CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Confronto normativo - Pedido de DERROGAÇÃO -
DEVOLUÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
....
...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na
Comarca de ...., por seus procuradores, vêm, à presença de Vossa Excelência
propor,
AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA,
indicando como requeridos:
1. ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ....;
2. ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ....;
3. ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ....;
4. ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ....; e
5. ...., com endereço na Rua .... nº ...., na Comarca de ....;
Pelos motivos que a seguir expõem:
DA AÇÃO CAUTELAR
O .... autor ingressou com ação cautelar inominada obtendo deferimento parcial
de liminar em .../.../..., ensejando agora, dentro do prazo legal, o ajuizamento
da ação principal.
I - Objeto da presente ação:
O .... autor, é beneficiário das importâncias descontadas à título de
"contribuição sindical" de todos os trabalhadores que representam.
Tais descontos são efetuados compulsoriamente, pelas empresas e creditados em
suas contas correntes junto a Caixa Econômica Federal.
Ocorre que o autor, representando os interesses de toda a categoria, não quer
receber tais importâncias. Mais do que isso, não quer que tais importâncias
sequer sejam descontadas dos trabalhadores.
Objetiva-se, pois, com a presente ação, e pelas razões a seguir expostas, que
tais importâncias não sejam descontadas de seus representados.
II - LEGITIMIDADE PROCESSUAL
Ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.
Tal preceito contido no corpo constitucional alicerça por si só o pólo ativo da
lide, preenchendo o disposto no artigo 7º e artigo 12º do Código de Processo
Civil.
Legitima é a participação do Sindicato para demandar em nome de todos os seus
associados e não associados em interesses conflitantes, que mereçam atitudes de
seus dirigentes em resposta.
O já aludido artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura o direito. Mas não
apenas isso, como se verifica entre os doutrinadores e estudiosos brasileiros, a
maioria admite a substituição processual, como, por exemplo, o Prof. Amauri
Mascaro do Nascimento (in Direito do Trabalho na Constituição de 1.988, Ed.
Saraiva, págs. 236/237).
"Interesse individual é de uma pessoa singularmente considerada, e como a
constituição confere ao Sindicato a função de defender os interesses
individuais, não limitando defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao
Sindicato, é possível concluir que também, os interesses individuais dos não
sócios do Sindicato mas membros da categoria, possam ser por este defendidos,
inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas."
Previsão Legal: As diversas legislações salariais que se seguiram a Constituição
Federal, tem confirmado o direito constitucional, senão vejamos: mais
recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente
da República a Lei nº 8.073, de 30 de julho de 1990, com o seguinte teor:
"Art. 3º - As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos
integrantes da categoria."
Política Judiciária: A questão se reveste, ainda de novidade no que respeita a
política judiciária otimizando a prestação jurisdicional e poupando a máquina
judiciária - já assoberbada de trabalho - da repetição de centenas de atos
processuais idênticos.
Caso não seja admitida a substituição processual, haverá, certamente, milhares
de ações idênticas, com centenas de audiências, impugnações, sentenças, recursos
etc. Para que? A quem interessa aumentar o trabalho do judiciário e das partes?
"Os sindicatos têm legitimidade para, como substitutos processuais postularem o
recebimento de diferenças salariais decorrentes, tanto de sentenças normativas,
quanto de convenções, acordos ou reajustes automáticos." (TRT 1ª R 1442/87 - Ac.
1759/87 - j. 15/07/87 Publ. no DO de 18/08/87 - Rel. Juiz Sebastião Ribeiro de
Oliveira, 3ª Turma)
Por essas e outras razões, é de se admitir a Substituição Processual, até porque
não trará prejuízos à ré, quer processuais, quer econômicas.
III - DA LIDE E SEUS FUNDAMENTOS
1. Enquadramento legal da questão
Diz o artigo 8º da Constituição Federal:
"Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte:
IV - a Assembléia Geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria
profissional será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da
representação sindical respectiva ..."
Criou o Legislador ordinário através do Decreto Lei nº 27/66 a figura da
Contribuição Sindical, na qual obrigatoriamente será descontada de todos os
trabalhadores, e não só daqueles filiados aos sindicatos, importância do salário
para a dita contribuição.
Diz o artigo 579 da CLT:
"Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de
uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão
liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão,
ou inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591."
