Apelação interposta ante a procedência parcial de ação declaratória de nulidade de ato jurídico.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residentes e domiciliados na
Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio
de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc.
01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
APELAÇÃO
Da r. sentença de fls ....., nos termos que seguem.
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito,
determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de ....,
para que dela conheça e profira nova decisão.
Junta comprovação de pagamento de custas recursais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....
ORIGEM: Autos sob n.º .... - ....ª Vara Cível da Comarca de ....
Apelante: ....
Apelados: .... e outros
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residentes e domiciliados na
Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio
de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc.
01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,
Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui
respeitosamente, nos autos em que colide com ....., à presença de Vossa
Excelência apresentar
APELAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE APELAÇÃO
Colenda Corte
Eméritos julgadores
DOS FATOS
Irresignados com a r. decisão apelanda que julgou parcialmente procedente a ação
supra mencionada, estão os apelantes interpondo o presente recurso, na
expectativa de reapreciação da matéria objeto da controvérsia, que com devida e
merecida vênia não fez integral Justiça ao apelante.
Consoante a prova carreada para o bojo dos autos, durante a fase instrutória,
ficou cristalinamente provado terem os réus, ora apelantes, adquirido de boa-fé,
por escritura pública lavrada e registrada em Cartórios idôneos o imóvel objeto
da demanda, sendo que, em decorrência da compra com quitação integral foram
edificadas benfeitorias no terreno, julgando os apelantes serem seus.
A presunção de boa fé é tamanha que chegaram os apelantes a pagar sempre; desde
a aquisição do imóvel, seus impostos e taxas e, mais recentemente, a
pavimentação frente ao imóvel como determinam as leis municipais.
Apesar de extraordinariamente fundamentada, a decisão apelada deixou
suficientemente claro em sua parte dispositiva terem sido os réus vítimas de uma
trama engendrada por .... e .... que, de conluio com o denunciado .... e com
...., venderam aos apelantes o imóvel objeto do litígio.
Cumpre ainda salientar que todo esse aparato teve a participação ativa do
Tabelionato Distrital de .... local, onde se forjou a procuração que deu origem
à venda do imóvel, cujo ofício foi afastado do pólo passivo da relação
processual, ficando os apelantes sem as mínimas condições de se ressarcirem
regressivamente do gravame sofrido, mormente em se sabendo serem os ofícios
extrajudiciais possuidores de fé pública, fiscalizados pela D. Corregedoria de
Justiça e obviamente insuspeitos.
É verdade, Exa., que a decisão, reconhecendo a boa-fé dos apelantes, rejeitou as
pretensões dos autores, ora apelados, no tocante às perdas e danos e perdas das
benfeitorias, assegurando aos apelantes o direito de indenização com retenção
até seu pagamento.
Entretanto, além das benfeitorias, a aquisição do imóvel também foi feita de
boa-fé pelas razões retro expostas, o que enseja a interposição da presente
parcialmente em relação à parte em que os apelantes foram vencidos, ou seja, a
anulação da escritura de fls. .... v., .... e .... v., a condenação dos demais
réus para que os mesmos respondam pela evicção, bem como a modificação na parte
final do "decisum".
DO DIREITO
Parte primordial da ação, a anulação da escritura pública, não se justifica
"data venia", porquanto a transação imobiliária se realizou, atendendo todas as
solenidades determinadas pela lei para a sua perfeita validade, sendo certo que
o registro final da escritura se fez também no Cartório de Registro de Imóvel
competente, estando perfeitamente regulares as providências tomadas pelos
apelantes para salvaguardar o seu direito ao domínio do imóvel.
Que é pública mereceriam os ofícios extrajudiciais se a lei não salvaguardar
como deve os negócios realizados por pessoas de boa-fé, incautas e confiantes na
Justiça.
O cidadão que adentra um ofício, seja ele judicial ou extrajudicial, leva
consigo a firme presunção de que pelo menos ali estará a salvo de qualquer
falcatrua que possa pôr em risco o seu patrimônio.
Dita presunção deve naturalmente estar acompanhada da garantia de que, se
lesado, o cidadão deve ser indenizado pelo erro cometido pelo Oficial. "In
casu", tal não ocorreu, o que indubitavelmente gera revolta por parte dos
apelantes.
Ficou sabidamente provado terem os réus .... e .... contribuído de forma
decisiva para que o negócio que ora se pretende anular, fosse realizado.
Entretanto, a r. sentença não atribui aos réus supra mencionados nenhuma
responsabilidade no caso vertente, alijando-os ao que parece do processo e
conseqüentemente impondo, via de conseqüência, o ônus processuais causados pela
decisão, apenas e tão somente às pessoas dos apelantes, únicos a perder no
presente processado.
A prova é robusta no sentido de se responsabilizar os demais réus pela malfadada
transação, o que possibilita sem dúvida em uma possível ação regressiva, a
indenização dos prejuízos sofridos pelos apelantes, no tocante ao processado.
Não podem e não devem de forma alguma se furtarem de responder pela culpa os
réus supra mencionados, sob pena de que se pratique uma lamentável injustiça.
De uma leitura da responsável decisão em sua parte final, emerge claro e sem
sombra de qualquer dúvida que, tendo sido dado provimento parcial à ação
proposta, parece lógico que os ônus da sucumbência, que a nosso ver é reciproca,
devam ser proporcionalmente suportados pelos AA. e pelos RR.
Ora, se houve julgamento parcial de pretensão dos AA, estes tiveram seu pedido
acolhido somente no tocante à parte deles, sendo que a outra parte mereceu do D.
Juízo de primeiro grau atribuindo aos apelantes o que lhes coube, pela sentença
apelada.
Assim, a cada uma das partes foi concedida umas das duas partes do pedido
inicial, o que parece lógico que devam os ônus da sucumbência serem
proporcionalmente rateados, parte pelos .... e a outra parte pelos ....
DOS PEDIDOS
Assim, em vista do exposto, são as presentes razões de recurso, para que se
dignem Vossas Excelências em acatando as questões aqui propostas, recebam o
presente Recurso de Apelação, na forma regimental, para o fim de modificar a r.
decisão apelada, como corolário dos mais elevados princípios de salutar
JUSTIÇA!!!!!
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]