Petição - Trabalhista - Contra-razões de recurso de revista, sob alegação de inexistência de violação à lei federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...... REGIÃO

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., apresentar

A2.CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

requerendo sejam as mesmas conhecidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do trabalho, para que seja improvido o recurso interposto pelo reclamado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]



EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AUTOS Nº .....
RECORRENTE .....
RECORRIDO

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

pelos motivos a seguir elencados

CONTRA-MINUTA

Em suas razões recursais alegou a recorrente em suma que o acórdão recorrido violou o artigo 462 da CLT quando determinou a devolução dos descontos a título de seguro de vida, mas razão não lhe assiste conforme analisaremos a seguir:

Eminentes Ministros alegou a recorrente violação ao contido no artigo 462 da CLT, quando da determinação da devolução dos descontos relativos ao seguro de vida, fundamentando no sentido de haver ocorrido autorização expressa.

Equivoca-se no entanto, pois a lei contém exceções expressas à garantia salarial como adiantamentos, contribuições previdenciárias, contribuição sindical, imposto de renda, etc., não enquadrando-se o desconto a título de seguro de vida nesse contexto, aliás possuidor de natureza jurídica totalmente distinta das retro citadas. Cabe salientar ser uma imposição da recorrente os citados descontos, visto ser imposta a assinatura do empregado na data de admissão, bem como ser patente pertencer a seguradora ao grupo econômico do recorrente, trazendo-lhe por óbvio benefícios financeiros, havendo cristalinamente nexo causal entre a imposição ao seu desconto no salário do empregado, ocorrendo, evidente, benefício econômico para a ré, sendo, SMJ, mais interessante ao recorrido fosse ofertada a oportunidade à filiação do obreiro ao benefício, e não coagi-lo a aceitá-la, visando na realidade, subliminar vantagem para o empregador em detrimento aos benefícios reais ao empregado.

Relativamente, ainda, à autorização expressa do empregado, cabe analisarmos os depoimentos produzidos em audiência instrutória, onde ambas as testemunhas ouvidas pelo autor Srs. ..........., confirmaram haver imposição do recorrente para a adesão ao referido seguro de vida, salientando, ainda, que a testemunha ouvida pelo réu confirmou tal tese quando disse: "O depoente tem descontos de seguro de vida, entendo que não é obrigatório, pois pode ser enviada carta para pedir cancelamento, embora não tenha conhecimento de quem o tenha feito, sendo nítido a coação econômica do empregador para a suposta autorização, frisando-se não haver prova nos autos de alguma desistência havida, também de que as testemunhas confirmaram, todas elas, haverem assinado as autorizações no momento da admissão, sem ser-lhes facultada oportunidade da não adesão".

Transcreve-se , ainda, neste ato, trecho do brilhante acórdão prolatado pelo Excelentíssimo Ministro Dr. Valdir Riguetto, convergente com o pensamento esposado pelo acórdão atacado:

Acórdão:02903/96.
Relator: Ministro Valdir Riguetto.
Recorrente:I.S. D/ª.
Recorrido: A C. M. R.

Os descontos feitos a título de seguro são ilegais, eis que não estão autorizados sequer por disposição normativa, o que fere a regra da intangibilidade salarial inscrita no artigo 462 da CLT. Ademais, a recorrente, como seguradora, era a própria beneficiária dos valores descontados, o que torna ainda mais suspeita a alegação de que o recorrido teve liberdade para manifestar a sua concordância com a contratação (fl. 189).

Nada a reformar no V. Acórdão.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer-se a Vossas Excelências, o recebimento das presentes contra-razões do recurso de revista em nada reformando o acórdão atacado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]