A forma de recolhimento é estabelecida pelo artigo 580, da CLT:
"Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida de uma só vez, anualmente e
consistirá:
I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os
empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração."
Desta forma todos os trabalhadores brasileiros, que trabalham na chamada
iniciativa privada, sofrem descontos anuais e de uma só vez, equivalentes a
3,33% da remuneração percebida pelo empregado no mês de março do ano.
2. Origem histórica do instituto: "contribuição sindical"
O objetivo que deu origem a esta figura tributária foi eminentemente
corporativista e atreladora ao "mandum" do Estado, com a escusa de se conseguir
"organizar", economicamente falando, Sindicato, Federação e Confederação.
Note-se que tal sentido pragmático poderia até ser justificável quando da
criação da referida lei.
A organização sindical, bem como o próprio ordenamento jurídico trabalhista
nacional são institutos recentes na história pátria, do ponto de vista social.
Talvez neste sentido, como alavanca para que os Sindicato e Federação possuíssem
sustento ou meio de sobrevivência econômico-financeira seja viável e
justificável o desconto.
O transcorrer do tempo traz inovações à sociedade e com estes, transformações
também na ordem jurídica. É de conhecimento geral a história recente do país,
relativamente às transformações sociais, bem como os avanços neste sentido.
Foram-se os tempos da república opressora e compressora, onde as vontades tinham
origem vertical, isto é, de cima para baixo. Atualmente ainda que de modo
restrito, o ordenamento jurídico e a própria estrutura social são diferentes,
com valores e finalidades mais progressistas.
3. A evolução da sociedade brasileira e o anacronismo da legislação
infraconstitucional.
Não se pode mais encarar e justificar o desconto ou a cobrança desta
"contribuição" forçosamente do trabalhador no sentido de "organizar" seu
Sindicato ou Federação.
A sustentação financeira da entidade Sindical pode ser suprida simplificadamente
mediante: a) contribuição de filiados, por espontaneidade; b) taxa assistencial,
ou descontos compulsórios votados e aprovados pelo trabalhador em assembléia
geral.
Assim, não tem sentido prático a compulsoriedade desta figura em termos atuais,
suscitando seja desconstituído do ordenamento social definitivamente.
Sobre isto citamos Mozart V. Russomano in Comentários à CLT 13ª, Ed. Forense:
"A contribuição sindical coincide, na sua natureza com as antigas contribuições
feitas na Idade Média, às corporações. Perdendo, na legislação atual, a antiga
denominação de imposto, essa contribuição pode e deve ser criticada ...
Por outro lado, uma boa parte da contribuição sindical é embolsada pelo
Ministério do Trabalho, e por isso, seria de se esperar que o constituinte de
1988 - que, por um lado, se tenha conservado a contribuição sindical sob os
rígidos moldes de uma unidade que não tem razão de ser no grande quadro das
democracias ocidentais."
A destinação das quantias arrecadadas é a seguinte, pela CLT:
"Art. 589 - Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos
os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que
forem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
I - 5% para a confederação correspondente;
II - 15% para a federação;
III - 60% para o sindicado respectivo;
IV - 20% para a conta Conta Especial Emprego e Salário."
Quando não houver federação o pagamento irá para confederação e vice-versa.
No caso de não haver sindicato, ou entidade organizada, a contribuição sindical
será repassada integralmente à "Conta Especial Emprego Salário", do Governo.
Assim procedendo, existe uma evidente intervenção do Estado naquilo que ele
mesmo proíbe (art. 8º, I da Constituição Federal/88), com a vedação expressa da
interferência do Poder Público no organismo sindical.
Justifica-se, pois, que a ação seja proposta contra a União Federal
(destinatária de 20% do montante arrecadado), bem como da CONTEC (5%) e da FEEB
(15%), que lamentavelmente ainda sobrevivem desse malsinado imposto.
4. Os "devedores" da Contribuição sindical não querem pagar e os principais
"credores" da mesma não querem recebê-la.
A situação destes autos é "sui generis".
Os principais "credores" da chamada "contribuição" sindical não querem receber
as importâncias por discordar de toda e qualquer "contribuição" compulsória. O
autor se precisar de recursos, discutirá com a categoria e solicitará
contribuições espontâneas.
IV - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ORDINÁRIA
Com a promulgação da Carta Constitucional em 1988, criou-se o impasse
intercorrente entre a Norma Constitucional e a Norma Ordinária, relativo à
exigência da Contribuição Sindical.
