Ação de reparação de danos, em face de furto de bicicleta em condomínio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
REPARAÇÃO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
em face de
CONDOMÍNIO ...., devidamente inscrito no CRECI sob o nº ...., sediado na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em data de .... , o ora Requerente adquiriu uma bicicleta, para uso de seu
filho, conforme nota fiscal nº .... do estabelecimento comercial .... (doc.
anexo).
Em data de ...., por volta de ...., o Requerente foi informado que a referida
.... fora furtada, do interior do Condomínio ...., provavelmente na noite
anterior, após seu filho tê-la recolhido ao seu devido lugar.
A bicicleta furtada estava devidamente alojada em local próprio, cercado com
grades, especialmente destinado para a sua guarda, trancada com cadeado, como
determinado e aprovado em Assembléia Extraordinária do Condomínio, datada de
.... (doc. anexo) e reafirmada pela Circular nº ...., datada de .... , que
proibiu, expressamente, o trânsito de bicicletas pelos elevadores ou escadarias
dos prédios, ou que fossem guardadas nas garagens.
Local seguro e previamente indicado pelo próprio condomínio, conforme demonstram
as inclusas fotografias.
Após tomar ciência do fato, o ora Requerente dirigiu-se à ....ª SDP desta
cidade, onde registrou a ocorrência de furto, conforme se comprova pelo incluso
Boletim de Ocorrência.
Procurou o síndico, diversas vezes, inclusive, expedindo notificação e
interpelação extrajudicial para o condomínio Requerido (doc. anexo), para que
tomasse as providências cabíveis, porém o síndico recusou-se a reparar o dano
decorrente do referido furto, alegando isenção de responsabilidade do
condomínio.
Os meliantes simplesmente adentraram no local fechado e previamente
convencionado pelo próprio condomínio para a guarda das bicicletas e estouraram
os cadeados e levaram a bicicleta do filho do Requerente e o síndico se recusa a
tomar as providências cabíveis.
Esclareça-se que, ao local somente os proprietários das bicicletas têm acesso,
possuindo, cada qual, chave própria para adentrá-lo.
Aliás, o acesso ao interior do prédio, mesmo pelos moradores, somente é
possível, pelo portão principal ou lateral, controlados pelos porteiros, que ali
se revezam, permanentemente 24:00 horas por dia, evitando, inclusive, a entrada
de pessoas estranhas, como ordena o regulamento interno do condomínio.
Diga-se, ainda, que além do furto da bicicleta ora em questão, foram subtraídas
outra bicicleta e lâmpadas, havendo, ainda, tentativa de furto de uma "mobilete"
e uma motocicleta, do interior do condomínio, conforme notícia circular interna
...., datada de ....
Portanto, a responsabilidade é toda do condomínio, que mantém vigias 24:00 horas
por dia, e o acesso ao prédio e ao local previamente determinado para a guarda
das bicicletas, somente pode ser realizado sob suas vigilâncias.
DO DIREITO
É incontestável o fato de que o Condomínio .... é responsável pela reparação do
dano causado ao Requerente, pelo furto ali ocorrido.
O artigo 186 do Código Civil Brasileiro, assim estabelece:
"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar
direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito."
No caso em tela, provada está a culpa in vigilando, do Requerido, portanto tem o
dever de indenizar o prejuízo sofrido.
Se dentre os encargos comuns pagos pelos condôminos, além de um seguro próprio
(doc. incluso), está o ordenado dos vigias, estes, consequentemente devem bem
cumprir seus deveres.
VIGIA tem a expressa função de VIGIAR, quer dizer, não permitir que estranhos
adentrem nas dependências do condomínio, vigiando atentamente os bens dos
condôminos, como seus veículos, apartamentos, brinquedos de seus filhos e tudo
mais que pertença aos condôminos, que o remuneram para tanto.
A referida bicicleta foi furtada por um meliante que adentrou em local próprio e
previamente determinado e reservado para seu alojamento e a subtraiu.
