AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA
EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS DA COMARCA DE
_________.
____________, brasileiro, solteiro, Médico, portador da carteira de
identidade sob n° ____________, inscrito no CPF sob n° ___________, residente e
domiciliado na Rua ____________, n.º ____, ____________, vem mui respeitosamente
perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com
escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe
intimações e avisos, a fim de requerer AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
MATERIAIS com fulcro nos art. 186 do NCC c/c os arts. 14, § 1º e 22 da Lei nº
8078/90, contra _________________ S.A., empresa sediada à Rua _________, n.º
___, inscrita no CNPJ sob o n.º __________, em vista das seguintes razões de
fato e de direito:
DOS FATOS
O requerente, utilizava normalmente seu microcomputador em seu domicílio no
endereço supracitado, quando por volta das 18:30 hs, do dia __ de ________ do
corrente ano, houve uma variação de tensão elétrica que manifestou-se pelo
piscar de luzes da residência por várias vezes consecutivas em intervalos de
alguns segundos. O requerente correu para desligar seu computador, porém já era
tarde visto que não apresentava imagens no seu monitor e a partir daquele
instante não mais ligou.
Com o intuito de reparar o defeito, o equipamento foi enviado para a
assistência técnica autorizada, a qual após examinar a máquina constatou que a
"Placa Mãe" do equipamento fora irreversivelmente danificada devido a
sobretensão (pico de tensão), conforme pode se constatar no laudo técnico (doc.
02), que se encontra em apenso.
A empresa Ré é a responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região
de _________, e por conseqüência, fornecedora de energia elétrica para
residência do requerente.
Fica cristalino que houve uma falha no fornecimento de energia elétrica e que
uma tensão superior a normal, mesmo que por poucos momentos, causou os danos no
microcomputador.
Fica igualmente claro que a empresa ré forneceu serviço defeituoso, ou seja,
forneceu energia elétrica com uma tensão superior a normal, enquadrando-se no
art. 14 da Lei nº 8.078/90.
O requerente, com o intuito de promover os reparos necessários no equipamento
citado, solicitou orçamentos em 3 (três) assistências técnicas, os quais
encontram-se em anexos (docs. 03, 04 e 05).
DO DIREITO
Pelas disposições contidas no artigo 186, do Novo Código Civil, in verbis:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito"
E pelas disposições contidas na lei n° 8.078/90 no seu artigo 14, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência
de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor
dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes,
entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido."
E no artigo 22 da mesma lei, in verbis:
"Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a
cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código."
DO PEDIDO
Ex Positis, requer:
A citação da Empresa ré, conforme art. 18 da Lei 9.099/95, para que conteste
a presente, sob pena de revel;
Que V. Exa. julgue a presente ação totalmente procedente, condenado a ré a
reparar os danos causados ao microcomputador do autor em conformidade aos
orçamentos ora juntados;
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita
Dá-se à presente o valor de R$ ________
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 20__.
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OAB/UF n.º ____