Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo rito ordinário, ante a inadimplência do réu.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PELO RITO
ORDINÁRIO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora em data de .../.../...,firmou com o Requerido, Contrato Particular de
Compromisso de Compra e Venda para aquisição do apartamento nº ...., localizado
no andar ...., do Edifício ...., localizado em ....
O valor da transação era de ...., que deveriam ser pagos na seguinte forma:
a) .... parcelas de ...., cada uma, que serão corrigidas pelo .... ao mês,
vencendo-se a primeira em .../.../..., e as .... no mesmo dia dos meses
subsequentes.
b) R$ .... corrigidos pela .... + ...., com vencimento em ..../.../...
c) R$ .... corrigidos pela .... +...., com vencimento em .../.../...
d) R$ .... corrigidos pela .... +...., com vencimento em .../.../...
e) R$ .... corrigidos pela ....+ ...., com vencimento em .../.../...
f) R$ .... corrigidos pela .... +...., com vencimento em .../.../...
g) R$ .... corrigidos pela .... + ...., com vencimento em .../.../...
Ficou ainda contratado na cláusula .... que:
CLÁUSULA ....: DAS PENALIDADES POR ATRASO DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA.
"O atraso no pagamento de qualquer das parcelas da dívida, implicará na
incidência automática de correção monetária "pro rata dies" sobre o débito
vencido, mais os juros moratários de .... ao mês e multa de .... sobre o total
apurado. O atraso superior a .... dias, no pagamento de qualquer uma das
parcelas da dívida, determinará a rescisão automática do presente contrato,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou
extrajudicial, hipótese em que o(s) COMPRADOR(ES) INCORRERÁ(ÃO) no pagamento da
multa de .... sobre o valor atualizado do saldo devedor, bem como na perda, a
título de pagamento de perdas e danos previamente fixados, do equivalente a ....
do que tiver pago por conta do preço, sendo-lhe(s) devolvidos os .... restantes,
devidamente atualizados pelos índices de Caderneta de Poupança, em .... parcelas
mensais e sucessivas. (grifo nosso).
Ocorre que o requerido está em atraso com as seguintes parcelas do
financiamento:
- Parte da parcela .../..., com vencimento em .../.../..., no valor de R$ ....
- Parcela .../..., com vencimento em .../.../..., no valor de R$ ....
- Balão .../..., com vencimento em .../.../..., no valor de R$ ....
Total em atraso: R$ .... valores estes corrigidos até a data .../.../...
Em .../.../..., o requerido recebeu as chaves do imóvel, passando a fazer uso do
mesmo.
Através de Notificação Extrajudicial, perante o 1º Registro de Títulos e
Documentos, foi o requerido constituído em mora, para efetuar os pagamentos, sob
pena de ver o contrato rescindido, o que deixou de fazê-lo.
DO DIREITO
1. DA RESCISÃO CONTRATUAL
Dispõe o artigo 476, do Código Civil "que nos contratos bilaterais, nenhum dos
contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do
outro."
A autora cumpriu rigidamente suas obrigações consistentes na entrega do imóvel
nas condições contratadas. Todavia, os Requeridos não adimpliram as obrigações
pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, o que resulta no
direito da Autora em pleitear a rescisão contratual.
2. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Conforme foi aduzido anteriormente, em .../.../..., os Requeridos receberam as
chaves do imóvel, passando a fazer uso do mesmo.
Com o inadimplemento das parcelas contratadas, a ocupação do imóvel passou a ser
injusta.
Tais circunstâncias caracterizam o ESBULHO. Ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
que "o esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse, violenta ou
clandestinamente, e, ainda por abuso de confiança".
Leciona ainda o festejado jurista que "cabe o interdito na hipótese em que o
compromissário-comprador deixa de pagar as prestações avençadas" e se reporta a
várias decisões judiciais existentes na Revista dos Tribunais (165/761 - 171/327
- 178/771 - 180/629 - 187/704 - 207/195 - 212/314 - 220/171 - 224/134 - 282/853)
"in" CURSO DE DIREITO CIVIL, 3º VOLUME, PÁGINAS 47/49, EDITORA SARAIVA.
As reiteradas decisões de nosso Pretórios, corroboram o entendimento constante
nas lições do renomado jurista, verbi gratia autorizando inclusive a concessão
de medida liminar:
"5. 988. Não contendo o contrato cláusula resolutiva expressa, o pedido da
reintegração deve ser cumulado com o de rescisão. Mas no caso de ser rescindido
o contrato de compra e venda pleno jure, pelo inadimplemento, com a atuação de
cláusula resolutiva expressa, é de admitir-se, desde logo, a reintegração de
posse (Ac. Da 2ª Câm. do TJ-SP de 7-10-75, na apel. 244.058, rel. Des. GONZAGA
JUNIOR; rev. De Jurisp. Do TJ-SP, vol. 39, p. 83.)"
