Ação de reintegração de posse de bem objeto do contrato de arrendamento mercantil.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
......
....., empresa pública, com sede na Rua....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente, na forma
dos Arts. 921 e 926 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, à presença
de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente é sociedade autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar
operações de arrendamento mercantil, nos termos da Resolução nº 980, de
13.12.84, do Conselho Monetário Nacional.
Mediante o contrato nº ...., celebrado entre as partes acima qualificadas em
.../.../... (doc. nº ....), a Requerida contraiu, junto à Requerente, operação
de arrendamento mercantil, tendo por objeto o bem a seguir especificado, de
propriedade da mesma (doc. ....):
Contrato nº ....
.... automóvel ...., cor ...., ano de fabricação/modelo ...., chassi ....,
conforme Nota Fiscal série .... nº ...., emitida em .... de .... de ...., por
....
Em conseqüência do instrumento firmado, a Requerida arrendou o bem descrito no
item precedente, pelo prazo de 24 meses, findo o qual poderia ela exercer a
opção de adquirir propriedade do objeto do contrato, tudo ao teor da Lei nº
6.099, de 12.01.74 e demais dispositivos legais aplicáveis.
As contraprestações devidas pela Arrendatária, ora requerida, em número de 24
(vinte e quatro), pactuou-se serem mensais, pagáveis no dia .... (....) de cada
mês, sendo reajustáveis seus valores nos termos do respectivo contrato,
acrescidas ainda do ISS.
Ocorre que a Requerida deixou de efetuar o pagamento das contraprestações
devidas, a partir daquela que se venceu em .../.../..., acumulando o débito do
R$ ...., que acumulado às prestações vincendas totaliza um débito no valor de R$
...., na data base .../.../... (doc. nº ....).
De nenhum efeito se revelou o derradeiro apelo da Requerente, através da
Notificação Extrajudicial nº .... (doc. nº ....), da qual a Requerida foi
cientificada em .../.../..., pois nem assim procurou ela satisfazer as suas
obrigações, consumando-se a rescisão antecipada e automática do contrato, nos
termos do item .... deste, obrigando a Requerente a exercer os direitos que
cabem, por força do instrumento firmado, em especial a reintegração na posse do
bem arrendado.
Caracterizada estava, com efeito, a partir do inadimplemento contratual por
parte da Requerida, a sua posse de má fé. Tornou-se esta, ao ser exercida
subseqüentemente sobre o bem de que se cuida, contaminada ou viciada, pois o
devedor não mais conta com razão jurídica alguma para permanecer com ele. Não
tendo justo título, está a Requerida, em verdade, exercendo uma posse
esbulhativa, legitimadora da justa reação ora intentada, através da adequada
ação possessória, a reintegração de posse.
DO DIREITO
Dispõe o Código Civil, no Art. 1210:
"O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação,
restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo
receio de ser molestado."
O Código de Processo Civil, por seu turno, no Art. 928, prescreve que:
"Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá, sem ouvir o
réu a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração."
DOS PEDIDOS
EX POSITIS:
a. Requer a V. Exa., com fundamento nos Artigos 1210 do Código Civil Brasileiro
e 926 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a REINTEGRAÇÃO DE POSSE "initio
litis" e "inaudita altera pars", contra a Requerida ou quem quer que detenha a
posse esbulhativa de sua legítima proprietária.
b. Requer também a expedição de mandado contra a Requerida, demitindo-a da posse
do bem de propriedade da Requerente e, após, a citação daquela, na pessoa do seu
representante legal, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de
revelia, advertindo-se a de que, não o fazendo, serão presumidos como
verdadeiros os fatos articulados pela Requerente, nos termos do Artigo 285, 2ª
parte, do Código de Processo Civil.
c. Requer, principalmente, seja a presente ação julgada procedente,
confirmando-se a reintegração de posse concedida "initio litis", se for o caso,
ou deferindo-a definitivamente, e ainda condenando-se a Requerida ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios na forma da Lei, ficando
ressalvado ainda à Requerida o direito de, em processo adequado, obter o
pagamento do saldo devedor que vier a ser apurado.
d. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito,
especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.
e. Requer, também de V. Exa., seja expedida Carta Precatória para a Comarca de
...., no endereço sito na Rua .... nº ....
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]