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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo rito ordinário, ante a inadimplência do réu

Petição - Civil e processo civil - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo rito ordinário, ante a inadimplência do réu


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Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo rito ordinário, ante a inadimplência do réu.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PELO RITO ORDINÁRIO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora em data de .../.../...,firmou com o Requerido, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda para aquisição do apartamento nº ...., localizado no andar ...., do Edifício ...., localizado em ....

O valor da transação era de ...., que deveriam ser pagos na seguinte forma:

a) .... parcelas de ...., cada uma, que serão corrigidas pelo .... ao mês, vencendo-se a primeira em .../.../..., e as .... no mesmo dia dos meses subsequentes.
b) R$ .... corrigidos pela .... + ...., com vencimento em ..../.../...
c) R$ .... corrigidos pela .... +...., com vencimento em .../.../...
d) R$ .... corrigidos pela .... +...., com vencimento em .../.../...
e) R$ .... corrigidos pela ....+ ...., com vencimento em .../.../...
f) R$ .... corrigidos pela .... +...., com vencimento em .../.../...
g) R$ .... corrigidos pela .... + ...., com vencimento em .../.../...

Ficou ainda contratado na cláusula .... que:

CLÁUSULA ....: DAS PENALIDADES POR ATRASO DO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA.

"O atraso no pagamento de qualquer das parcelas da dívida, implicará na incidência automática de correção monetária "pro rata dies" sobre o débito vencido, mais os juros moratários de .... ao mês e multa de .... sobre o total apurado. O atraso superior a .... dias, no pagamento de qualquer uma das parcelas da dívida, determinará a rescisão automática do presente contrato, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, hipótese em que o(s) COMPRADOR(ES) INCORRERÁ(ÃO) no pagamento da multa de .... sobre o valor atualizado do saldo devedor, bem como na perda, a título de pagamento de perdas e danos previamente fixados, do equivalente a .... do que tiver pago por conta do preço, sendo-lhe(s) devolvidos os .... restantes, devidamente atualizados pelos índices de Caderneta de Poupança, em .... parcelas mensais e sucessivas. (grifo nosso).

Ocorre que o requerido está em atraso com as seguintes parcelas do financiamento:

- Parte da parcela .../..., com vencimento em .../.../..., no valor de R$ ....
- Parcela .../..., com vencimento em .../.../..., no valor de R$ ....
- Balão .../..., com vencimento em .../.../..., no valor de R$ ....
Total em atraso: R$ .... valores estes corrigidos até a data .../.../...

Em .../.../..., o requerido recebeu as chaves do imóvel, passando a fazer uso do mesmo.

Através de Notificação Extrajudicial, perante o 1º Registro de Títulos e Documentos, foi o requerido constituído em mora, para efetuar os pagamentos, sob pena de ver o contrato rescindido, o que deixou de fazê-lo.

DO DIREITO

1. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Dispõe o artigo 476, do Código Civil "que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

A autora cumpriu rigidamente suas obrigações consistentes na entrega do imóvel nas condições contratadas. Todavia, os Requeridos não adimpliram as obrigações pactuadas consistentes no pagamento das parcelas contratadas, o que resulta no direito da Autora em pleitear a rescisão contratual.

2. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Conforme foi aduzido anteriormente, em .../.../..., os Requeridos receberam as chaves do imóvel, passando a fazer uso do mesmo.

Com o inadimplemento das parcelas contratadas, a ocupação do imóvel passou a ser injusta.

Tais circunstâncias caracterizam o ESBULHO. Ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO que "o esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse, violenta ou clandestinamente, e, ainda por abuso de confiança".

Leciona ainda o festejado jurista que "cabe o interdito na hipótese em que o compromissário-comprador deixa de pagar as prestações avençadas" e se reporta a várias decisões judiciais existentes na Revista dos Tribunais (165/761 - 171/327 - 178/771 - 180/629 - 187/704 - 207/195 - 212/314 - 220/171 - 224/134 - 282/853) "in" CURSO DE DIREITO CIVIL, 3º VOLUME, PÁGINAS 47/49, EDITORA SARAIVA.

As reiteradas decisões de nosso Pretórios, corroboram o entendimento constante nas lições do renomado jurista, verbi gratia autorizando inclusive a concessão de medida liminar:

"5. 988. Não contendo o contrato cláusula resolutiva expressa, o pedido da reintegração deve ser cumulado com o de rescisão. Mas no caso de ser rescindido o contrato de compra e venda pleno jure, pelo inadimplemento, com a atuação de cláusula resolutiva expressa, é de admitir-se, desde logo, a reintegração de posse (Ac. Da 2ª Câm. do TJ-SP de 7-10-75, na apel. 244.058, rel. Des. GONZAGA JUNIOR; rev. De Jurisp. Do TJ-SP, vol. 39, p. 83.)"