A bicicleta do promovente foi furtada, repita-se, quando estava guardada em
local próprio, cercado e cadeado.
A matéria em discussão, encontra total respaldo em nossos Tribunais, no sentido
de ser o condomínio responsável pela indenização do prejuízo sofrido, devendo o
mesmo responder por culpa, nos termos do citado artigo 186 do Código Civil
Brasileiro, senão vejamos:
"Condomínio - prédio de apartamento - bicicleta do morador guardada no lugar
adequado - furto - ação de indenização - procedência. O condomínio não pode
subtrair-se à obrigação de indenizar o dono de bicicleta guardada em local
especialmente destinado no edifício à guarda de tais veículos por seu furto."
(RT 521/151) (grifo nosso)
"Responsabilidade Civil - condomínio - motocicleta de condomínio estacionado na
garagem do edifício -furto- indenização devida - correspondência ao real valor
do veículo na ocasião do evento. Responde o condomínio pelo furto de motocicleta
de condomínio estacionada na garagem do edifício, devendo a indenização
corresponder ao real valor do veículo na ocasião do evento." (RT 589/77)
"Responsabilidade Civil - condomínio - garagem comum - furto de veículo -
indenização devida - inteligência da Súmula 341 do STF. Se o condomínio mantém
vigia para efeito de fiscalização e segurança, cumpre-lhe arcar com a obrigação
de responder pelo furto de veículo regularmente guardada na garagem comum, em
razão de falha de preposto no respectivo serviço." (RT 598/66) (grifo nosso)
Pecou a vigilância do prédio, permitindo que a bicicleta do Requerente, que
estava devidamente guardada em local reservado para alojamento das bicicletas,
fosse furtada.
Aí nasce a responsabilidade civil do condomínio de reparação de dano sofrido
pelo Requerente, ante a falha na vigilância, o que possibilitou o furto.
DOS PEDIDOS
Para efeito do valor da indenização a ser paga ao Requerente, junta-se com a
presente, notas fiscais de compra da bicicleta e peças à ela adquiridas, com os
valores atualizados até ...., acrescidos de juros e correção monetária desde a
época do evento, bem como o pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.
Acostada à presente, as seguintes notas fiscais, para efeito de ressarcimento:
NOTA FISCAL nº .... (data) - .... (nome da loja) - bicicleta importada 18
marchas azul - valor R$ .... (....).
Valor atualizado até a presente data - R$ .... (....).
NOTA FISCAL nº .... (data) - .... (nome da loja) - Câmbio traseiro e regulagem
de marcha dianteira, centralização de aros - R$ .... (....).
Valor atualizado até a presente data - R$ .... (....).
Soma total atualizada até a presente data - R$ .... (....).
Assim, o Requerente suplica pelo procedência da ação, com a determinação da
reparação dos prejuízos, alternativamente, pelos valores das notas fiscais, ou
então, pelo valor de uma bicicleta similar, nova.
Isto posto, pede e requer a Vossa Excelência, respeitosamente:
a) a citação do CONDOMÍNIO ...., no endereço indicado, através de carta pelo
correio, ex vi do disposto pela Lei nº 8.710 de 24 de setembro de 1993, na
pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente ação, no
prazo legal, sob pena de revelia.
b) Depoimento pessoal do representante legal do Requerido, pena de confesso,
perícias, oitiva de testemunhas, cujo rol segue abaixo, as quais deverão ser
intimadas e ouvidas na forma da Lei, protestando ainda pela eventual
substituição das mesmas.
c) Requer ainda, após os trâmites legais, a total procedência da ação
condenando-se o Requerido a pagar a título de indenização por reparação de
danos, decorrente do furto da bicicleta, o valor correspondente à R$ ....,
acrescidos de juros e correção monetária desde a época do evento (.../.../...),
ou alternativamente então, pelo ressarcimento de uma bicicleta similar, sem uso,
bem como o pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários
advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e
2. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....