamento fora irreversivelmente danificada devido a sobretensão (pico de tensão), conforme pode se constatar no laudo técnico (doc. 02), que se encontra em apenso.

A empresa Ré é a responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região de _________, e por conseqüência, fornecedora de energia elétrica para residência do requerente.

Fica cristalino que houve uma falha no fornecimento de energia elétrica e que uma tensão superior a normal, mesmo que por poucos momentos, causou os danos no microcomputador.

Fica igualmente claro que a empresa ré forneceu serviço defeituoso, ou seja, forneceu energia elétrica com uma tensão superior a normal, enquadrando-se no art. 14 da Lei nº 8.078/90.

O requerente, com o intuito de promover os reparos necessários no equipamento citado, solicitou orçamentos em 3 (três) assistências técnicas, os quais encontram-se em anexos (docs. 03, 04 e 05).

DO DIREITO

Pelas disposições contidas no artigo 186, do Novo Código Civil, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

E pelas disposições contidas na lei n° 8.078/90 no seu artigo 14, in verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido."

E no artigo 22 da mesma lei, in verbis:

"Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código."

DO PEDIDO

Ex Positis, requer:

A citação da Empresa ré, conforme art. 18 da Lei 9.099/95, para que conteste a presente, sob pena de revel;

Que V. Exa. julgue a presente ação totalmente procedente, condenado a ré a reparar os danos causados ao microcomputador do autor em conformidade aos orçamentos ora juntados;

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita

Dá-se à presente o valor de R$ ________

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 20__.

____________

OAB/UF n.º ____


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