"Havendo cláusula resolutória expressa, pode o promitente vendedor propor ação de reintegração de posse, independentemente da propositura prévia de concomitante da ação de rescisão do contrato" (STF - RTJ 72.187, 74/449, 83/401, RT 483) 215, RJTJESP 111/53, JTA 103/91 in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, THEOTONIO NEGRÃO, página 446, 21ª Edição, Editora Revista dos Tribunais.

"15.827. O interdito de reintegração de posse, do promitente vendedor contra o promissário comprador, não necessita ser antecedido ou cumulado com a ação de rescisão do contrato, desde que conste cláusula resolutiva expressa. A notificação, estabelecida no Decreto-Lei 745, de 1969, só é exigida nos contratos de promessa de compra e venda que possuem os requisitos mencionados no art. 22 do Decreto-Lei 58, de 1937, inclusive que tenham sido inscritos no registro de imóveis (Ac. unân. da 1ª T. Do STF, de 13-6-78, no RE 86.975-SP, Rel. Min. PEDRO SOARES MUNOZ; DJ de 30.06.78, p. 4.849)."

"15.834. Não efetivo o negócio, a permanência do imóvel em poder do promitente comprador, contra a vontade do proprietário, constitui esbulho, que justifica o ajuizamento, desde logo, da possessória" (Ac. unân. da 1ª Câm. Do TJ-SC, de 19.07.79, na apel. 13.950, rel. Des. AYRES GAMA; jurisp. Catarinense, vol. 26, p. 114).

"15.837. Na promessa de venda, a posse direta que o promitente-comprador ocasionalmente recebe do promitente-vendedor, não garante senão, precariamente e, não cumprindo o contrato, pratica esbulho, sendo facultado ao promitente-vendedor, na forma do art. 906 do Código Civil, para recuperação da posse" (Ac. unân. da 1ª Câm. Do TA-MG, 18.0675 , na apel. 7.277, rel. Juiz LINCOLN ROCHA; julg. Do TA-MG, vol 4, p. 107). "in" o PROCESSO CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, ALEXANDRE DE PAULA, VOL. VII, PÁGS. 678/681, EDITORA FORENSE

As decisões, a respeito desta matéria, também são corroboradas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ....

Apelação Cível ...., de .... - .... Vara Cível.
Apelantes e recorridos adesivos: ....
Apelados recorrentes adesivos: ....
Relator: Nunes do Nascimento

"CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE-ADMISSIBILIDADE - É admissível a cumulação das ações de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e reintegração de posse, desde que o autor empregue para ambas o procedimento ordinário (art. 292, § 2º do CPC). Acórdão nº 2.358 - 1ª CIV."

Apelação cível nº .../..., De ....
Apelante: ....
Apelado: ....
Relator:Maximiliano Stariak

Ação ordinária de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Inadimplemento contratual causado pela ré - Procedência do pedido - Sentença confirmada em grau de recurso. Acórdão nº 2.141 - 3ª CIV."

Apelação cível nº .../...
Apelante: ....
Apelado: ....
Relator: Jorge Andriguetto

Ação ordinária de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos.

1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, demonstrada documentalmente, aplica-se o disposto no inciso I, do artigo 330 do Código de Processo Civil.

2. Interpelados os promitentes compradores para, no prazo de dez dias, cumprirem as suas obrigações, embora o Decreto-Lei 745/69 estabeleça o prazo de quinze dias, torna-se irrelevante a questão, em face da ação haver sido ajuizada em prazo superior àquele.

3. Descumprido o contrato, impõe-se a sua rescisão com a conseqüente reintegração dos promitentes vendedores na posse do imóvel e, condenação dos promitentes compradores em pedras e danos. Acórdão nº 2.692 - 4ª CIV.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência em determinar:

a) a citação dos Requeridos, para contestar, querendo a presente ação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 285 e 319 do CPC);
b) seja deferida medida liminar de reintegração de posse à Autora, ou, caso assim não entenda V. Exa., seja designada audiência para justificação prévia;
c) o julgamento de procedência da ação, com a declaração da rescisão do compromisso de compra e venda e reintegração de posse da Autora, condenando os Requeridos no pagamento das perdas e danos previamente fixadas na cláusula .... do contrato de compra e venda, ou seja, a perda de .... do que tiver o pago por conta do preço, sendo lhe devolvidos os .... restantes, devidamente atualizados pelos índices da Caderneta de Poupança em .... parcelas mensais e sucessivas.
d) que sejam condenados os Requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa;

Requer-se, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, prova testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente, documental e pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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