Ação de rescisão de contrato de venda à crédito com reserva de domínio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que, por escrito particular (doc. ....), obrigou-se o Requerente a vender para o
Sr. ...., e este a comprar "Um (01) trator ...., modelo ...., de .... cilindros
c/ .... CV, combustível ...., equipado c/ sistema hidráulico, c/ pneus
dianteiros .... e traseiros ...., série: ...., motor ...., ano ...., adquirido
no dia .... de .... de .... na empresa ...., da cidade de ...., pela nota fiscal
- série ...., número ...., adquirido do Sr. ...., sem reserva de domínio na
cidade de ...., Estado ....", mediante as cláusulas e condições previstas no
aludido contrato de compra e venda com reserva de domínio, que ora exibe,
revestido de todas as formalidades legais, que fica fazendo parte integrante
desta petição.
Que, do descrito aludido verifica-se:
a) Que o compromisso de compra e venda operou-se com a cláusula de "reserva de
domínio" até que o promitente comprador efetuasse o pagamento integral do preço.
b) Que, no dia .... de .... de ...., a venda foi feita pelo preço de R$ ....
(....), obrigando-se o comprador através de dois (02) cheques por ele sacados
contra o Banco ...., agência de ...., Estado ...., sendo o primeiro sob o nº
...., já recebido no dia .... de .... de ...., no valor de R$ .... (....) e
outro cheque sob o nº ...., no valor de R$ .... (....), para o dia .... de ....
de ...., ainda não pago, devolvido pelo Banco sacado por insuficiência de
fundos, conforme se prova pelos carimbos em seu verso e devidamente protestado,
conforme se prova pelo instrumento de protesto incluso (docs. ....).
Que, o promitente vendedor, ora Requerente, transferiu no ato da assinatura do
contrato, ao promitente comprador ...., ora Requerido, a posse provisória do
referido trator ...., assim como os seus acessórios, posse essa que cessaria,
independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extra-judicial,
no caso do promitente comprador deixar de pagar no prazo devido, qualquer dos
dois cheques representativos do preço, considerando o contrato rescindido de
pleno direito, pelo que, verificada esta hipótese, o promitente comprador
estaria obrigado, na forma da lei, a restituir ao vendedor o objeto aludido e
seus acessórios, ou a pagar o preço com juros e corrigido monetariamente e,
mais, a ressarcir ao vendedor das despesas de custas processuais e honorários
advocatícios, além, ainda, de submeter-se a depreciação de 30% (trinta) por
cento, pela transferência, uso e depreciação da coisa;
Que, o promitente comprador efetuou, somente, o pagamento do dia .... de .... de
...., na importância de R$ .... (....), restando, portanto, a pagar a quantia de
R$ .... (....), com os acréscimos de juros e correção monetária, que o comprador
se recusa a liquidar, conforme cheque e instrumento de protesto incluso.
Que, incidindo o comprador em mora, pela falta de pagamento em mais de 70%
(setenta por cento) do seu preço, comprovado que está pelo aludido contrato e
pelo cheque protestado por falta de pagamento, o mencionado contrato está
rescindido e capacitado o vendedor, para, na conformidade do artigo 506 do
Código Civil e, ainda, nos termos da cláusula 5ª do mesmo contrato, exigir a
rescisão contratual e a conseqüente reintegração de posse da coisa prometida a
venda.
DO DIREITO
A presente ação tem fulcro nos artigos 1.070/1.071 do Código de Processo Civil e
Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969.
DOS PEDIDOS
À vista do exposto, requer o Autor a Vossa Excelência, de acordo com os
mencionados dispositivos legais, especialmente o artigo 1.071, §§ 1º e 4º, do
Código de Processo Civil:
a) Prévia apreensão, com a necessária busca e depósito judicial da coisa
vendida, independentemente de audiência do comprador, busca esta que deverá ser
feita onde estiver o objeto vendido, por ser o trator ...., um instrumento de
trabalho de incerta e difícil localização;
b) Que, no mesmo despacho em que Vossa Excelência ordenar o depósito, se digne
nomear perito que proceda a vistoria do objeto, arbitramento de seus valores,
descrevendo-lhes o estado e individuando-o com todas as suas características,
modelo, número, ano e o que mais houver;
c) Que, feito o depósito, se proceda a citação do comprador, via Carta
Precatória, para no prazo legal, oferecer a defesa que tiver, ficando entendido
que, se não houver contestação à ação, ou se o prazo decorrer sem que seja feito
o pagamento da dívida, com os acréscimos de juros de mora e correção monetária a
partir do dia .... de .... de ...., data do último carimbo bancário de
insuficiência de fundos do cheque no valor de R$ ...., além das custas
processuais e honorários de advogado, que Vossa Excelência arbitrar sobre o
montante da dívida atualizada, se passe, a favor do Requerente, mandado de
reintegração de posse, a favor do Requerente, mandado de reintegração imediata
de posse da coisa depositada, e, cumprido os seus trâmites legais, se confirme a
reintegração com as formalidades legais e previstas no § 3º do mencionado artigo
da lei adjetiva, o que se requer sob pena de revelia.
Finalmente, por ser de direito e de justiça, requer a expedição de mandado e
Carta Precatória Itinerante, para serem cumpridos liminarmente, sem audiência do
acionado, e com as restrições dos artigos 155 e 172 do Código de Processo Civil,
assim como ofícios à Polícia Rodoviária Estadual e Federal, para apreender o
referido trator, colocando-o a disposição desse Juízo, ficando os Srs. Oficiais
de Justiça autorizados a fazer busca, apreensão e entrega do bem ao
peticionário, que na qualidade de depositário fiel e particular, fará a remoção
do bem a esta comarca, no caso de se consumar a medida fora desta comarca de
....
Protesta por toda prova em direito permitida, notadamente o depoimento pessoal
do Requerido, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, prova
testemunhal, perícias, etc., dando-se à causa o valor de R$ .... (....), para
todos os efeitos legais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]