É de se supor que as requeridas ante a redação dada ao inciso IV do artigo 8º do
texto constitucional, e tendo por referência a chamada Teoria da Recepção de
Normas anteriores - em que se destacam os princípios da "continuidade da ordem
jurídica sob a nova Constituição, naquilo que não a contrariasse explícita ou
implicitamente e da ab-rogação das normas anteriores contrárias, por
incompatibilidade vertical explícita implicitamente" (cf. Silva, José Afonso,
Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Ed. Revista dos Tribunais, São
Paulo, 2ª Ed., 1982, pg. 203) tenham entendido ainda válidos e eficazes os
dispositivos contidos na Seção I, do Capítulo III, do Título V da Consolidação
das Leis Trabalhistas, e, por isso, ordenou o indevido desconto.
No entanto, é evidente a revogação, por inconstitucionalidade dos dispositivos
da CLT que dizem respeito a antiga "Contribuição Sindical" a interpretação
sistemática dos dispositivos consolidados em questão vis a vis as normas
constitucionais atinentes, não conduz a solução diversa de que se afirma. Do
artigo 583, parágrafo 1º, da CLT emerge a constatação de que o recolhimento da
contribuição sindical obedecerá ao sistema de guias de acordo com as instruções
expedidas pelo Ministro do Trabalho. Mais adiante, lê-se no artigo 588 do mesmo
diploma consolidado, que, "in verbis":
"Art. 588 - A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada
'Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical'' em nome de cada uma das
entidades beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das
ocorrências pertinentes a vida administrativa dessa entidade."
Logo após, estabelece o artigo 589/CLT a destinação da importância arrecadada da
contribuição sindical a entidades do Sistema Confederativo correspondente e,
ainda o crédito de 20% do montante para a Conta Especial Emprego e Salário,
gerida pelo Governo Federal. Tudo na forma das instruções que foram expedidas
pelo Ministério do Trabalho.
E ainda: as Seções IV e V do mesmo Capítulo III do Título V da CLT fixam sanções
administrativas impostas pelas Delegacias Regionais do Trabalho pelas infrações
concernentes a não observância do recolhimento compulsório da contribuição
sindical e procedimentos de prestação de contas a agentes do Poder Público,
encarregados da fiscalização de sua quitação.
Como se vê, são regras de conteúdo eminentemente corporativo. São comandos de
orientação, direção e fiscalização, pelo Poder Estatal, das relações jurídicas
entre empregados e empregadores e desses com suas entidades sindicais, normas
que fazem do Estado entes que asseguram a receita do sindicato único,
tornando-o, como bem ensina Otávio Bueno Magno, agrupamento ungido, destinado a
atuar como longo manus daquele (cf. MAGNO, Otávio Bueno - A Organização Sindical
na Nova Constituição - in Revista LTr, Vol. 53, nº 1, janeiro/1989, pg. 1/38).
Entretanto, são dispositivos revogados por invalidação, em virtude do que veio a
preceituar a Constituição da República, no item I de seu mesmo artigo 8º: "são
vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização
sindical". Consagrou portanto, a Carta Magna, a tão reclamada autonomia
sindical, isto é; o direito do sindicato de auto-regulamentar os próprios
interesses.
Destarte, não se concebe que restem vigentes normas que nitidamente traduzem na
intromissão do Poder Público na vida do Sindicato: uma emissão nos assuntos de
interesse da entidade sindical e, até mesmo, um benefício com sua atuação ou
concretização, já que do arrecadado a título contribuição sindical, a parcela de
20% é desviada para satisfazer programas do Ministério do Trabalho, art. 589, IV
da CLT.
Ora, consistindo a destinação das contribuições sindicais dos trabalhadores no
custeio das atividades sindicais (art. 8º, IV da CF), uma vez defeso ao Estado
imiscuir-se na organização sindical (art. 8º, I da CF) tem-se por óbvio, que lhe
é vedada beneficiar-se de parcela extraída do obreiro para aquele fim.
