DISSOLUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CÔNJUGE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Jurisdição cível
Dissolução união estável
Justiça de graça
____________ e ____________, brasileiros, conviventes, o primeiro operário,
residente e domiciliado nessa cidade de _________, e a segunda do faxineira,
residente e domiciliada na cidade de _________, pelo Procurador subfirmado, vêm,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizarem a presente ação de
dissolução de união estável, pela via consensual, expondo o que entendem
pertinente e relevante, bem como traçando seu pacto resilitivo, na forma a
seguir delineada:
1.) Os requerentes conviveram em regime de união estável, pelo interregno
temporal de (5) cinco anos, em plena comunidade de vida, sob um mesmo teto,
elevados ao status de família, pela novel Constituição Federal, ex vi, do artigo
226, § 3º.
Desta união não advieram filhos.
2.) Por desinteligências irremovíveis, que grassaram entre os residentes no
feito, deliberam (de forma amistosa) em por termo a união estável havida,
estatuindo, para tanto, as seguintes cláusulas integrativas da dissociação:
2.1) Os requerentes dispensam-se reciprocamente, alimentos, haja vista, que
auferem o bastante para proverem sua subsistência, prescindindo de ajuda.
2.2) Quanto aos bens móveis que guarnecem a morada comum, caberão a
convivente mulher os seguintes: uma mesa com seis cadeiras, uma aparelho de som
3x1, e uma geladeira 280 litros. Todos os bens móveis residuais, caberão, ao
convivente varão.
2.3) Quando a residência comum edificada em imóvel público (vide em anexo
contrato de cessão de direito real de uso), o convivente varão adquire a meação
da convivente mulher - do prédio - e para tal fim pagará a última, (48) quarenta
e oito parcelas, consecutivas e mensais, iguais a de 60% (sessenta por cento) de
um salário mínimo, a principiar do mês de abril corrente, sendo que o primeiro
pagamento dar-se-à até o dia ___ de ________ corrente, e assim sucessivamente,
até seu termo.
Em verificando-se o adimplemento total das parcelas, nas datas aprazadas, a
propriedade da casa se consolidará com o convivente varão. Ocorrendo o
inadimplemento de um parcela, as demais serão considerada vencidas, ex vi, do
artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, oferecendo o convivente varão em
garantia da dívida a própria residência.
2.4) Os requerentes encontram-se separados de fato desde o mês de março
corrente, residindo em endereços díspares.
ISTO POSTO, com sede no artigo 1º. et alii, da Lei nº 9.278 de 10.05.96,
oferecem para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes
REQUERIMENTOS:
I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Conceda Vossa Excelência, aos requerentes, o benefício da justiça de graça,
eis constituirem-se em pessoas pobres e carentes, firmando para tanto a inclusa
declaração de pobreza.
II - MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação da presente avença do Doutor Promotor de Justiça, que oficia nessa
Comarca.
III - PEDIDO FINAL
Ao final, requerem a desconstituição na união estável havida, em sintonia com
as cláusulas perfilhadas retro, que integram de forma indissolúvel o pacto
resilitivo, homologando-as por sentença, para que irradiem os efeitos legais
decorrentes, após o trânsito em julgado do decisum.
Estimando a presente R$ ______
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/