"Havendo cláusula resolutória expressa, pode o promitente vendedor propor ação
de reintegração de posse, independentemente da propositura prévia de
concomitante da ação de rescisão do contrato" (STF - RTJ 72.187, 74/449, 83/401,
RT 483) 215, RJTJESP 111/53, JTA 103/91 in Código de Processo Civil e Legislação
Processual em Vigor, THEOTONIO NEGRÃO, página 446, 21ª Edição, Editora Revista
dos Tribunais.
"15.827. O interdito de reintegração de posse, do promitente vendedor contra o
promissário comprador, não necessita ser antecedido ou cumulado com a ação de
rescisão do contrato, desde que conste cláusula resolutiva expressa. A
notificação, estabelecida no Decreto-Lei 745, de 1969, só é exigida nos
contratos de promessa de compra e venda que possuem os requisitos mencionados no
art. 22 do Decreto-Lei 58, de 1937, inclusive que tenham sido inscritos no
registro de imóveis (Ac. unân. da 1ª T. Do STF, de 13-6-78, no RE 86.975-SP,
Rel. Min. PEDRO SOARES MUNOZ; DJ de 30.06.78, p. 4.849)."
"15.834. Não efetivo o negócio, a permanência do imóvel em poder do promitente
comprador, contra a vontade do proprietário, constitui esbulho, que justifica o
ajuizamento, desde logo, da possessória" (Ac. unân. da 1ª Câm. Do TJ-SC, de
19.07.79, na apel. 13.950, rel. Des. AYRES GAMA; jurisp. Catarinense, vol. 26,
p. 114).
"15.837. Na promessa de venda, a posse direta que o promitente-comprador
ocasionalmente recebe do promitente-vendedor, não garante senão, precariamente
e, não cumprindo o contrato, pratica esbulho, sendo facultado ao
promitente-vendedor, na forma do art. 906 do Código Civil, para recuperação da
posse" (Ac. unân. da 1ª Câm. Do TA-MG, 18.0675 , na apel. 7.277, rel. Juiz
LINCOLN ROCHA; julg. Do TA-MG, vol 4, p. 107). "in" o PROCESSO CIVIL À LUZ DA
JURISPRUDÊNCIA, ALEXANDRE DE PAULA, VOL. VII, PÁGS. 678/681, EDITORA FORENSE
As decisões, a respeito desta matéria, também são corroboradas pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado ....
Apelação Cível ...., de .... - .... Vara Cível.
Apelantes e recorridos adesivos: ....
Apelados recorrentes adesivos: ....
Relator: Nunes do Nascimento
"CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE-ADMISSIBILIDADE - É admissível a cumulação das
ações de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e
reintegração de posse, desde que o autor empregue para ambas o procedimento
ordinário (art. 292, § 2º do CPC). Acórdão nº 2.358 - 1ª CIV."
Apelação cível nº .../..., De ....
Apelante: ....
Apelado: ....
Relator:Maximiliano Stariak
Ação ordinária de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda,
cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos -
Inadimplemento contratual causado pela ré - Procedência do pedido - Sentença
confirmada em grau de recurso. Acórdão nº 2.141 - 3ª CIV."
Apelação cível nº .../...
Apelante: ....
Apelado: ....
Relator: Jorge Andriguetto
Ação ordinária de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda,
cumulada com reintegração de posse e perdas e danos.
1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, demonstrada
documentalmente, aplica-se o disposto no inciso I, do artigo 330 do Código de
Processo Civil.
2. Interpelados os promitentes compradores para, no prazo de dez dias, cumprirem
as suas obrigações, embora o Decreto-Lei 745/69 estabeleça o prazo de quinze
dias, torna-se irrelevante a questão, em face da ação haver sido ajuizada em
prazo superior àquele.
3. Descumprido o contrato, impõe-se a sua rescisão com a conseqüente
reintegração dos promitentes vendedores na posse do imóvel e, condenação dos
promitentes compradores em pedras e danos. Acórdão nº 2.692 - 4ª CIV.
DOS PEDIDOS
Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:
a) a citação dos Requeridos, para contestar, querendo a presente ação, sob pena
de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial
(arts. 285 e 319 do CPC);
b) seja deferida medida liminar de reintegração de posse à Autora, ou, caso
assim não entenda V. Exa., seja designada audiência para justificação prévia;
c) o julgamento de procedência da ação, com a declaração da rescisão do
compromisso de compra e venda e reintegração de posse da Autora, condenando os
Requeridos no pagamento das perdas e danos previamente fixadas na cláusula ....
do contrato de compra e venda, ou seja, a perda de .... do que tiver o pago por
conta do preço, sendo lhe devolvidos os .... restantes, devidamente atualizados
pelos índices da Caderneta de Poupança em .... parcelas mensais e sucessivas.
d) que sejam condenados os Requeridos no pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa;
Requer-se, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito
admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de
confesso, prova testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente, documental
e pericial.
Dá-se a causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]