Contudo, não apenas neste particular é que se anota a inconstitucionalidade da
malsinada contribuição sindical, prevista na Consolidação. MAGANO comenta, "in
verbis":
"Dir-se-á que a inconstitucionalidade da legislação sindical restringir-se-ia a
referida parcela de 20%. Mas não é assim, porque reconhecido o fato de que toda
a receita da contribuição sindical deve pertencer as entidades sindicais não há
como se manterem as demais alíquotas correspondentes a participação dos
sindicatos das federações no mesmo produto (60%, 15%, 5%). Impõem-se o
estabelecimento de novo critério para a redistribuição da parcela de 20% não
mais atribuível conta do emprego e do salário do Ministério do Trabalho. E basta
isso para concluir que toda a legislação ordinária sobre contribuição Sindical
tornou-se incompatível com a Constituição de 1988. Daí a necessidade do
reconhecimento de sua inconstitucionalidade." (MAGANO, Otávio Bueno - op cit,
pgs. 53-1/41)
Como se observa, a cobrança de "contribuição sindical prevista em lei" a que se
reporta o inciso IV do art. 8º da Lei Maior é norma de eficácia limitada, a
depender da interferência do legislador ordinário para lhe conferir "plena
eficácia e aplicabilidade concreta e positiva" (cf. SILVA, José Afonso, ob cit,
pg. 92). Logo não é dado ao empregador fazer descontar da remuneração do
empregado, "contribuição sindical" obrigatória, parcela cujo recolhimento não
tem amparo legal.
O art. 8º, IV, CF/88 de liberdade para entidade sindical constituir e fixar o
"quantum" a ser descontado do trabalhador, mediante prévia consulta deste.
Sobre o assunto diz Almir Pazzianotto Pinto, Ministro do TST e ex-Ministro do
Trabalho, em "Curso de Direito Constitucional do Trabalho", vol. 4, ed. LTr:
"O comando constitucional contido no inciso IV nada tem em comum com as regras
autorizadas do Estado na instituição e arrecadação dos tributos. Não se perca de
vista que as organizações sindicais são pessoas jurídicas de direito privado. Há
nestes dispositivos, na verdade, mais uma permissão à assembléia do que uma
determinação.
Ocorrendo razão convincente, pode a assembléia sindical, a seu talante, não
fixar desconto algum e contra esta deliberação o sistema confederativo não tem
direito algum a opor ...
Assinalo ainda, que a referência feita, na parte final do inciso IV, à
contribuição prevista na lei, numa inequívoca alusão a contribuição sindical,
não lhe empresta garantia de natureza constitucional."
Diz a doutrina ser inconstitucional uma lei cujo conteúdo contrapõe-se expressa
ou implicitamente ao conteúdo constitucional. A incompatibilidade entre a Lei
(art. 579 CLT), e a Constituição cria contrariedade normativa.
V - COMPETÊNCIA
A Justiça Federal é competente para apreciar e julgar causas onde são partes
(art. 109 CF/88) a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais,
vez que parcelas da contribuição é remetida a estas entidades, e somando-se ao
fato de que a Caixa Econômica Federal é o órgão arrecadador.
VI - DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer-se:
a) seja declarado, "incidenter tantun", em sentença que, todos os dispositivos
da CLT que estabelecem a obrigatoriedade no desconto da chamada "contribuição
sindical", encontram-se derrogados por inconstitucionalidade;
b) seja determinado às empresas-requeridas (instituições financeiras) que se
abstenham, doravante, de efetuar descontos a tal título;
c) seja determinado que cada banco requerido devolva aos seus empregados o valor
total que lhes foi descontado a título de contribuição sindical neste ano de
....;
d) seja a presente ação distribuída por dependência, aos Autos de Ação Cautelar
Inominada, sob nº ...., da ....ª Vara da Seção Judiciária do Estado do ....
VII - DO REQUERIMENTO FINAL
Requer seja confirmada a liminar quando do julgamento do mérito e deferidos cada
um dos pedidos acima elencados, julgando procedente a ação.
Requer-se ainda a citação dos réus para que respondam, querendo, aos termos
desta, e que, ao final sejam os mesmos condenados nos termos do pedido e no
pagamento de honorários advocatícios, no importe equivalente a ....% do total
das importâncias que foram consignadas em juízo, em atendimento à liminar.
O .... autor provará o alegado pelos meios regulares em direito admitidos, sem
exceção. Requer, desde já, com fulcro no artigo 355 do CPC, seja ordenado às
requeridas a exibição da relação nominal dos empregados integrantes da categoria
representada pelo requerente.
Dá-se a causa o valor de R$ .... (....), para efeito de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
..................
Advogado